Processo ativo
1060261-12.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1060261-12.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Coletivo; 1063256-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Darci Jose Estevam (OAB: 121218/SP); Interess *** Darci Jose Estevam (OAB: 121218/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1060261-12.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ezio Flávio
Tanabe Cavallero; Advogado: Darci Jose Estevam (OAB: 121218/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius
Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem ac ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063256-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Coletivo; 1063256-
95.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Danilo Tonon; Advogada:
Christine Silveira Chedick (OAB: 217847/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula
Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1066350-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER
LEYSER DE AQUINO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1066350-51.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Célia
Regina Flo Cardoso; Advogada: Raquel Valini da Col Salomão (OAB: 316553/SP); Recorrida: Claudia Marina Fló; Advogada:
Raquel Valini da Col Salomão (OAB: 316553/SP); Recorrido: Diogo Flo de Camargo Penteado; Advogada: Raquel Valini da
Col Salomão (OAB: 316553/SP); Recorrido: Fernando de Camargo Penteado; Advogada: Raquel Valini da Col Salomão (OAB:
316553/SP); Recorrida: Luciana de Camargo Penteado Wulfhorst; Advogada: Raquel Valini da Col Salomão (OAB: 316553/
SP); Recorrida: Carmem Lucia Flo Cosenza; Advogada: Raquel Valini da Col Salomão (OAB: 316553/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1066367-24.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA
THOMÉ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1066367-
24.2023.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Isaias Alves Freitas;
Advogado: Marcelo de Jesus Santos (OAB: 325205/SP); Recorrido: Ivalto Alves Freitas; Advogado: Marcelo de Jesus Santos
(OAB: 325205/SP); Recorrida: Ilma Alves Freitas do Nascimento; Advogado: Marcelo de Jesus Santos (OAB: 325205/SP);
Recorrido: Israel Alves Freitas; Advogado: Marcelo de Jesus Santos (OAB: 325205/SP); Recorrida: Iraides Alves Freitas de
Castro; Advogado: Marcelo de Jesus Santos (OAB: 325205/SP); Recorrido: Ismael Alves Freitas; Advogado: Marcelo de Jesus
Santos (OAB: 325205/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1067686-95.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1067686-
95.2021.8.26.0053; Readaptação; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: D. M. G. L.; Advogado: Marcos Cesar Orquisa (OAB: 316245/
SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1070398-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1070398-
53.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Firmino Aparecido Ferreira
da Cruz; Advogada: Rafaella Reis Cubero (OAB: 390762/SP); Advogado: Adriano Cruz Tomaz (OAB: 390080/SP); Interessado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador);
Interessado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB:
126682/SP); Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1072950-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1072950-
88.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Bruna Bertocco;
Advogado: Moisés Rodrigues de Andrade Júnior (OAB: 251651/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia
Cipullo (OAB: 285577/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1075735-57.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1075735-57.2023.8.26.0053; Licença-Prêmio; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Eduardo Pereira de Brito; Advogado:
Ricardo Ferraresi Júnior (OAB: 163085/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1060261-12.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ezio Flávio
Tanabe Cavallero; Advogado: Darci Jose Estevam (OAB: 121218/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius
Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem ac ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063256-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Coletivo; 1063256-
95.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Danilo Tonon; Advogada:
Christine Silveira Chedick (OAB: 217847/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula
Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1066350-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER
LEYSER DE AQUINO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1066350-51.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Célia
Regina Flo Cardoso; Advogada: Raquel Valini da Col Salomão (OAB: 316553/SP); Recorrida: Claudia Marina Fló; Advogada:
Raquel Valini da Col Salomão (OAB: 316553/SP); Recorrido: Diogo Flo de Camargo Penteado; Advogada: Raquel Valini da
Col Salomão (OAB: 316553/SP); Recorrido: Fernando de Camargo Penteado; Advogada: Raquel Valini da Col Salomão (OAB:
316553/SP); Recorrida: Luciana de Camargo Penteado Wulfhorst; Advogada: Raquel Valini da Col Salomão (OAB: 316553/
SP); Recorrida: Carmem Lucia Flo Cosenza; Advogada: Raquel Valini da Col Salomão (OAB: 316553/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1066367-24.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA
THOMÉ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1066367-
24.2023.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Isaias Alves Freitas;
Advogado: Marcelo de Jesus Santos (OAB: 325205/SP); Recorrido: Ivalto Alves Freitas; Advogado: Marcelo de Jesus Santos
(OAB: 325205/SP); Recorrida: Ilma Alves Freitas do Nascimento; Advogado: Marcelo de Jesus Santos (OAB: 325205/SP);
Recorrido: Israel Alves Freitas; Advogado: Marcelo de Jesus Santos (OAB: 325205/SP); Recorrida: Iraides Alves Freitas de
Castro; Advogado: Marcelo de Jesus Santos (OAB: 325205/SP); Recorrido: Ismael Alves Freitas; Advogado: Marcelo de Jesus
Santos (OAB: 325205/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1067686-95.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1067686-
95.2021.8.26.0053; Readaptação; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: D. M. G. L.; Advogado: Marcos Cesar Orquisa (OAB: 316245/
SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1070398-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1070398-
53.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Firmino Aparecido Ferreira
da Cruz; Advogada: Rafaella Reis Cubero (OAB: 390762/SP); Advogado: Adriano Cruz Tomaz (OAB: 390080/SP); Interessado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador);
Interessado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB:
126682/SP); Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1072950-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1072950-
88.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Bruna Bertocco;
Advogado: Moisés Rodrigues de Andrade Júnior (OAB: 251651/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia
Cipullo (OAB: 285577/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1075735-57.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1075735-57.2023.8.26.0053; Licença-Prêmio; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Eduardo Pereira de Brito; Advogado:
Ricardo Ferraresi Júnior (OAB: 163085/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º