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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Davi Henrique Souza dos Santos
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Identificação
Nº Processo: 1500612-17.2020.8.26.0177
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500612-17.2020.8.26.0177; Furto;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
Autor(es): Davi Henrique Souza dos Santos, Advogada: Ana Carolina Oliveira Santos (OAB: 481938, SP), Advogado: Jonathas *** Davi Henrique Souza dos Santos, Advogada: Ana Carolina Oliveira Santos (OAB: 481938, SP), Advogado: Jonathas, J. J. F. de S., Advogado: Marco Aurélio Lemes (OAB: 172933, Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Jona *** Jonathas
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Embu-Guaçu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500612-17.2020.8.26.0177; Furto;
Apelante: Davi Henrique Souza dos Santos; Advogada: Ana Carolina Oliveira Santos (OAB: 481938/SP); Advogado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Jonathas
Alves de Souza (OAB: 442392/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500616-28.2024.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Marília; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500616-28.2024.8.26.0593; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: P. C. X.; Advogado: Lucas Pampana Basoli (OAB: 263943/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500624-68.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de São Joaquim da Barra; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500624-68.2024.8.26.0572;
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas; Apelante: VÍTOR MANOEL DA SILVA SANTOS; Advogado: Jonatas dos
Santos Wambak (OAB: 454869/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500647-67.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G.
STRENGER; Foro de Araraquara; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500647-67.2024.8.26.0037; Estupro
de vulnerável; Apelante: B. J. B.; Advogado: Mario Joel Malara (OAB: 19921/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500653-69.2024.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Pitangueiras; 2º Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500653-69.2024.8.26.0459; Perseguição;
Apelante: J. J. F. de S.; Advogado: Marco Aurélio Lemes (OAB: 172933/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500656-15.2022.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Casa Branca; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500656-15.2022.8.26.0129; Furto; Apelante:
João Vitor da Silva Pereira; Advogada: Ana Paula Bartier (OAB: 484644/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500665-17.2022.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500665-17.2022.8.26.0536; Roubo
Majorado; Apelante: MAURO RESNA DOS SANTOS; Advogado: Felipe Amorim Principessa (OAB: 271727/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500666-02.2023.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Barretos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500666-02.2023.8.26.0557;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Otavio Souza Silva; Advogada: Daniela Sanchez Ita Ferreira (OAB: 314483/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500666-80.2023.8.26.0531; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Santa Adélia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500666-80.2023.8.26.0531; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: B. H. R. de S.; Advogado: Heber de Moraes (OAB: 351161/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500674-88.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Pirapozinho; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500674-88.2023.8.26.0456; Crimes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Embu-Guaçu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500612-17.2020.8.26.0177; Furto;
Apelante: Davi Henrique Souza dos Santos; Advogada: Ana Carolina Oliveira Santos (OAB: 481938/SP); Advogado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Jonathas
Alves de Souza (OAB: 442392/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500616-28.2024.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Marília; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500616-28.2024.8.26.0593; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: P. C. X.; Advogado: Lucas Pampana Basoli (OAB: 263943/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500624-68.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de São Joaquim da Barra; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500624-68.2024.8.26.0572;
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas; Apelante: VÍTOR MANOEL DA SILVA SANTOS; Advogado: Jonatas dos
Santos Wambak (OAB: 454869/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500647-67.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G.
STRENGER; Foro de Araraquara; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500647-67.2024.8.26.0037; Estupro
de vulnerável; Apelante: B. J. B.; Advogado: Mario Joel Malara (OAB: 19921/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500653-69.2024.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Pitangueiras; 2º Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500653-69.2024.8.26.0459; Perseguição;
Apelante: J. J. F. de S.; Advogado: Marco Aurélio Lemes (OAB: 172933/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500656-15.2022.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Casa Branca; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500656-15.2022.8.26.0129; Furto; Apelante:
João Vitor da Silva Pereira; Advogada: Ana Paula Bartier (OAB: 484644/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500665-17.2022.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500665-17.2022.8.26.0536; Roubo
Majorado; Apelante: MAURO RESNA DOS SANTOS; Advogado: Felipe Amorim Principessa (OAB: 271727/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500666-02.2023.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Barretos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500666-02.2023.8.26.0557;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Otavio Souza Silva; Advogada: Daniela Sanchez Ita Ferreira (OAB: 314483/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500666-80.2023.8.26.0531; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Santa Adélia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500666-80.2023.8.26.0531; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: B. H. R. de S.; Advogado: Heber de Moraes (OAB: 351161/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500674-88.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Pirapozinho; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500674-88.2023.8.26.0456; Crimes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º