Data de Nascimento: RG: Órgão Expedidor: CPF: Sexo: ( ) Lei n° 14.133/21, permissão à doação de materiais considerados inservíveis

unidade jurisdicional onde pretende prestá-lo), juntando, para tanto, os ASSISTÊNCIA SOCIAL.
documentos exigidos no artigo 4º do Provimento 61/2020/CM. Declaro, CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO
outrossim, e sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são 4.1 - Após avaliação da oportunidade e conveniência sócio econômica em
verdadeiras. , de de 202 . ANEXO II FICHA CADASTRAL Observação: A relação a escolha por outras formas de alienação, pressuposto autorizativo de
ficha cadas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tral deverá acompanhar o Requerimento de Inscrição. DADOS licitação dispensada que dá, com base na alíena “a“ do Item II do artigo 76 da
PESSOAIS Nome: Data de Nascimento: RG: Órgão Expedidor: CPF: Sexo: ( ) Lei n° 14.133/21, permissão à doação de materiais considerados inservíveis
F ( )M Título de Eleitor: Zona: Seção: Estado Civil: Profissão: Registro no para fins de uso e interesse social do DONATÁRIO, desde que atenda as
Conselho Regional: Nº: Registro na Previdência Social: PIS/PASEP: Filiação seguintes condições:
Pai: Mãe: Endereço Residencial: e-mail: Telefone Residencial Telefone 4.2 - O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados afim de
Comercial FORMAÇÃO ESCOLAR Nome da entidade que concluiu o curso melhorar a estrutura do ambiente onde serão realizadas as atividades de
superior Curso Data de Conclusão Cidade UF ANEXO III DECLARAÇÃO atendimento da população.
(nome do interessado), nacionalidade, portador do CPF n.º e RG n.º , declaro 4.3 - Em caso da não utilização dos bens doados, para os fins e forma a que
que tomei conhecimento do inteiro teor do Edital n.º /202 /DF e do Provimento se propõe esta DOAÇÃO, de modo a vincular a utilização ao fim social
n.º 61/2020/CM, relativo ao processo de habilitação destinado ao pretendido, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, será promovida a
credenciamento de profissionais na área de Psicologia, para prestação de revogação parcial ou total deste termo, estando reservado o direito de
serviços no Fórum da Vara/Comarca de , e que concordo com as regras reclamar a restituição do bem doado, podendo realocá-lo em outra instituição
estabelecidas e que são verdadeiras todas as informações por mim ou órgão previamente estudado, sem direito de indenização ao DONATÁRIO.
fornecidas. , de de 202 . ANEXO IV DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE 4.4 - Fica vedada a alienação dos bens inservíveis doados ao DONATÁRIO;
PARENTESCO NOME DO(A) CANDIDATO(A) : NOME DO(A) CANDIDATO 4.5 - O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de
(A) : CPF: RG: CÔNJUGE: PAI: MÃE: COMARCA A SER CREDENCIADO doação dar-se-á em consonância com os princípios constantes do caput do
(A): COMARCA A SER CREDENCIADO(A): Possui Cônjuge, Companheiro, Art. 37 da Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à
ou Parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, Administração Pública.
inclusive, com Magistrados ou Servidores que ocupam cargos de Direção, CLÁUSULA QUINTA – DA RETIRADA DOS BENS
Chefia ou Assessoramento no Poder Judiciário? ( ) SIM ( ) NÃO Nome do 5.1 - Os bens doados serão retirados no Fórum da Comarca de Colniza, na
Parente Cargo Relação de Parentesco Setor Por ser a expressão fiel da data da assinatura do Termo de Entrega e Recebimento n° 02/2024.
verdade, sob pena de responsabilidade Penal, Civil e Administrativa, em CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA
cumprimento a Súmula Vinculante nº 13 do supremo tribunal federal, 6.1 - O DOADOR, com a aceitação do DONATÁRIO, transfere o domínio, a
Resolução nº 07/2005, do conselho nacional de justiça, seus Enunciados posse, o direito e as obrigações referentes aos bens doados, em
Administrativos, firmo a presente declaração. DATA ASSINATURA ANEXO V conformidade com o art. 76, inciso II, Alínea a, da Lei 14.133/21 c/c o Art. 31
QUADRO DE VAGAS PSICÓLOGO Cadastro de Reserva 01 da nova Portaria TJMT/PRES. n° 355/2023–C.ADM - que atualiza o Marco
* Os Anexos do referido EDITAL, encontram-se no Caderno de Anexos do Regulatório que estabelece normas gerais sobre a administração do
Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição. patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato
Clique aqui Grosso e dá outras providências.
Caderno de Anexo CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1 - O presente Termo de Doação será publicado no Diário da Justiça
Comarca de Colniza Eletrônico, por extrato, até o quinto dia útil ao mês seguinte da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Diretoria do Fórum 8.1 - Fica eleita a Comarca de Colniza/MT, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, como o foro competente para a propositura de
Termo de Doação qualquer medida judicial para dirimir questões oriundas do presente Termo de
Doação, não resolvidas na esfera administrativa.
E, para validade deste ato jurídico, assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma.
TERMO DE DOAÇÃO PADRÃO DE BENS MÓVEIS, SENDO DOADOR O Colniza/MT, 19 de dezembro de 2024.

