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das partes e seus
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Identificação
Nº Processo: 1034759-71.2017.8.26.0100
Vara: Cível; Data do
Partes e Advogados
Nome: das parte *** das partes e seus
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no
recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da
Lei. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1034759-71.2017.8.26.0100 - Ex ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Spazio Di Vivere - Vistos. Defiro a penhora do crédito que o executado Sérgio Simões Mathias, CPF 103.411.848-02 possui
junto à BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ 51.990.695/0001-37, a título de Plano de Previdência Privada - VGBL
(Vida Gerador de Benefícios Livres). Defiro a expedição de ofício para a empresa referida para que efetue o depósito do valor
do crédito penhorado em conta judicial à disposição deste Juízo. Prazo 15 dias. Servirá a presente decisão, por cópia assinada
digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) interessado(a), ou
seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento
da obrigação. As respostas devem ser enviadas ao e-mail do patrono responsável pelo protocolo deste ofício, eventuais
encaminhamentos ao juízo serão desconsiderados e desentranhados do processo. Para maior celeridade na triagem, o
comprovante de protocolo do ofício deve ser cadastrado com o código 7888. Intime-se. - ADV: LILIANE SCHURIG FERNANDES
LAPENNA (OAB 203691/SP)
Processo 1035468-39.1999.8.26.0100 (processo principal 0089067-07.1999.8.26.0100) (583.00.1999.089067/1) -
Cumprimento de sentença - José Benedito da Silva - Itau Unibanco S/A - Fls. 2339: Retornem os autos ao arquivo. Intime-se.
- ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (OAB 97385/SP),
ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1037093-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Paulo Cesar Faria Junior -
Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. - Fls. 255/256: Apresente a ré relatório nos termos pleiteados pelo autor, com os dados
solicitados, em 20 dias, sob pena de incidência da multa fixada a fls.239/242. Intime-se. - ADV: JOSÉ MAURO DECOUSSAU
MACHADO (OAB 173194/SP), DIEGO MANHARELO LEITE AGUIAR (OAB 356660/SP), ADRIANA TOURINHO MORETTO (OAB
425049/SP)
Processo 1037644-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 204:
Processo desarquivado, manifeste-se a parte, elaborando pedido de forma clara e fundamentada, sob pena de retorno ao
arquivo. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)
Processo 1037828-19.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rosa Lia Pinto - Valdocir da
Costa e outro - Manifeste-se o exequente em 15 dias. - ADV: RONIZE FLAVIANA DINIZ TELES BIANCHINI (OAB 213987/SP),
CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)
Processo 1039189-90.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0057956-04.2019.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível -
Tutela de Urgência - Carlos Roberto da Cunha - - Ivanilde da Penha Cunha - Tiago Brandao Mateus - Fls. 197/198: Providencie a
complementação da taxa de desarquivamento, tendo em vista que o valor atualizado para 2025 é de R$ 44,87. Intime-se. - ADV:
VITOR CAVALCANTI DA SILVA (OAB 146831/SP), VICTOR AUILO HAIKAL (OAB 271615/SP), VITOR CAVALCANTI DA SILVA
(OAB 146831/SP)
Processo 1040955-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -
Geracash Fomento Mercantil e Assessoria Ltda - - Caio Cesar Acquaviva - Vistos. 1 - Determino a busca de bens, pelo sistema
Sniper, dos alvos identificados acima. Intimem-se. - ADV: ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO
(OAB 151555/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1041106-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Loop Industria e Comercio de Produtos
Alimenticios Ltda - W Pesquisa, Tecnologia e Industria de Alimentos Eireli - Folha 789: Escritório descadastrado. Intime-se. -
ADV: JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), FAUSTO ROMERA (OAB 261331/SP)
Processo 1041475-46.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeferson Zago - Qbex
Computadores Eireli - - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Fls. 359: Curador Especial cadastrado. Intime-se
a fim de manifestar-se no presente feito. Intime-se. - ADV: FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 184091/SP), RICARDO
MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARILIA FRANCESCHI CURI
(OAB 348093/SP)
Processo 1042905-43.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securitizadora
de Créditos Financeiros - Torigames Comércio e Manutenção de Videogames Ltda e outros - Fls. 606/607: Recolha o exequente
as custas para inclusão dos executados na Serasa e traga planilha atualizada de débito. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV:
GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), WELESSON
JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON
JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
Processo 1044794-17.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Jungheinrich Lift Truck Comercio
Empilhadeiras - Danone Ltda e outros - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente
para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus
advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor
ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas
processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição
da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na
divida ativa. - ADV: ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL
PRÁ (OAB 163176/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA
PIMENTEL (OAB 185441/SP)
Processo 1047907-42.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elizabeth Quintela
de Moura Hessel - Cassi Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Fls. 2675/2676; 2677; 2678: 1- O prazo
previsto no artigo 465, §1º, do CPC não é peremptório, de sorte que permitida a apresentação de quesitos antes do início da
perícia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Apresentação extemporânea de manifestação
indicando quesitos e assistentes técnicos para perícia. Determinação de desentranhamento. Impossibilidade. Prazo previsto
no art. 465, § 1º do CPC que não é peremptório. Possibilidade de se apresentar quesitos e assistentes técnicos até o início da
perícia. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218408-84.2024.8.26.0000; Relator
(a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do
Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de preclusão para
apresentação de quesitos, pelo réu, eis que não iniciada a perícia. 2- Defiro o pedido do perito e, por conseguinte, indefiro os
quesitos de natureza médica formulados pelas partes e suficientemente descritos a fls. 2594/2595. Com efeito, no saneador de
fls. 2089/2090 limitou-se o objeto da perícia a verificação de suficiência ou não do reembolso em vista dos termos do contrato
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no
recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da
Lei. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1034759-71.2017.8.26.0100 - Ex ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Spazio Di Vivere - Vistos. Defiro a penhora do crédito que o executado Sérgio Simões Mathias, CPF 103.411.848-02 possui
junto à BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ 51.990.695/0001-37, a título de Plano de Previdência Privada - VGBL
(Vida Gerador de Benefícios Livres). Defiro a expedição de ofício para a empresa referida para que efetue o depósito do valor
do crédito penhorado em conta judicial à disposição deste Juízo. Prazo 15 dias. Servirá a presente decisão, por cópia assinada
digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) interessado(a), ou
seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento
da obrigação. As respostas devem ser enviadas ao e-mail do patrono responsável pelo protocolo deste ofício, eventuais
encaminhamentos ao juízo serão desconsiderados e desentranhados do processo. Para maior celeridade na triagem, o
comprovante de protocolo do ofício deve ser cadastrado com o código 7888. Intime-se. - ADV: LILIANE SCHURIG FERNANDES
LAPENNA (OAB 203691/SP)
Processo 1035468-39.1999.8.26.0100 (processo principal 0089067-07.1999.8.26.0100) (583.00.1999.089067/1) -
Cumprimento de sentença - José Benedito da Silva - Itau Unibanco S/A - Fls. 2339: Retornem os autos ao arquivo. Intime-se.
- ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (OAB 97385/SP),
ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1037093-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Paulo Cesar Faria Junior -
Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. - Fls. 255/256: Apresente a ré relatório nos termos pleiteados pelo autor, com os dados
solicitados, em 20 dias, sob pena de incidência da multa fixada a fls.239/242. Intime-se. - ADV: JOSÉ MAURO DECOUSSAU
MACHADO (OAB 173194/SP), DIEGO MANHARELO LEITE AGUIAR (OAB 356660/SP), ADRIANA TOURINHO MORETTO (OAB
425049/SP)
Processo 1037644-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 204:
Processo desarquivado, manifeste-se a parte, elaborando pedido de forma clara e fundamentada, sob pena de retorno ao
arquivo. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)
Processo 1037828-19.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rosa Lia Pinto - Valdocir da
Costa e outro - Manifeste-se o exequente em 15 dias. - ADV: RONIZE FLAVIANA DINIZ TELES BIANCHINI (OAB 213987/SP),
CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)
Processo 1039189-90.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0057956-04.2019.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível -
Tutela de Urgência - Carlos Roberto da Cunha - - Ivanilde da Penha Cunha - Tiago Brandao Mateus - Fls. 197/198: Providencie a
complementação da taxa de desarquivamento, tendo em vista que o valor atualizado para 2025 é de R$ 44,87. Intime-se. - ADV:
VITOR CAVALCANTI DA SILVA (OAB 146831/SP), VICTOR AUILO HAIKAL (OAB 271615/SP), VITOR CAVALCANTI DA SILVA
(OAB 146831/SP)
Processo 1040955-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -
Geracash Fomento Mercantil e Assessoria Ltda - - Caio Cesar Acquaviva - Vistos. 1 - Determino a busca de bens, pelo sistema
Sniper, dos alvos identificados acima. Intimem-se. - ADV: ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO
(OAB 151555/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1041106-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Loop Industria e Comercio de Produtos
Alimenticios Ltda - W Pesquisa, Tecnologia e Industria de Alimentos Eireli - Folha 789: Escritório descadastrado. Intime-se. -
ADV: JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), FAUSTO ROMERA (OAB 261331/SP)
Processo 1041475-46.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeferson Zago - Qbex
Computadores Eireli - - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Fls. 359: Curador Especial cadastrado. Intime-se
a fim de manifestar-se no presente feito. Intime-se. - ADV: FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 184091/SP), RICARDO
MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARILIA FRANCESCHI CURI
(OAB 348093/SP)
Processo 1042905-43.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securitizadora
de Créditos Financeiros - Torigames Comércio e Manutenção de Videogames Ltda e outros - Fls. 606/607: Recolha o exequente
as custas para inclusão dos executados na Serasa e traga planilha atualizada de débito. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV:
GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), WELESSON
JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON
JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
Processo 1044794-17.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Jungheinrich Lift Truck Comercio
Empilhadeiras - Danone Ltda e outros - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente
para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus
advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor
ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas
processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição
da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na
divida ativa. - ADV: ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL
PRÁ (OAB 163176/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA
PIMENTEL (OAB 185441/SP)
Processo 1047907-42.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elizabeth Quintela
de Moura Hessel - Cassi Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Fls. 2675/2676; 2677; 2678: 1- O prazo
previsto no artigo 465, §1º, do CPC não é peremptório, de sorte que permitida a apresentação de quesitos antes do início da
perícia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Apresentação extemporânea de manifestação
indicando quesitos e assistentes técnicos para perícia. Determinação de desentranhamento. Impossibilidade. Prazo previsto
no art. 465, § 1º do CPC que não é peremptório. Possibilidade de se apresentar quesitos e assistentes técnicos até o início da
perícia. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218408-84.2024.8.26.0000; Relator
(a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do
Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de preclusão para
apresentação de quesitos, pelo réu, eis que não iniciada a perícia. 2- Defiro o pedido do perito e, por conseguinte, indefiro os
quesitos de natureza médica formulados pelas partes e suficientemente descritos a fls. 2594/2595. Com efeito, no saneador de
fls. 2089/2090 limitou-se o objeto da perícia a verificação de suficiência ou não do reembolso em vista dos termos do contrato
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º