Processo ativo
1013410-60.2024.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 1013410-60.2024.8.26.0037
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013410-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Danilo Trindade de A *** Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013410-60.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013410-
60.2024.8.26.0037; Piso Salarial; Recorrente: Município de Araraquara; Advogado: Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/
SP); Recorrida: Luciana Helena Pereira de Melo Dias; Advogado: Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP); Advogada:
Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013468-63.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1013468-63.2024.8.26.0037; Piso Salarial; Recorrente: Município de Araraquara; Advogado: Danilo Trindade
de Almeida (OAB: 242762/SP); Recorrida: Angela Maria Burato da Silva; Advogada: Paula Traete Speranza Papparotte (OAB:
315106/SP); Advogado: Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013554-34.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013554-34.2024.8.26.0037; Piso Salarial; Recorrente: Município de Araraquara;
Advogado: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP); Recorrida: Rita de Cássia Pivetti Martins; Advogado: Vinicius Duarte
Papparotte (OAB: 329414/SP); Advogada: Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1013635-80.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1013635-80.2024.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: E. de S. P.; Recorrente: S. P. P. - S.; Recorrido: M. L. B.;
Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014270-07.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1014270-07.2024.8.26.0152; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Igor
Fernando de Souza; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrido: Valter Talarico Junior; Advogado: Carlos
Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrido: Reginaldo Alves dos Santos; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/
SP); Recorrida: Elza Josefa Tavares Godoy de Oliveira; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrido: Maria
Aparecida da Silva; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014594-66.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014594-66.2025.8.26.0053; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente:
Afonso Rodrigo dos Santos Alves; Advogado: Felipe de Freitas (OAB: 480334/SP); Advogada: Érida Maris de Farias Borges
(OAB: 225148/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014934-38.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014934-38.2024.8.26.0152; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Sidney da Silva; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015301-36.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1015301-36.2025.8.26.0602; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Valdirene Claudia Lopes; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Recorrida: Maria Clara de Campos Bernardes
Lipski; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015473-75.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015473-75.2025.8.26.0602; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Vitor de Tarso Guerra; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Advogado: Arielton Tadeu
Abia de Oliveira (OAB: 307035/SP); Advogado: Antonio Carlos Bernardino Narente (OAB: 307034/SP); Recorrido: Roberval dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013410-60.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013410-
60.2024.8.26.0037; Piso Salarial; Recorrente: Município de Araraquara; Advogado: Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/
SP); Recorrida: Luciana Helena Pereira de Melo Dias; Advogado: Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP); Advogada:
Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013468-63.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1013468-63.2024.8.26.0037; Piso Salarial; Recorrente: Município de Araraquara; Advogado: Danilo Trindade
de Almeida (OAB: 242762/SP); Recorrida: Angela Maria Burato da Silva; Advogada: Paula Traete Speranza Papparotte (OAB:
315106/SP); Advogado: Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013554-34.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013554-34.2024.8.26.0037; Piso Salarial; Recorrente: Município de Araraquara;
Advogado: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP); Recorrida: Rita de Cássia Pivetti Martins; Advogado: Vinicius Duarte
Papparotte (OAB: 329414/SP); Advogada: Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1013635-80.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1013635-80.2024.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: E. de S. P.; Recorrente: S. P. P. - S.; Recorrido: M. L. B.;
Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014270-07.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1014270-07.2024.8.26.0152; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Igor
Fernando de Souza; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrido: Valter Talarico Junior; Advogado: Carlos
Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrido: Reginaldo Alves dos Santos; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/
SP); Recorrida: Elza Josefa Tavares Godoy de Oliveira; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrido: Maria
Aparecida da Silva; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014594-66.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014594-66.2025.8.26.0053; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente:
Afonso Rodrigo dos Santos Alves; Advogado: Felipe de Freitas (OAB: 480334/SP); Advogada: Érida Maris de Farias Borges
(OAB: 225148/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014934-38.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014934-38.2024.8.26.0152; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Sidney da Silva; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015301-36.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1015301-36.2025.8.26.0602; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Valdirene Claudia Lopes; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Recorrida: Maria Clara de Campos Bernardes
Lipski; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015473-75.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015473-75.2025.8.26.0602; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Vitor de Tarso Guerra; Advogada: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP); Advogado: Arielton Tadeu
Abia de Oliveira (OAB: 307035/SP); Advogado: Antonio Carlos Bernardino Narente (OAB: 307034/SP); Recorrido: Roberval dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º