exercia a função de infirma os fundamentos da decisão agravada quanto ao

4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 184
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
infirma os fundamentos da decisão agravada quanto ao Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação
entendimento jurisprudencial no sentido de que embora a Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre
readmissão do empregado anistiado caracterize nova relação outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de
contratual, são asseguradas as mesma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s condições do vínculo assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo
contratual anteriormente extinto, inclusive em relação àjornadade Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com
trabalho. Assim, majorada ajornadade trabalho, perfeitamente repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de
cabível a recomposição salarial, motivo pelo qual não subsistem as extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista
violações legais e constitucionais invocadas. (Precedentes da SBDI- no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração
1) Agravo desprovido" (Ag-AIRR-12092-43.2017.5.18.0016, 2ª com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas
Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões
11/06/2021). possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928
do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º
"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE transcendência nele nominados não constituem cláusula legal
TRABALHO SEM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. A exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento outros ". IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá
da jornada de trabalho sem a devida contraprestação, em provimento " (RR-1685-30.2017.5.10.0006, 4ª Turma, Relator
decorrência do retorno de empregados anistiados à Administração Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023).
Pública, importa em redução salarial, pelo cômputo a menor do
salário-hora dos empregados, motivo pelo qual são devidas as "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
respectivas diferenças. Precedentes. Recurso de revista de que se RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
conhece e a que se dá provimento" (RR-10548-02.2021.5.18.0009, DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-
3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT HORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAJORNADADE
25/10/2024). TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. EMPREGADO
ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº A controvérsia cinge em saber se a readmissão no emprego,
13.467/2017. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO concedida ao empregado com fundamento na Lei deAnistia, de
DE GOIÁS -CAIXEGO.ANISTIAPREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº modo a assegurar as mesmas condições do vínculo contratual
17.916/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. READMISSÃO. anteriormente extinto, abrange ajornadade trabalho de seis horas
MAJORAÇÃO DAJORNADADE TRABALHO DE SEIS PARA OITO diárias pactuadas antes da dispensa imotivada. Assentou-se na
HORAS DIÁRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. decisão agravada que a jurisprudência prevalecente nesta Corte
PROPORCIONALIDADE DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. firmou o entendimento de que a alteração dajornadade trabalho de
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. seis para oito horas diárias para o empregado readmitido no
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de discussão a emprego, por força da Lei deAnistia, sem a respectiva
respeito do direito às diferenças salariais em razão da alteração contraprestação pecuniária pelo acréscimo de duas horas diárias,
dajornadade seis para oito horas após a readmissão do caracteriza redução do valor do salário-hora, em afronta ao art. 7º,
empregado anistiado, com manutenção da remuneração inciso VI, da Constituição da República. O agravo em exame não
anteriormente recebida. II. Na hipótese, o Autor exercia a função de infirma os fundamentos da decisão agravada quanto ao
bancário na extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás - entendimento jurisprudencial no sentido de que embora a
CAIXEGO, e foi readmitido pelo Estado de Goiás para exercer readmissão do empregado anistiado caracterize nova relação
atribuição diversa, comjornadade trabalho de oito horas diárias. III . contratual, são asseguradas as mesmas condições do vínculo
A controvérsia que se verifica é em relação ao valor do salário-hora. contratual anteriormente extinto, inclusive em relação àjornadade
Observa-se que houve o aumento dajornadade trabalho do trabalho. Assim, majorada ajornadade trabalho, perfeitamente
empregado sem a devida contraprestação salarial, o que configura cabível a recomposição salarial, motivo pelo qual não subsistem as
decréscimo no valor do salário-hora. IV. Com efeito, a SBDI-1 do violações legais e constitucionais invocadas. Agravo interno a que
TST firmou jurisprudência no sentido de que o acréscimo das se nega provimento" (Ag-AIRR-10973-23.2021.5.18.0011, 6ª Turma,
sétima e oitava horas de trabalho, ocorridas após o retorno do Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo
empregado bancário anistiado, devem ser remuneradas, ainda que Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023).
na forma simples. V. Desse modo, são devidas as diferenças
salarias em razão do aumento dajornadade trabalho com "AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. READMISSÃO.
manutenção da remuneração, o que ocasionou a redução do salário AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. A
-hora recebido pelo empregado. VI . Ao decidir que não são devidas decisão agravada se encontra em conformidade com a
as diferenças salariais em razão da alteração dajornadado jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, no sentido de que
Reclamante de 06 horas para 08 horas, o Tribunal Regional diverge o aumento da jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação
da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. VII implica em redução salarial, diante do cômputo a menor do salário-
. Demonstrada transcendência política da causa e divergência hora do empregado. Portanto, o empregado bancário anistiado, que,
jurisprudencial. VIII. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a após sua readmissão, teve acréscimo das sétima e oitava horas de
causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) trabalho em sua jornada, faz jus ao pagamento de diferenças
não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a salariais, observando-se o salário-hora recebido quando da data da
matéria; haverá igualmente transcendência política quando dispensa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11209-
demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do 60.2021.5.18.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado
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