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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
DARLAN SEBASTIÃO DOS SANTOS
Pena de
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Identificação
Nº Processo: 0001607-86.2025.8.26.0482
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0001607-86.2025.8.26.0482; Assunto: Pena de
Assunto: Pena de
Partes e Advogados
Apelado: Kauan Daniel Rodrigues de Oliveira; *** Kauan Daniel Rodrigues de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor(es): DARLAN SEBASTIÃO DOS SANTOS, Advogado: Paulo Cesar Wiebbelling (OAB: 407049, SP), Apelado: M *** DARLAN SEBASTIÃO DOS SANTOS, Advogado: Paulo Cesar Wiebbelling (OAB: 407049, SP), Apelado: Ministério, ADILSO PEREIRA RODRIGUES, Advogada: Camila Ungar João (OAB: 315527, Def. Público
Réu(s): Victor Hugo Melo de Souza, Advogado: Oriv *** Victor Hugo Melo de Souza, Advogado: Orivaldo Rodrigues Nogueira (OAB: 36469, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Orivaldo Rodrigues Nog *** Orivaldo Rodrigues Nogueira (OAB: 36469/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2ª Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0001607-86.2025.8.26.0482; Assunto: Pena de
Multa; Agravante: Cristina dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Aline Angela Bruschi (OAB: AAB/DP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. São Paulo
0000054-46.2019.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000054-46.2019.8.26.0536; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Kauan Daniel Rodrigues de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Simone Lavelle Godoy de Oliveira (OAB: 271161/SP) (Defensor Público);
Apelado: Victor Hugo Melo de Souza; Advogado: Orivaldo Rodrigues Nogueira (OAB: 36469/SP)
1504698-79.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504698-79.2024.8.26.0536; Assunto: Latrocínio; Apelante:
Thawan Sebastião da Silva; Advogada: Marilia Donato (OAB: 226196/SP); Apelante: José Felix Mariano Junior; Advogado: Elias
Fernandes Pereira Dias (OAB: 465824/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001531-62.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
2ª Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0001531-62.2025.8.26.0482; Assunto: Pena de
Multa; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: Rafaela Pires Nogueira; Advogado: Lucas Akira Pascoto
Nishikawa (OAB: 309668/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0008403-31.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0008403-31.2025.8.26.0050; Assunto: Indulto;
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: Adriana Sebastiana da Silva; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Cristina Victor Garcia (OAB: 235503/SP) (Defensor Público)
0005395-11.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente;
Vara: 2ª Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0005395-11.2025.8.26.0482; Assunto:
Pena de Multa; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Victor Gabriel Silva de Oliveira; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP)
(Defensor Público)
0010219-48.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0010219-48.2025.8.26.0050; Assunto: Indulto;
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: Ester de Souza; Advogada: Cristina Victor Garcia (OAB:
235503/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0002899-10.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0002899-10.2023.8.26.0278; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: DARLAN SEBASTIÃO DOS SANTOS; Advogado: Paulo Cesar Wiebbelling (OAB: 407049/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500236-10.2022.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tambaú; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500236-10.2022.8.26.0614; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: C. A. M. V.; Advogada: Sara dos Santos Simoes (OAB: 124327/SP)
0004926-62.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
2ª Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0004926-62.2025.8.26.0482; Assunto: Pena de
Multa; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Atton Daniel Custodio Raposo; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Paulo Ricardo de Divitiis Filho (OAB: 324056/SP) (Defensor
Público)
1502036-42.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502036-42.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Renato Ribas Prestes Pacheco; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Advogado: Gustavo Augusto Soares dos Reis (OAB: 251590/SP) (Defensor Público); Apelada: Joyce Sirqueira
Alves e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Gustavo Augusto Soares
dos Reis (OAB: 251590/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
0064831-14.2017.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0064831-14.2017.8.26.0050; Assunto: Falsificação de papéis públicos;
Apelante: ADILSO PEREIRA RODRIGUES; Advogada: Camila Ungar João (OAB: 315527/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2ª Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0001607-86.2025.8.26.0482; Assunto: Pena de
Multa; Agravante: Cristina dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Aline Angela Bruschi (OAB: AAB/DP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. São Paulo
0000054-46.2019.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000054-46.2019.8.26.0536; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Kauan Daniel Rodrigues de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Simone Lavelle Godoy de Oliveira (OAB: 271161/SP) (Defensor Público);
Apelado: Victor Hugo Melo de Souza; Advogado: Orivaldo Rodrigues Nogueira (OAB: 36469/SP)
1504698-79.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504698-79.2024.8.26.0536; Assunto: Latrocínio; Apelante:
Thawan Sebastião da Silva; Advogada: Marilia Donato (OAB: 226196/SP); Apelante: José Felix Mariano Junior; Advogado: Elias
Fernandes Pereira Dias (OAB: 465824/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001531-62.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
2ª Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0001531-62.2025.8.26.0482; Assunto: Pena de
Multa; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: Rafaela Pires Nogueira; Advogado: Lucas Akira Pascoto
Nishikawa (OAB: 309668/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0008403-31.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0008403-31.2025.8.26.0050; Assunto: Indulto;
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: Adriana Sebastiana da Silva; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Cristina Victor Garcia (OAB: 235503/SP) (Defensor Público)
0005395-11.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente;
Vara: 2ª Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0005395-11.2025.8.26.0482; Assunto:
Pena de Multa; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Victor Gabriel Silva de Oliveira; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP)
(Defensor Público)
0010219-48.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0010219-48.2025.8.26.0050; Assunto: Indulto;
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: Ester de Souza; Advogada: Cristina Victor Garcia (OAB:
235503/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0002899-10.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0002899-10.2023.8.26.0278; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: DARLAN SEBASTIÃO DOS SANTOS; Advogado: Paulo Cesar Wiebbelling (OAB: 407049/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500236-10.2022.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tambaú; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500236-10.2022.8.26.0614; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: C. A. M. V.; Advogada: Sara dos Santos Simoes (OAB: 124327/SP)
0004926-62.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
2ª Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0004926-62.2025.8.26.0482; Assunto: Pena de
Multa; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Atton Daniel Custodio Raposo; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Paulo Ricardo de Divitiis Filho (OAB: 324056/SP) (Defensor
Público)
1502036-42.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502036-42.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Renato Ribas Prestes Pacheco; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Advogado: Gustavo Augusto Soares dos Reis (OAB: 251590/SP) (Defensor Público); Apelada: Joyce Sirqueira
Alves e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Gustavo Augusto Soares
dos Reis (OAB: 251590/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
0064831-14.2017.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0064831-14.2017.8.26.0050; Assunto: Falsificação de papéis públicos;
Apelante: ADILSO PEREIRA RODRIGUES; Advogada: Camila Ungar João (OAB: 315527/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º