Processo ativo
1001409-98.2025.8.26.0072
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Identificação
Nº Processo: 1001409-98.2025.8.26.0072
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001409-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: DAVI *** DAVID DE
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001409-98.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001409-
98.2025.8.26.0072; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: A M I Turismo & Viagens Ltda; Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: DAVID DE
MELO TEIXEIRA (OAB: 131248/MG); Advogado: André Luiz de Azevedo Silva (OAB: 139567/MG); Recorrida: Leandra Ferreira de
Toledo Lima; Advogado: Geraldo Fabiano Veroneze (OAB: 132518/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001475-42.2023.8.26.0042; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO;
Fórum de Altinópolis; Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001475-
42.2023.8.26.0042; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Eugênio
Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Recorrido: Fernando Henrique Tosta; Advogado: Yago Teodoro Aiub Calixto (OAB: 390863/
SP); Advogada: Manuela Pereira da Silva (OAB: 379200/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001503-40.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001503-
40.2025.8.26.0268; Obrigações; Apelante: Nivalda Gomes Teixeira; Advogado: Lucélia Souza Duarte (OAB: 328064/SP); Apelada:
Banco Pan S/A; Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001526-40.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum
de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001526-40.2025.8.26.0541;
Bancários; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Recorrido: Bruno Cesar Palomo;
Advogado: Edson Cachuço da Silva (OAB: 310148/SP); Advogado: Thiago Cachuço da Silva (OAB: 286366/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001843-88.2024.8.26.0180; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bento do Sapucaí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1001843-88.2024.8.26.0180; Perdas e Danos; Recorrente: Marla Camara Santos; Advogada: Beatriz Sgarbi Galdino de Carvalho
(OAB: 422944/SP); Recorrido: Nu Pagamentos S.a,; Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001849-45.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum
de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001849-45.2025.8.26.0541;
Bancários; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Recorrida: Sueli
Porte Brentan; Advogada: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP); Advogada: Karolyne de Souza Cosinha (OAB: 471819/SP);
Advogado: Kayki Rafael Martins Ribeiro Novais (OAB: 355860/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001901-48.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA;
Fórum de Pirajuí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001901-48.2024.8.26.0453; Espécies de
Contratos; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB:
270757/SP); Recorrido: Rangel Pereira da Silva; Advogado: Emerson Carlos Rabelo (OAB: 229642/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001948-69.2025.8.26.0038; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum de Araras; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001948-69.2025.8.26.0038;
Obrigações; Recorrente: João Batista H Pereira Ltda; Advogada: Bruna Muller Rovai (OAB: 361547/SP); Advogado: Reginaldo José da
Costa (OAB: 264367/SP); Recorrido: Marcio Aparecido Miguel Junior; Advogado: Fábio Martins Barbosa dos Santos (OAB: 301955/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002141-30.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002141-
30.2025.8.26.0541; Bancários; Recorrente: Lucinei Carvalho da Silva; Advogado: Wellington Melo dos Santos (OAB: 400808/SP);
Advogado: Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP); Recorrida: Banco Pan S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP); Advogado: Daniel de Souza (OAB: 150587/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001409-98.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001409-
98.2025.8.26.0072; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: A M I Turismo & Viagens Ltda; Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: DAVID DE
MELO TEIXEIRA (OAB: 131248/MG); Advogado: André Luiz de Azevedo Silva (OAB: 139567/MG); Recorrida: Leandra Ferreira de
Toledo Lima; Advogado: Geraldo Fabiano Veroneze (OAB: 132518/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001475-42.2023.8.26.0042; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO;
Fórum de Altinópolis; Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001475-
42.2023.8.26.0042; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Eugênio
Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Recorrido: Fernando Henrique Tosta; Advogado: Yago Teodoro Aiub Calixto (OAB: 390863/
SP); Advogada: Manuela Pereira da Silva (OAB: 379200/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001503-40.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001503-
40.2025.8.26.0268; Obrigações; Apelante: Nivalda Gomes Teixeira; Advogado: Lucélia Souza Duarte (OAB: 328064/SP); Apelada:
Banco Pan S/A; Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001526-40.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum
de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001526-40.2025.8.26.0541;
Bancários; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Recorrido: Bruno Cesar Palomo;
Advogado: Edson Cachuço da Silva (OAB: 310148/SP); Advogado: Thiago Cachuço da Silva (OAB: 286366/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001843-88.2024.8.26.0180; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bento do Sapucaí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1001843-88.2024.8.26.0180; Perdas e Danos; Recorrente: Marla Camara Santos; Advogada: Beatriz Sgarbi Galdino de Carvalho
(OAB: 422944/SP); Recorrido: Nu Pagamentos S.a,; Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001849-45.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum
de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001849-45.2025.8.26.0541;
Bancários; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Recorrida: Sueli
Porte Brentan; Advogada: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP); Advogada: Karolyne de Souza Cosinha (OAB: 471819/SP);
Advogado: Kayki Rafael Martins Ribeiro Novais (OAB: 355860/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001901-48.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA;
Fórum de Pirajuí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001901-48.2024.8.26.0453; Espécies de
Contratos; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB:
270757/SP); Recorrido: Rangel Pereira da Silva; Advogado: Emerson Carlos Rabelo (OAB: 229642/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001948-69.2025.8.26.0038; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum de Araras; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001948-69.2025.8.26.0038;
Obrigações; Recorrente: João Batista H Pereira Ltda; Advogada: Bruna Muller Rovai (OAB: 361547/SP); Advogado: Reginaldo José da
Costa (OAB: 264367/SP); Recorrido: Marcio Aparecido Miguel Junior; Advogado: Fábio Martins Barbosa dos Santos (OAB: 301955/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002141-30.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002141-
30.2025.8.26.0541; Bancários; Recorrente: Lucinei Carvalho da Silva; Advogado: Wellington Melo dos Santos (OAB: 400808/SP);
Advogado: Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP); Recorrida: Banco Pan S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP); Advogado: Daniel de Souza (OAB: 150587/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º