Processo ativo
1006858-31.2024.8.26.0053
Isonomia/Equivalência Salarial; Agravante: Chateaubriand Oliveira Lima; Advogado: Darcio Coelho
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Identificação
Nº Processo: 1006858-31.2024.8.26.0053
Vara: 9ª Vara de
Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial; Agravante: Chateaubriand Oliveira Lima; Advogado: Darcio Coelho
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Darcio *** Darcio Coelho
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1006858-31.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 480288/SP); Agravado:
Toni Pereira da Silva; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3006459-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1001690-48.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia
(OAB: 480288/SP) (Procurador); Agravado: Adriano Hinojosa; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/
SP)
2144444-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0002440-
41.2024.8.26.0191; Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial; Agravante: Chateaubriand Oliveira Lima; Advogado: Darcio Coelho
Nunes (OAB: 422297/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Denner Pereira (OAB: 227881/SP)
3006460-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1073927-17.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia
(OAB: 480288/SP) (Procurador); Agravado: Marcos Vinicius de Almeida; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP)
2144457-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº
origem: 1003241-15.2025.8.26.0381; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Vera Aparecida da Silva; Advogado: Caique
Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2144463-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Diadema; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Sumário; Nº origem: 0006780-90.2002.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Scariot,
Santos & Scariot Sociedade de Advogados; Advogado: Marcio Scariot (OAB: 163161/SP); Advogado: Dirceu Scariot (OAB:
98137/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Renata Catacci Guimarães (OAB: 301725/SP)
(Procurador); Interessado: Luiz Carlos Viana; Advogado: Marcio Scariot (OAB: 163161/SP); Advogado: Dirceu Scariot (OAB:
98137/SP); Soc. Advogados: Scariot, Santos & Scariot Sociedade de Advogados (OAB: 11984/SP)
3006461-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1080456-52.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador); Agravado:
Wagner Ribeiro; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2144467-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: General Salgado; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0000313-77.2013.8.26.0204; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Destilaria
Generálco S.a.(em Recuperação Judicial); Advogado: Henrique de Albuquerque Galdeano Tesser (OAB: 323350/SP); Advogado:
José Eduardo Berto Galdiano (OAB: 220356/SP); Advogado: Fabio da Costa Azevedo (OAB: 153384/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
2144475-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araraquara; Vara: Vara Do
Setor das Execuções Fiscais - SEF; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505728-65.2022.8.26.0037; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Gabriel Morais Carneiro (Espólio); Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/
SP); Invtante: Andrea Campos Carneiro; Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP); Agravado: Município
de Araraquara; Advogado: Rafael Aravechia Zanata (OAB: 290483/SP) (Procurador); Interessado: Andréa Campos Carneiro;
Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP); Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP)
3006462-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1076781-81.2023.8.26.0053;
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP)
(Procurador); Agravado: Edivaldo Alves de Souza; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2144478-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504607-62.2018.8.26.0127; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogado: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/
SP); Agravado: Paulo Rosendo da Silva; Advogado: Artur Mateus Berberian (OAB: 467917/SP)
2144486-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1006858-31.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 480288/SP); Agravado:
Toni Pereira da Silva; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3006459-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1001690-48.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia
(OAB: 480288/SP) (Procurador); Agravado: Adriano Hinojosa; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/
SP)
2144444-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0002440-
41.2024.8.26.0191; Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial; Agravante: Chateaubriand Oliveira Lima; Advogado: Darcio Coelho
Nunes (OAB: 422297/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Denner Pereira (OAB: 227881/SP)
3006460-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1073927-17.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia
(OAB: 480288/SP) (Procurador); Agravado: Marcos Vinicius de Almeida; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP)
2144457-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº
origem: 1003241-15.2025.8.26.0381; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Vera Aparecida da Silva; Advogado: Caique
Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2144463-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Diadema; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Sumário; Nº origem: 0006780-90.2002.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Scariot,
Santos & Scariot Sociedade de Advogados; Advogado: Marcio Scariot (OAB: 163161/SP); Advogado: Dirceu Scariot (OAB:
98137/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Renata Catacci Guimarães (OAB: 301725/SP)
(Procurador); Interessado: Luiz Carlos Viana; Advogado: Marcio Scariot (OAB: 163161/SP); Advogado: Dirceu Scariot (OAB:
98137/SP); Soc. Advogados: Scariot, Santos & Scariot Sociedade de Advogados (OAB: 11984/SP)
3006461-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1080456-52.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador); Agravado:
Wagner Ribeiro; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2144467-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: General Salgado; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0000313-77.2013.8.26.0204; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Destilaria
Generálco S.a.(em Recuperação Judicial); Advogado: Henrique de Albuquerque Galdeano Tesser (OAB: 323350/SP); Advogado:
José Eduardo Berto Galdiano (OAB: 220356/SP); Advogado: Fabio da Costa Azevedo (OAB: 153384/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
2144475-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araraquara; Vara: Vara Do
Setor das Execuções Fiscais - SEF; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505728-65.2022.8.26.0037; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Gabriel Morais Carneiro (Espólio); Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/
SP); Invtante: Andrea Campos Carneiro; Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP); Agravado: Município
de Araraquara; Advogado: Rafael Aravechia Zanata (OAB: 290483/SP) (Procurador); Interessado: Andréa Campos Carneiro;
Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP); Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP)
3006462-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1076781-81.2023.8.26.0053;
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP)
(Procurador); Agravado: Edivaldo Alves de Souza; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2144478-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504607-62.2018.8.26.0127; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogado: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/
SP); Agravado: Paulo Rosendo da Silva; Advogado: Artur Mateus Berberian (OAB: 467917/SP)
2144486-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º