Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
DANOS MORAIS
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1014608-29.2023.8.26.0309
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Autor: DANOS *** DANOS MORAIS
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1014608-29.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recte/Recdo: AK Operadora
de Turismo Ltda. - Rcrdo/Rcrte: Edison da Silva Reschioto e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CANCELAMENTO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NULIDAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DA CLÁUSULA
8ª E RESCISÃO DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA CO-AUTORA É DEPENDENTE DO TITULAR CONTRATO
FIRMADO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ DIREITO AO ARREPENDIMENTO NÃO SE APLICA INEXISTÊNCIA DE DANOS
MORAIS. IRRESIGNAÇÕES DESACOLHIDAS LEGITIMIDADE ATIVA DA CO-AUTORA PARA O PEDIDO DE DANOS MORAIS
DIREITO DE ARREPENDIMENTO APLICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO, AINDA QUE CELEBRADO
NO ESTABELECIMENTO DA RÉ (FL. 30 CLÁUSULA 8ª) PREVISÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES NÃO SE JUSTIFICA
ABUSIVIDADE - DESISTÊNCIA NO PRAZO PREVISTO PELO ARTIGO 49 DO CDC CONTRATAÇÃO NÃO TROUXE QUALQUER
VANTAGEM AO CONSUMIDOR PREVALÊNCIA DA DESISTÊNCIA NO PRAZO DE REFLEXÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES
MANTIDA - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - SITUAÇÃO INSERIDA NO ÂMBITO DO MERO DISSABOR
COTIDIANO AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE OUTROS CONTORNOS LESIVOS NA HIPÓTESE FÁTICA AUSÊNCIA DE
QUALQUER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL INOCORRÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM, À INTIMIDADE OU À HONRA DA PESSOA SENTENÇA MANTIDA
- RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alline Pelaes Dalmaso (OAB: 352962/SP) - Simone Farias Nascimento
Dalmaso (OAB: 378341/SP) - Diego de Oliveira Pinto (OAB: 46572/BA) - Sala 2100
de Turismo Ltda. - Rcrdo/Rcrte: Edison da Silva Reschioto e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CANCELAMENTO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NULIDAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DA CLÁUSULA
8ª E RESCISÃO DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA CO-AUTORA É DEPENDENTE DO TITULAR CONTRATO
FIRMADO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ DIREITO AO ARREPENDIMENTO NÃO SE APLICA INEXISTÊNCIA DE DANOS
MORAIS. IRRESIGNAÇÕES DESACOLHIDAS LEGITIMIDADE ATIVA DA CO-AUTORA PARA O PEDIDO DE DANOS MORAIS
DIREITO DE ARREPENDIMENTO APLICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO, AINDA QUE CELEBRADO
NO ESTABELECIMENTO DA RÉ (FL. 30 CLÁUSULA 8ª) PREVISÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES NÃO SE JUSTIFICA
ABUSIVIDADE - DESISTÊNCIA NO PRAZO PREVISTO PELO ARTIGO 49 DO CDC CONTRATAÇÃO NÃO TROUXE QUALQUER
VANTAGEM AO CONSUMIDOR PREVALÊNCIA DA DESISTÊNCIA NO PRAZO DE REFLEXÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES
MANTIDA - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - SITUAÇÃO INSERIDA NO ÂMBITO DO MERO DISSABOR
COTIDIANO AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE OUTROS CONTORNOS LESIVOS NA HIPÓTESE FÁTICA AUSÊNCIA DE
QUALQUER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL INOCORRÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM, À INTIMIDADE OU À HONRA DA PESSOA SENTENÇA MANTIDA
- RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alline Pelaes Dalmaso (OAB: 352962/SP) - Simone Farias Nascimento
Dalmaso (OAB: 378341/SP) - Diego de Oliveira Pinto (OAB: 46572/BA) - Sala 2100