DANILO CENA DA SILVA

§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de 11
ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe ANA CAROLINA DA SILVA ALVES
social ou econômica, origem ou grau de instrução. SERV. PÚBLICA/ PROFESSORA
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 12
(um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição ANA PAULA DO PRADO MASCARELLO
econômica do jurado. SERV. PÚBLICA/PSICOLOGA
Art. 43 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7 - Estão isentos do serviço do júri: 13
I – O Presidente da República e os Ministros de Estado; ALDENI ANGELA LEITE SILVEIRA
II – os Governadores e seus respectivos Secretários; PROFESSORA/ E.E. BOA VISTA.
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das 14
Câmaras Distrital e Municipais; BRUNO PEREIRA CAMPOS
IV – os Prefeitos Municipais; SERV. PÚBLICO/AGENTE ADM.
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; 15
2 BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria SERV. PÚBLICO/AGENTE DE TRANSITO.
Pública; 16
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; CARLOS EDUARDO TOLON
VIII – os militares em serviço ativo; SERV. PÚBLICO/CONTADOR
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; 17
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. CARMEM ROSALHA NAZARIO
Art. 438 - A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, PROFESSORA/ E. ANCHIETA
filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob 18
pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço CAMILA GUERRERO TOBAL
imposto. PROFESSORA/E.E. P. GALHARDO
§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter 19
administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder CARLOS FRANCISCO SILVA BATISTA
Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade PROFESSOR/E.E. P. GALHARDO
conveniada para esses fins. 20
2 CLAUDECIR ALVES BRUNO
§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da PROFESSORA/ E.E. 12 DE OUTUBRO
proporcionalidade e da razoabilidade. 21
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público CLAUDIA LUCIA PINTO
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. PROFESSORA/ E.E. 12 DE OUTUBRO
Art. 440 - Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste 22
Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no CLAUDIO ROBERTO DUARTE NUNES
provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos SERV. PÚBLICO/A. TRIBUTAÇÃO
casos de promoção funcional ou remoção voluntária. 23
Art. 441 - Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado CLERISTON BARBI QUEIROZ
sorteado que comparecer à sessão do júri. SERV. PÚBLICO/PROFESSOR
Art.442 - Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia 3
marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente 24
será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, CLAUDIO ARAUJO MACHADO
de acordo com a sua condição econômica. SERV. PÚBLICO/AUXILIAR ADM.
Art. 443 - Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante 25
devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força DIVALDO CARLOS CERQUEIRA JUNIOR
maior, até o momento da chamada dos jurados. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO/ E.E PEDRO GALHARDO
Art. 444 - O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz 26
presidente, consignada na ata dos trabalhos. DALIANE CRISTINA BARRETO LOURENÇÃO
Art. 445 - O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será PROFESSORA/E.E. PADRE TIAGO
responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes 27
togados. DENILZA APARECIDA DE ALMEIDA
Art.446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos PROFESSORA/E.E. PADRE TIAGO
referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de 28
responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. DAVID GOMES EVANGELISTA
LISTA PROVISÓRIA PROFESSOR/E.E. BOA VISTA
N° 29
NOME DANILO CENA DA SILVA
PROFISSÃO SERV. CARTÓRIO 1° OFÍCIO
1 ALEXSANDRO ROCHA DE SOUZA 30 DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS
SERVI. PÚBLICO/SAEMI SERV. PÚBLICO/CONSELHO TUTELAR
2 31
ALDIERIS DE ARAUJO BRAGA DECIO DENARDIN
PROFESSORA. E.E. PADRE TIAGO PROFESSOR/ E.E. 12 DE OUTUBRO
3 32
ANA MARIA DE FARIAS SOARES EDUARDO JESUS MADALENA
PROFESSORA. E.E. PADRE TIAGO PROFESSOR/E.E. PADRE TIAGO
4 33
ANA PAULA DE JESUS CAMARA ELISABETE ALMEIDA AMARO
READAPTAÇÃO PADRE TIAGO PROFESSORA E.E./ PADRE TIAGO
5 34
ADRIANA RITA DA SILVA LADEIRA ERICA DOS REIS DE SOUZA RIBEIRO
PROFESSORA E.E. ANCHIETA PROFESSORA/E.E. PADRE TIAGO
6 35
ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS BRITO EVANILDA REGINA GIL DO PRADO
PROFESSORA E. PEDRO GALHARDO PROFESSORA/E.E. ANCHIETA
7 36
ADRIANO LUIS BABINSKI ELAINE XAVIER LIMA BABINSKI
PROFESSOR E.E BOA VISTA PROFESSORA/E.E. BOA VISTA
8 ALEKSANDRO BRENTAN 37
PROFESSOR E. 12 DE OUTUBRO ERISTON RICARDO MARCHI
9 ALCIONE MAZALLI PROFESSOR/ESCOLA BCC
SERV. PÚBLICO/PREFEITURA 38
10 ELAINE AMARAL FRANCO DE PAULA
ALENIZIO SOUZA GOMES SERV. PÚBLICA/ CIRETRAN
SERV. PÚBLICO/PREFEITURA 39
Disponibilizado 9/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11805 12