Processo ativo
Davidson de Aquino Moreno; Advogado: Davidson de Aquino
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Identificação
Nº Processo: 1003620-82.2023.8.26.0006
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1003620-82.2023.8.26.0006; Acidente de
Partes e Advogados
Apelado: Davidson de Aquino Moreno; A *** Davidson de Aquino Moreno; Advogado: Davidson de Aquino
Advogados e OAB
Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ *** Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Apelante: Autopista Fernão Dias S/A;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1003620-82.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro Regional da Penha de França; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003620-82.2023.8.26.0006; Acidente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de
Trânsito; Apelante: Arteris S/A; Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Apelante: Autopista Fernão Dias S/A;
Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Apelado: Davidson de Aquino Moreno; Advogado: Davidson de Aquino
Moreno (OAB: 264168/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003629-68.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA;
Foro de Osvaldo Cruz; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 1003629-68.2024.8.26.0407; Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Apelante: Ricardo Luiz Marquesi; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Advogado: Luciano Nitatori
(OAB: 172926/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP)
(Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003680-61.2019.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003680-61.2019.8.26.0405; ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador);
Apelado: Carlos Roberto Wagner de Oliveira; Advogada: Cintia Marcelino Ferreira Pedroso (OAB: 245442/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003711-43.2020.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro de São João da Boa Vista; 1ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1003711-43.2020.8.26.0568; Improbidade Administrativa;
Apelante: Marilda Marcolino Valente Ramos; Advogado: Marcelo de Luca Marzochi (OAB: 228699/SP); Apelado: Municipio de
Águas da Prata; Advogada: Isabella Germini Menin (OAB: 385408/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003737-43.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Taquaritinga; 4ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1003737-43.2024.8.26.0619; Adicional de
Insalubridade; Apelante: Steffany Aparecida Candido Caporici; Advogado: Vitor Matinata Berchielli (OAB: 356585/SP); Advogada:
Kelly Carolina Galvão (OAB: 423561/SP); Advogado: Rui Mauricio Bento da Silva (OAB: 420730/SP); Advogado: Ivan Marin
Anselmo (OAB: 429355/SP); Advogada: Milena Luzia Comis (OAB: 470995/SP); Apelado: Município de Taquaritinga; Advogado:
Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003786-76.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003786-76.2024.8.26.0266; Inspeção Sanitária de
Origem Animal; Apelante: Marilaine Constantino; Advogado: Renan Wanderley Teixeira (OAB: 382887/SP); Apelado: Município
de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003790-97.2024.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro de
Arujá; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003790-97.2024.8.26.0045; Indenização por Dano Moral; Apelante: Emília Ribeiro
dos Santos; Advogada: Jessica Santos Dumont (OAB: 485553/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Caram Calil
(OAB: 235972/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003829-41.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO
PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003829-
41.2022.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: José Hildo da Silva; Advogada: Gabriela de Castro Ianni (OAB:
214122/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003864-98.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA
JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1003864-
98.2022.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Perto S/A Periféricos para Automação;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1003620-82.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro Regional da Penha de França; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003620-82.2023.8.26.0006; Acidente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de
Trânsito; Apelante: Arteris S/A; Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Apelante: Autopista Fernão Dias S/A;
Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Apelado: Davidson de Aquino Moreno; Advogado: Davidson de Aquino
Moreno (OAB: 264168/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003629-68.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA;
Foro de Osvaldo Cruz; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 1003629-68.2024.8.26.0407; Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Apelante: Ricardo Luiz Marquesi; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Advogado: Luciano Nitatori
(OAB: 172926/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP)
(Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003680-61.2019.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003680-61.2019.8.26.0405; ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador);
Apelado: Carlos Roberto Wagner de Oliveira; Advogada: Cintia Marcelino Ferreira Pedroso (OAB: 245442/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003711-43.2020.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro de São João da Boa Vista; 1ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1003711-43.2020.8.26.0568; Improbidade Administrativa;
Apelante: Marilda Marcolino Valente Ramos; Advogado: Marcelo de Luca Marzochi (OAB: 228699/SP); Apelado: Municipio de
Águas da Prata; Advogada: Isabella Germini Menin (OAB: 385408/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003737-43.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Taquaritinga; 4ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1003737-43.2024.8.26.0619; Adicional de
Insalubridade; Apelante: Steffany Aparecida Candido Caporici; Advogado: Vitor Matinata Berchielli (OAB: 356585/SP); Advogada:
Kelly Carolina Galvão (OAB: 423561/SP); Advogado: Rui Mauricio Bento da Silva (OAB: 420730/SP); Advogado: Ivan Marin
Anselmo (OAB: 429355/SP); Advogada: Milena Luzia Comis (OAB: 470995/SP); Apelado: Município de Taquaritinga; Advogado:
Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003786-76.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003786-76.2024.8.26.0266; Inspeção Sanitária de
Origem Animal; Apelante: Marilaine Constantino; Advogado: Renan Wanderley Teixeira (OAB: 382887/SP); Apelado: Município
de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003790-97.2024.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro de
Arujá; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003790-97.2024.8.26.0045; Indenização por Dano Moral; Apelante: Emília Ribeiro
dos Santos; Advogada: Jessica Santos Dumont (OAB: 485553/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Caram Calil
(OAB: 235972/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003829-41.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO
PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003829-
41.2022.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: José Hildo da Silva; Advogada: Gabriela de Castro Ianni (OAB:
214122/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003864-98.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA
JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1003864-
98.2022.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Perto S/A Periféricos para Automação;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º