Processo ativo
2023355-34.2025.8.26.0000
Pensão; Agravante: Cm Estadual Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-
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Identificação
Nº Processo: 2023355-34.2025.8.26.0000
Vara: Unidade
Assunto: Pensão; Agravante: Cm Estadual Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-
Ação: de Negocios Ltda.; Advogado: Ronaldo Correa Martins (OAB: 76944/SP);
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP); In *** Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP); Interessado: Sarah Catherine Camara de Seles;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Jf Locação e Terraplanagem Ltda; Advogada: Sheila Gonçalves Bernardino Trindade
(OAB: 374841/SP); Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
2023355-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0004914-16.2021.8.26.0053/01; Assunto: Pensão; Agravante: Cm Estadual Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-
padronizados; Advogada: Letícia Messias (OAB: 365485/SP); Agravado: Unidade de Processamento das Execuções Contra A
Fazenda Pública da Comarca da Capital - Upefaz; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Sara Dinardi Machado
(OAB: 263704/SP); Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP); Interessado: Sarah Catherine Camara de Seles;
Advogado: Luiz Henrique Picolo Bueno (OAB: 293287/SP); Advogado: Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP)
2023358-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1097101-21.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Rennova Ferramentaria e Usinagem de Precisão Ltda; Advogado: Fernando Cesar Lopes
Gonçales (OAB: 196459/SP); Agravado: Senhor(a) Delegado(a) Regional Tributário da Delegacia Regional de Campinas/SP
2023359-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1581368-12.2022.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Approach Brasil Intermediacao de Negocios Ltda.; Advogado: Ronaldo Correa Martins (OAB: 76944/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP)
2023375-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1011035-72.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Francival Barbosa Junior e outros; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB:
176385/SP); Agravante: Shussumu Hayashi e outros; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Frederico
dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Orivaldo Rodrigues da Silva; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/
SP); Advogada: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP); Agravante: Sebastiao Roberto Junior; Advogado: Thiago Carneiro
Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França
(OAB: 299295/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP)
2023379-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0020478-46.2021.8.26.0114; Assunto:
Gratificações Municipais Específicas; Agravante: Silvia Perpétua Malaguti e outros; Advogado: Carlos Eduardo de Oliveira (OAB:
135531/SP); Advogado: Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB: 163542/SP); Advogada: Gabriela Oliva Fieri (OAB: 358046/SP);
Agravado: Município de Campinas; Advogado: Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP); Advogada: Marilia Torres Lapa
Santos Melo (OAB: 352777/SP)
2023384-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003710-97.2024.8.26.0348; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Fundação do Abc - Complexo de Saúde de Mauá - Cosam - Oss; Advogada: Jennifer França dos Santos (OAB: 484960/SP);
Agravada: Adriana da Silva de Oliveira; Advogada: Patricia Koutchera Duca (OAB: 414636/SP); Interessado: Município de Mauá;
Advogada: Mariana Dellabarba Barros (OAB: 186579/SP)
2023393-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0027333-96.2010.8.26.0576; Assunto: Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Jamillo Jacob Said; Advogado: Alexandre Martins Sanches (OAB: 225166/
SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP)
2023398-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002406-41.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Agravante: Sergio Jorge Jonas (Herdeiro) e outros; Advogado: Roberto Junqueira de Souza Ribeiro
(OAB: 146231/SP); Advogado: Ricardo Rudge de Borba (OAB: 481385/SP); Advogada: Larissa de Mattos Macedo Abreu (OAB:
473366/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP)
2023397-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1010093-06.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Adelaide Massami Shimada e outros; Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB:
236820/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP)
2023428-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0017624-59.2013.8.26.0664; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo; Advogado: Miguel Hilú Neto (OAB: 21733/PR); Advogado: Marcelo Caron Baptista
(OAB: 21590/PR); Agravado: Município de Votuporanga; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Jf Locação e Terraplanagem Ltda; Advogada: Sheila Gonçalves Bernardino Trindade
(OAB: 374841/SP); Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
2023355-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0004914-16.2021.8.26.0053/01; Assunto: Pensão; Agravante: Cm Estadual Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-
padronizados; Advogada: Letícia Messias (OAB: 365485/SP); Agravado: Unidade de Processamento das Execuções Contra A
Fazenda Pública da Comarca da Capital - Upefaz; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Sara Dinardi Machado
(OAB: 263704/SP); Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP); Interessado: Sarah Catherine Camara de Seles;
Advogado: Luiz Henrique Picolo Bueno (OAB: 293287/SP); Advogado: Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP)
2023358-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1097101-21.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Rennova Ferramentaria e Usinagem de Precisão Ltda; Advogado: Fernando Cesar Lopes
Gonçales (OAB: 196459/SP); Agravado: Senhor(a) Delegado(a) Regional Tributário da Delegacia Regional de Campinas/SP
2023359-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1581368-12.2022.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Approach Brasil Intermediacao de Negocios Ltda.; Advogado: Ronaldo Correa Martins (OAB: 76944/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP)
2023375-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1011035-72.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Francival Barbosa Junior e outros; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB:
176385/SP); Agravante: Shussumu Hayashi e outros; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Frederico
dos Santos França (OAB: 299295/SP); Agravante: Orivaldo Rodrigues da Silva; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/
SP); Advogada: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP); Agravante: Sebastiao Roberto Junior; Advogado: Thiago Carneiro
Alves (OAB: 176385/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP); Advogado: Frederico dos Santos França
(OAB: 299295/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP)
2023379-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0020478-46.2021.8.26.0114; Assunto:
Gratificações Municipais Específicas; Agravante: Silvia Perpétua Malaguti e outros; Advogado: Carlos Eduardo de Oliveira (OAB:
135531/SP); Advogado: Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB: 163542/SP); Advogada: Gabriela Oliva Fieri (OAB: 358046/SP);
Agravado: Município de Campinas; Advogado: Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP); Advogada: Marilia Torres Lapa
Santos Melo (OAB: 352777/SP)
2023384-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003710-97.2024.8.26.0348; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Fundação do Abc - Complexo de Saúde de Mauá - Cosam - Oss; Advogada: Jennifer França dos Santos (OAB: 484960/SP);
Agravada: Adriana da Silva de Oliveira; Advogada: Patricia Koutchera Duca (OAB: 414636/SP); Interessado: Município de Mauá;
Advogada: Mariana Dellabarba Barros (OAB: 186579/SP)
2023393-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0027333-96.2010.8.26.0576; Assunto: Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Jamillo Jacob Said; Advogado: Alexandre Martins Sanches (OAB: 225166/
SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP)
2023398-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002406-41.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Agravante: Sergio Jorge Jonas (Herdeiro) e outros; Advogado: Roberto Junqueira de Souza Ribeiro
(OAB: 146231/SP); Advogado: Ricardo Rudge de Borba (OAB: 481385/SP); Advogada: Larissa de Mattos Macedo Abreu (OAB:
473366/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP)
2023397-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1010093-06.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Adelaide Massami Shimada e outros; Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB:
236820/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP)
2023428-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0017624-59.2013.8.26.0664; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo; Advogado: Miguel Hilú Neto (OAB: 21733/PR); Advogado: Marcelo Caron Baptista
(OAB: 21590/PR); Agravado: Município de Votuporanga; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º