Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
- Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2197816-82.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Autor: - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido *** - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2197816-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirandópolis - Agravante: Cinaap -
Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Agravado: Milton Mariano - Vistos. I) Despacho nos termos do
art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pela Ap. n. 1000877-82.2024.8.26.0356
(j. 22/9/2015), ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que teve negado provimento o recurso da Cinaap, com a seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência
- Inconformismo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício
previdenciário do autor - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima
extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos
gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em
R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido. II) A r. decisão indicada como objeto do agravo
de instrumento encontra-se copiada às fls. 11/12 (fls. 51/52 dos autos de origem), que indeferiu o pedido de justiça gratuita
formulada pela agravante (executada), determinando o cumprimento do disposto às fls. 43 (autos de origem ato ordinatório).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirandópolis - Agravante: Cinaap -
Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Agravado: Milton Mariano - Vistos. I) Despacho nos termos do
art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pela Ap. n. 1000877-82.2024.8.26.0356
(j. 22/9/2015), ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que teve negado provimento o recurso da Cinaap, com a seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência
- Inconformismo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício
previdenciário do autor - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima
extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos
gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em
R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido. II) A r. decisão indicada como objeto do agravo
de instrumento encontra-se copiada às fls. 11/12 (fls. 51/52 dos autos de origem), que indeferiu o pedido de justiça gratuita
formulada pela agravante (executada), determinando o cumprimento do disposto às fls. 43 (autos de origem ato ordinatório).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º