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Identificação
Nº Processo: 2340232-10.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nome: *** DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2340232-10.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Associação
dos Moradores do Residência Santa Helena - Agravado: Carlos Alberto Leite Pereira - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO ANULADA.I. CASO EM EXAMEAGR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO PRECLUSÃO. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A INTIMAÇÃO NÃO FOI REALIZADA
CONFORME REQUERIDO, O QUE CONFIGURARIA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME
DE APENAS UM DOS ADVOGADOS, QUANDO HAVIA REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE FOSSE EM NOME DE
AMBOS, CONFIGURA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E AFASTA A PRECLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, HAVENDO REQUERIMENTO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO EM NOME
DE MAIS DE UM ADVOGADO, A INTIMAÇÃO DEVE OBSERVAR TAL REQUERIMENTO, SOB PENA DE NULIDADE.4. A
IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO CAUSOU PREJUÍZO À PARTE, JUSTIFICANDO O AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO E
O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
ANULANDO-SE OS ATOS EXECUTIVOS POSTERIORES E DETERMINANDO O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.TESE
DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DEVE OBSERVAR REQUERIMENTO EXPRESSO PARA INCLUSÃO DE TODOS OS
ADVOGADOS INDICADOS. 2. A NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTA A PRECLUSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART.
272, § 5º; ART. 494, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO MS 17.231/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 20.11.2013.STJ, RESP N. 1.306.464/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 25.11.2020.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco
Antonio Coletta (OAB: 51756/SP) - Andrey de Francischi Coletta (OAB: 264341/SP) - Carlos Alberto Leite Pereira (OAB: 33953/
SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Associação
dos Moradores do Residência Santa Helena - Agravado: Carlos Alberto Leite Pereira - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO ANULADA.I. CASO EM EXAMEAGR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO PRECLUSÃO. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A INTIMAÇÃO NÃO FOI REALIZADA
CONFORME REQUERIDO, O QUE CONFIGURARIA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME
DE APENAS UM DOS ADVOGADOS, QUANDO HAVIA REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE FOSSE EM NOME DE
AMBOS, CONFIGURA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E AFASTA A PRECLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, HAVENDO REQUERIMENTO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO EM NOME
DE MAIS DE UM ADVOGADO, A INTIMAÇÃO DEVE OBSERVAR TAL REQUERIMENTO, SOB PENA DE NULIDADE.4. A
IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO CAUSOU PREJUÍZO À PARTE, JUSTIFICANDO O AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO E
O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
ANULANDO-SE OS ATOS EXECUTIVOS POSTERIORES E DETERMINANDO O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.TESE
DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DEVE OBSERVAR REQUERIMENTO EXPRESSO PARA INCLUSÃO DE TODOS OS
ADVOGADOS INDICADOS. 2. A NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTA A PRECLUSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART.
272, § 5º; ART. 494, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO MS 17.231/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 20.11.2013.STJ, RESP N. 1.306.464/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 25.11.2020.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco
Antonio Coletta (OAB: 51756/SP) - Andrey de Francischi Coletta (OAB: 264341/SP) - Carlos Alberto Leite Pereira (OAB: 33953/
SP) - 4º andar