das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar II. Elaborar laudo ...

das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar II. Elaborar laudo de avaliação psicológica relativo às partes envolvidas nos
qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do seu adimplemento, processos das Varas de Família e Crime e da Diretoria Administrativa,
não sendo aceitas reivindicações posteriores nesse sentido. determinados pelos Juízes e Diretor do Fórum, a fim de fornecer subsídios ao
6.4. Serão considerados habilitados ao credenciamento os candidatos que J ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uiz;
atenderem plenamente as exigências deste edital e do Provimento III. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e
61/2020/CM. outras medidas destinadas às partes, recomendando a inclusão nos
7. DO RECURSO programas oficiais de tratamento psicológico oferecido pelos governos
7.1. Serão admitidos recursos, no prazo de 02 (dois) dias, contados da municipal, estadual e/ou federal, acompanhando o tratamento até a sua alta;
publicação do resultado final do processo seletivo no Diário da Justiça IV.Realizar acompanhamento psicológico às partes, quando solicitado pelos
Eletrônico - MT. juízes;
7.2. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos V. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das
somente por meio do endereço eletrônico: https://pav.tjmt.jus.br/ , conforme atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
estabelecido no subitem 7.1. VI. Aplicar testes e exames psicológicos, quando necessário;
7.3. Os recursos serão analisados e decididos pela Comissão de Apoio ao VII. Realizar visitas domiciliares às partes, bem como nas instituições,
Processo Seletivo. escolas, vizinhanças, entre outros;
8. DO CREDENCIAMENTO VIII. Prestar informações em audiência, quando intimado;
8.1. Os habilitados serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, IX. Sugerir à autoridade judicial que encaminhe expediente às autoridades do
nos termos do Provimento n. 61/2020/CM. Executivo e do Legislativo, solicitando as providências necessárias para o
8.2. O prazo de validade do Processo Seletivo de que trata este edital será de bom andamento das atividades da referida vara, baseados nos estudos social
2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, que e psicológico;
se dará automaticamente, contando o prazo da data da publicação da decisão X. Realizar perícias psicológicas, quando determinadas;
de sua homologação. XI. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
9. DOS DEVERES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS propostas;
9.1. São deveres dos profissionais credenciados XII. Prestar atendimento e orientação voltados às VarasJudiciais;
a) Assegurar aos servidores e seus dependentes igualdade de tratamento; XIII. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
b) Não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou realizados, para fins de controle estatístico.
suspeição; C) Nas VarasEspecializadasda Infância e Juventude:
c) Manter rígido controle dos processos em seu poder, zelando pelo sigilo I. Elaborar laudo de avaliação psicológica relativo às vítimas e agressores nos
profissional, em especial nos feitos que tramitam sob segredo de justiça; processos de apuração de violência contra a criança e o adolescente, quando
d) Cumprir rigorosamente as normas estabelecidas na Consolidação das encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer subsídios ao Juiz e
Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça CNGC e as determinações às partes;
judiciais; II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras
e) Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar medidas destinadas ao ofendido, a seu agressor e aos familiares, em especial
injustificadamente antes de seu término, nem deixar de atender as às crianças e aos adolescentes;
emergências; III. Recomendar o encaminhamento e a inclusão das vítimas e dos
f) Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, partes, membros do agressores nos programas oficiais de tratamento psicológico oferecidos pelos
Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Testemunhas, governos municipal, estadual e/ou federal e acompanhar o tratamento até sua
Servidores e Auxiliares da Justiça; alta;
g) Manter conduta irrepreensível na vida pública e particular; IV.Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
h) Utilizar trajes compatíveis com o decoro judiciário; propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
i) Participar de treinamento e aperfeiçoamento de conhecimentos e técnicas V.Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de
de atendimento eficientes às partes, promovidos pelo Poder Judiciário do violência; VI. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às
estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de Justiça e/ou outro vítimas de violência;
curso/treinamento indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial ou VII. Elaborar estudos psicológicos das situações que digam respeito às
Juiz Titular da Vara Judicial; crianças, aos adolescentes e às famílias, submetidos à competência das
j) Observar o cumprimento das normas previstas no Código de Ética VarasJudiciais ou Juizados da Infância e da Juventude;
Profissional de cada área de atuação. VIII. Realizar outras atividades correlatas à sua especialidade, por
10. DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS determinação de autoridade judiciária, inclusive em processos relacionados
10.1. São atribuições do profissional de Psicologia: com o Direito de Família e Criminais, quando necessário;
A) No Juizado Especial Criminal: IX. Aplicar testes e exames psicológicos, quando necessários;
I. Avaliar as condições intelectuais e emocionais das partes envolvidas em X. Realizar visitas domiciliares para conhecer os aspectos psicológicos
procedimentos judiciais, quando determinado; concernentes à dinâmica familiar da criança e do adolescente;
II. Atuar em processos judiciais elaborando laudos e pareceres psicológicos, XI. Prestar informações em audiência, quando intimado;
quando designado; XII. Sugerir à autoridade judicial que encaminhe expediente às autoridades do
III. Participar, quando determinado, de audiência para esclarecer aspectos Executivo e do Legislativo solicitando as providências necessárias para o
técnicos em Psicologia; bom andamento das atividades da referida vara, baseados nos estudos social
IV.Auxiliar na avaliação e acompanhamento psicológico às partes e seus e psicológico;
familiares; XIII. Colaborar na implantação dos projetos afetos à infância e adolescência;
V. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e XIV. Realizar entrevistas para avaliar candidatos à adoção, procedendo ao
outras medidas destinadas às partes e seus familiares; cadastro das pessoas aptas a adotar;
VI. Realizar visitas domiciliares e/ou institucionais, quando necessária; XV.Acompanhar os casos de colocação em lares substitutos;
VII. Encaminhar e orientar as partes e seus familiares aos serviços de saúde XVI. Orientar os adolescentes no cumprimento das medidas socioeducativas;
mental oferecidos pelos governos municipal, estadual e/ou federal, e XVII. Realizar, em casos específicos, testes psicológicos e/ou avaliação
acompanhar o tratamento até o término da medida socioeducativa; terapêutica;
VIII. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das XVIII. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar; propostas;
IX. Atuar em pesquisas e programas de prevenção à violência e dependência XIX. Desenvolver atividades de pesquisa, estudos, planejamento e execução
química; de projetos relacionados com a área de psicologia;
X. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às partes XX. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
envolvidas nos autos; realizados, para fins de controle estatístico.
XI. Desenvolver estudos e pesquisas na área, construindo ou adaptando D) Nas VarasEspecializadasde Violência Doméstica e Familiar Contra a
instrumentos de investigação psicológica; Mulher:
XII. Planejar, executar e avaliar projetos que possam contribuir para a I. Elaborar parecer de avaliação psicológica relativo às vítimas e agressores
operacionalização de atividades inerentes às atividades da profissão de nos processos de apuração de violência doméstica e familiar contra a mulher,
psicólogo; quando encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer subsídios ao
XIII. Realizar pesquisa visando à construção e ampliação do conhecimento Juiz;
psicológico aplicado ao campo do direito; II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras
XIV.Asseguraro cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades medidas destinadas à ofendida, a seu agressor e aos familiares, em especial
propostas; às crianças e adolescentes;
XV.Trabalharem equipe multidisciplinar; III. Sugerir o encaminhamento e, se necessário, como medida de urgência,
XVI. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos encaminhar a inclusão das vítimas e dos agressores nos programas oficiais
realizados, para fins de controle estatístico. de tratamento psicológico oferecidos pelos governos municipal, estadual ou
B) Nas VarasJudiciaisCíveis e Criminais: federal e acompanhar o encaminhamento;
I. Avaliar as condições intelectuais e emocionais das partes envolvidas em IV. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das
procedimentos judiciais, quando determinado; atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
Disponibilizado 3/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11957 15