Processo ativo
0003284-22.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0003284-22.2025.8.26.9061
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Darcio Coelho Nun *** Darcio Coelho Nunes (OAB: 422297/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0003284-22.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0002440-41.2024.8.26.0191; Perdas e Danos; Agravante: Chateaubriand Oliveira Lima; Advogado: Darcio Coelho ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Nunes (OAB: 422297/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003290-29.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1004223-76.2021.8.26.0152; Perdas e Danos; Agravante: Angelique Aparecida Pereira Lucio; Advogado: Jeff erson Dennis Pereira
Fischer (OAB: 336091/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Cotia; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003296-36.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005774-88.2025.8.26.0625;
Perdas e Danos; Agravante: Stefanie Araújo Cavalcante Chaves; Advogada: Sabrina Nunes da Silva (OAB: 389347/SP); Agravado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003301-58.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO
AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0001048-66.2021.8.26.0128; Perdas e Danos; Agravante: Prefeitura Municipal de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz
Borges (OAB: 118034/SP); Agravado: Expedito Bento dos Santos; Advogado: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109630-94.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0000192-49.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Agravante: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi
Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Agravante: Luiz Umberto Feba
Fernandes Júnior; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Junior
(OAB: 526006/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP);
Interesdo.: Fabio José de Camargo; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109634-34.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000042-68.2025.8.26.0456;
Perdas e Danos; Agravante: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/
SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Agravante: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior; Advogada:
Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Agravado:
Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP); Interesdo.: Maria Cristina Ferreira
dos Santos; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109635-19.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000025-32.2025.8.26.0456; Perdas e Danos;
Agravante: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado:
Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Agravante: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior; Advogada: Mayara Cristina
Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Agravado: Prefeitura
Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP); Interesda.: Renata Alves Santana; Advogada:
Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109636-04.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0000194-19.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Agravante: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi
Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Agravante: Luiz Umberto Feba
Fernandes Júnior; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes
Junior (OAB: 526006/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/
SP); Interesdo.: Fernando Ferreira Lira; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0003284-22.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0002440-41.2024.8.26.0191; Perdas e Danos; Agravante: Chateaubriand Oliveira Lima; Advogado: Darcio Coelho ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Nunes (OAB: 422297/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003290-29.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1004223-76.2021.8.26.0152; Perdas e Danos; Agravante: Angelique Aparecida Pereira Lucio; Advogado: Jeff erson Dennis Pereira
Fischer (OAB: 336091/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Cotia; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003296-36.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005774-88.2025.8.26.0625;
Perdas e Danos; Agravante: Stefanie Araújo Cavalcante Chaves; Advogada: Sabrina Nunes da Silva (OAB: 389347/SP); Agravado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003301-58.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO
AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0001048-66.2021.8.26.0128; Perdas e Danos; Agravante: Prefeitura Municipal de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz
Borges (OAB: 118034/SP); Agravado: Expedito Bento dos Santos; Advogado: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109630-94.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0000192-49.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Agravante: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi
Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Agravante: Luiz Umberto Feba
Fernandes Júnior; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Junior
(OAB: 526006/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP);
Interesdo.: Fabio José de Camargo; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109634-34.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000042-68.2025.8.26.0456;
Perdas e Danos; Agravante: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/
SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Agravante: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior; Advogada:
Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Agravado:
Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP); Interesdo.: Maria Cristina Ferreira
dos Santos; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109635-19.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000025-32.2025.8.26.0456; Perdas e Danos;
Agravante: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado:
Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Agravante: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior; Advogada: Mayara Cristina
Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Agravado: Prefeitura
Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP); Interesda.: Renata Alves Santana; Advogada:
Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109636-04.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0000194-19.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Agravante: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi
Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Agravante: Luiz Umberto Feba
Fernandes Júnior; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes
Junior (OAB: 526006/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/
SP); Interesdo.: Fernando Ferreira Lira; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º