MUNICIPAL DE COLNIZA-MT. Juiz Substituto e Diretor do Foro da Comarca de Colniza
DOADOR
Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o TRIBUNAL DE MARLEY MACIEL DE PAULA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Órgão da Administração Pública Secretária Municipal de Assistência Social
do Estado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.535.606/0001-10, com sede na DONATÁRIO
Avenida Rubens de Mendonça, S/N – Centro Político Administrativo –
Cuiabá/MT CEP: 78050-970, telefone (65) 3613-8242/8243 ou (65)3617-3000,
doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo
TERMO DE DOAÇÃO PADRÃO DE BENS MÓVEIS, SENDO DOADOR O
Excelentíssimo Senhor Dr. GUILHERME LEITE RORIZ, portador do CPF

010.517.421-10, Cédula de Identidade n° 4960555 DGPC GO, MM Juiz de
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA.
Direito e Diretor do Foro da Comarca de Colniza, e, do outro a PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLNIZA-MT, pessoa Jurídica de direito Público, Pelo presente instrumento particular de Doação, de um lado, o TRIBUNAL DE
devidamente inscrita no CNPJ 04.213.687/0001-02, com sede administrativa JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Órgão da Administração Pública
situada na Avenida Tarumã n° 33, bairro Centro, município de Colniza-MT, do Estado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.535.606/0001-10, com sede na
Cep 78335-000, representado pela Sra. MARLEY MACIEL DE PAULA,
Avenida Rubens de Mendonça, S/N – Centro Político Administrativo –
portadora do CPF 065.783.371-13, RG 28392183 SESP/MT, SECRETÁRIA
Cuiabá/MT CEP: 78050-970, telefone (65) 3613-8242/8243 ou (65)3617-3000,
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, domiciliada no município de
doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo
Colniza/MT, CEP 78335-000, doravante aqui denominado DONATÁRIO, têm
Excelentíssimo Senhor Dr. GUILHERME LEITE RORIZ, portador do CPF
posto e acordado o presente instrumento de DOAÇÃO, mediante as cláusulas
010.517.421-10, Cédula de Identidade n° 4960555 DGPC GO, MM Juiz
e condições seguintes: Substituto e Diretor do Foro da Comarca de Colniza, e, do outro a ABLE –
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA, pessoa Jurídica de
1.1 - O DOADOR possuindo, livre e desembaraçadamente de qualquer ônus, utilidade pública, devidamente inscrita no CNPJ 23.679.597/0001-48, com
os bens inservíveis classificados e avaliados como ANTIECONÔMICOS,
sede administrativa situada na Rua José Bonifácio s/n, Bairro Centro,
constantes no Termo de Entrega n° 02/2024, resolve doá-los a título gratuito.
município de Colniza-MT, Cep 78335-000, representado pelo Sr. PAULO DE
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS BENS
OLIVEIRA RIBEIRO, portador do CPF 101.996.378-65, RG 20586837
2.1 - Os bens descritos na cláusula anterior foram distribuídos para fins de
SSP/SP, Presidente da Associação, domiciliado no município de Colniza/MT,
interesse público, uma vez que não possuem capacidade técnica para serem
CEP 78335-000, doravante aqui denominado DONATÁRIO, têm posto e
utilizados por esta instituição, de conformidade com à decisão exarada no CIA acordado o presente instrumento de DOAÇÃO, mediante as cláusulas e
0725947-71.2024.8.11.0105 - autos de Processo de Doação de Bens condições seguintes:
Inservíveis nº 72/2024. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
2.2 - Neste ato e por este instrumento de doação, o DOADOR se compromete
1.1 - O DOADOR possuindo, livre e desembaraçadamente de qualquer ônus,
a doar ao DONATÁRIO, o qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação dos
os bens inservíveis classificados e avaliados como ANTIECONÔMICOS,
bens constantes no anexo destes autos, na Cláusula Primeira
constantes no Termo de Entrega n° 04/2024, resolve doá-los a título gratuito.
supramencionada, mediante as condições ajustadas no presente termos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS BENS
CLÁUSULA TERCEIRA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECIFÍCO
2.1 - Os bens descritos na cláusula anterior foram distribuídos para fins de
3.1 - O presente termo tem por objetivo a doação de bens móveis cadeiras, interesse público, uma vez que não possuem capacidade técnica para serem
mesas, armário, geladeiras, computadores, monitores, e outros bens utilizados por esta instituição, de conformidade com à decisão exarada no CIA
inservíveis, a fim de melhorar a estrutura do ambiente para o atendimento á 0725947-71.2024.8.11.0105 - autos de Processo de Doação de Bens
população do município de Colniza/MT, na SECRETARIA MUNICIPAL DE
Inservíveis nº 72/2024.
Disponibilizado 29/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11878 10