Processo ativo
1000013-56.2025.8.26.0470
ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000013-56.2025.8.26.0470
Vara: Vara Única;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Danilo Grapilha de So *** Danilo Grapilha de Sousa (OAB: 405835/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porangaba; Vara: Vara Única;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000013-56.2025.8.26.0470; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Extração e Comércio de Areia Bofete Ltda; Advogado: Danilo Grapilha de Sousa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 405835/SP);
Advogado: Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB: 406125/SP); Agravado: Delegado Regional Tributátio da Drt 7–, Bauru/
sp; Agravado: Estado de São Paulo
2024877-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503456-20.2021.8.26.0624; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Município de Tatuí; Advogada: Milena Aparecida da Silva Leite (OAB: 482474/SP); Agravado: Geovane Gorger - EPP; Agravado:
Geovane Gorger
2024878-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503203-32.2021.8.26.0624; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Município de Tatuí; Advogada: Margareth Prado Alves (OAB: 126400/SP); Agravado: Grafictron Brasil de Tatuí Ltda; Interessada:
Crivian Paula Diurno; Advogado: Renan Lemos Villela (OAB: 346100/SP)
2024881-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504731-76.2021.8.26.0309; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Maria Laudelina Azevedo da Silva; Advogada: Raiza de Oliveira Cotrim (OAB: 325301/SP); Agravado: Município de
Jundiaí; Advogada: Cláudia Helena Fuso Camargo (OAB: 186727/SP)
2024879-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505589-78.2019.8.26.0309; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: Vaz
Estacionamentos Ltda Epp; Advogado: Jorge Andre dos Santos Tiburcio (OAB: 316794/SP); Agravado: Município de Jundiaí;
Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP)
2024897-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1008287-21.2024.8.26.0348; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: Andreza Alves Martins de Sousa; Advogada:
Amanda Juliane da Mata (OAB: 363344/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
3001318-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019227-57.2024.8.26.0344; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP); Agravado: Glaucia Bravo Mendes
Benincasa; Advogado: Marco Andre Lopes Furlan (OAB: 150842/SP)
2024906-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014642-59.2024.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Milton Della Torre de Paula Junior; Advogado: Luciano Correia Bueno Brandão (OAB: 236093/SP);
Advogado: Luiz Augusto Vieira de Campos (OAB: 289003/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Gabriel da Silveira
Mendes (OAB: 329893/SP)
2024918-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007726-34.2023.8.26.0541; Assunto: Teto Salarial; Agravante: Dagmar
Aparecida de Marco Ferro; Advogado: Cassio Antonio da Silva Tenani (OAB: 243412/SP); Agravado: Fundação Municipal de
Educação e Cultura de Santa Fé do Sul Funec; Advogado: Ciclair Brentani Gomes (OAB: 106475/SP)
2024928-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
06184015820088260053/18; Assunto: Gratificações de Atividade; Agravante: G. P. R. J. e outros; Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana
Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Diego
Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres
Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra
de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: M. A.
V. R.; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB:
102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/
SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB:
329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB:
384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: E. de S. P.; Advogado: Pedro Oliveira
Mathias (OAB: 480138/SP)
2024929-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0000224-54.1977.8.26.0224; Assunto: Desapropriação Indireta; Agravante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porangaba; Vara: Vara Única;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000013-56.2025.8.26.0470; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Extração e Comércio de Areia Bofete Ltda; Advogado: Danilo Grapilha de Sousa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 405835/SP);
Advogado: Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB: 406125/SP); Agravado: Delegado Regional Tributátio da Drt 7–, Bauru/
sp; Agravado: Estado de São Paulo
2024877-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503456-20.2021.8.26.0624; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Município de Tatuí; Advogada: Milena Aparecida da Silva Leite (OAB: 482474/SP); Agravado: Geovane Gorger - EPP; Agravado:
Geovane Gorger
2024878-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503203-32.2021.8.26.0624; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Município de Tatuí; Advogada: Margareth Prado Alves (OAB: 126400/SP); Agravado: Grafictron Brasil de Tatuí Ltda; Interessada:
Crivian Paula Diurno; Advogado: Renan Lemos Villela (OAB: 346100/SP)
2024881-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504731-76.2021.8.26.0309; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Maria Laudelina Azevedo da Silva; Advogada: Raiza de Oliveira Cotrim (OAB: 325301/SP); Agravado: Município de
Jundiaí; Advogada: Cláudia Helena Fuso Camargo (OAB: 186727/SP)
2024879-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505589-78.2019.8.26.0309; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: Vaz
Estacionamentos Ltda Epp; Advogado: Jorge Andre dos Santos Tiburcio (OAB: 316794/SP); Agravado: Município de Jundiaí;
Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP)
2024897-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1008287-21.2024.8.26.0348; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: Andreza Alves Martins de Sousa; Advogada:
Amanda Juliane da Mata (OAB: 363344/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
3001318-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019227-57.2024.8.26.0344; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP); Agravado: Glaucia Bravo Mendes
Benincasa; Advogado: Marco Andre Lopes Furlan (OAB: 150842/SP)
2024906-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014642-59.2024.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Milton Della Torre de Paula Junior; Advogado: Luciano Correia Bueno Brandão (OAB: 236093/SP);
Advogado: Luiz Augusto Vieira de Campos (OAB: 289003/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Gabriel da Silveira
Mendes (OAB: 329893/SP)
2024918-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007726-34.2023.8.26.0541; Assunto: Teto Salarial; Agravante: Dagmar
Aparecida de Marco Ferro; Advogado: Cassio Antonio da Silva Tenani (OAB: 243412/SP); Agravado: Fundação Municipal de
Educação e Cultura de Santa Fé do Sul Funec; Advogado: Ciclair Brentani Gomes (OAB: 106475/SP)
2024928-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
06184015820088260053/18; Assunto: Gratificações de Atividade; Agravante: G. P. R. J. e outros; Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana
Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Diego
Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres
Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra
de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravante: M. A.
V. R.; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB:
102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/
SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB:
329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB:
384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: E. de S. P.; Advogado: Pedro Oliveira
Mathias (OAB: 480138/SP)
2024929-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0000224-54.1977.8.26.0224; Assunto: Desapropriação Indireta; Agravante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º