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de advogado constituído e não for apresentada resposta escrita no prazo legal, intime-se pessoalmente o
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Identificação
Nº Processo: 1500356-31.2023.8.26.0028
Vara: das Execuções Criminais, acerca do pagamento da multa pelo réu
Partes e Advogados
Nome: de advogado constituído e não for apresentada respos *** de advogado constituído e não for apresentada resposta escrita no prazo legal, intime-se pessoalmente o
Advogados e OAB
Advogado: pelo Convê *** pelo Convênio entre
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 196567/SP)
Processo 1500356-31.2023.8.26.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - JOSÉ REGINALDO DE FREITAS -
Defiro cota retro. Intime-se a testemunha Maria Helena de Freitas no endereço de fl. 137. - ADV: JOSE FRANCISCO SANTOS
RANGEL (OAB 96336/SP)
Processo 1500807-95.2024.8.26.0618 - Auto de Prisão e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - PAULO
ROBERTO WERNECK GUIMARÃES - Comunique-se a Vara das Execuções Criminais, acerca do pagamento da multa pelo réu
(fls. 330/332). Ademais, aguarde-se o prazo para pagamento do valor referente a taxa judiciária. - ADV: JULIA ROBERTA DE
CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP)
Processo 1501012-23.2021.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
JOSÉ JORGE OLIVEIRA - Vistos. Cite-se o réu Cícero Vieira Cavalcante por edital, com prazo de vinte dias, para responder
a acusação por escrito, resposta por meio da qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessar para a sua defesa,
oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação,
quando necessário, sob pena de preclusão, no prazo de dez dias. Se o réu pleitear a nomeação de advogado pelo Convênio entre
a Defensoria Pública e a OAB/SP, oficie-se à. OAB para nomeação tão logo o mandado de notificação seja juntado aos autos.
Se declinar o nome de advogado constituído e não for apresentada resposta escrita no prazo legal, intime-se pessoalmente o
defensor constituído à apresentá-la. Na impossibilidade de intimação do patrono constituído, por ausência de dados suficientes
à sua localização, ou se esse for intimado e deixar transcorrer em branco o prazo para defesa, oficie-se à OAB para que indique
advogado dativo para o réu que fica desde já nomeado e deverá ser intimado para tal finalidade. Apresentada defesa escrita, se
for arguida questão preliminar de mérito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público por cinco dias e, após, venham os autos
conclusos. Não arguida qualquer preliminar de mérito, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão de recebimento
definitivo ou não da denúncia. Realizem-se, desde logo, as pesquisas eletrônicas de praxe (InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SIEL e
Sivec), a fim de localizado o paradeiro do denunciado. Com a localização, cite-se. Defiro a cota ministerial de fl. 03. Atenda-se,
extraindo-se a folha de antecedentes e as certidões de feitos criminais para fins judiciais (IIRGD e Distribuidor Local). Intimem-
se. Expeça-se o necessário. Ciência ao M.P Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob
as penas da Lei. - ADV: CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI (OAB 213867/SP)
Processo 1501106-38.2020.8.26.0028 (apensado ao processo 1501105-53.2020.8.26.0028) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.F.S. - Defiro cota retro. Providencie-se a pesquisa junto ao sistema SIVEC, a
fim de verificada a situação carcerária do acusado. - ADV: TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 196567/SP)
Processo 1501128-24.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUCAS
RIBEIRO MARTINS - Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA
ALMEIDA (OAB 425293/SP)
Processo 1501199-60.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOÃO PAULO MACEDO DA SILVA -
Ciência aos interessados: certidão de honorários expedida. - ADV: FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0325/2025
Processo 0000291-76.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1002015-79.2016.8.26.0028) (processo principal 1002015-
79.2016.8.26.0028) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.E.G.M.R. - H.G.R. - Manifeste-
se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351
do Código de Processo Civil. - ADV: SERGIO RINALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 199855/SP), CRISTIANO ALEX SILVA
(OAB 505298/SP)
Processo 0002506-69.2017.8.26.0028 (processo principal 0005248-38.2015.8.26.0028) - Cumprimento de sentença -
Locação de Imóvel - Danilo José de Castro - Providencie a parte interessada o devido recolhimento da referida taxa, juntando-a
aos autos para o prosseguimento do presente feito. - ADV: FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES (OAB
175280/SP), LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP)
Processo 0003699-51.2019.8.26.0028 (processo principal 1001585-93.2017.8.26.0028) - Cumprimento de sentença -
Condomínio - Geraldo Marcelino de Oliveira - Gilza Campos da Silva - Manifeste-se a parte autora ou exequente, no prazo legal,
ante a certidão de cumprimento parcial do Sr. Oficial de Justiça juntada aos autos. - ADV: THAIS BAESSO DE OLIVEIRA (OAB
365137/SP), LUIZA BERNARDES COSTA (OAB 396793/SP)
Processo 1001448-04.2023.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento
do Estado de São Paulo S/A - Manifeste-se a parte autora ou exequente, no prazo legal, ante as certidões negativas do Sr.
Oficial de Justiça juntadas aos autos. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1002386-62.2024.8.26.0028 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0031700-83.2020.8.12.0001
- 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes) - Ricardo Luiz Duarte Ferreira - Antonio Vicente
Tunisse Penido - Vistos, Ante o certificado às fls. 71, consigno que deverá ocorrer a nomeação de perito especializado para
a realização do ato deprecado. Assim sendo, para a realização da avaliação dos bens penhorados, em atendimento à carta
precatória, nomeio o sr. Ralph Gouvêa Gerth, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de
compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no
prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos
profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo
escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que
no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor
da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a
seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a
quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído
o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o
perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: FÁBIO DAVANSO DOS SANTOS (OAB 13979/
MS), CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS), JOSÉ EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 196567/SP)
Processo 1500356-31.2023.8.26.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - JOSÉ REGINALDO DE FREITAS -
Defiro cota retro. Intime-se a testemunha Maria Helena de Freitas no endereço de fl. 137. - ADV: JOSE FRANCISCO SANTOS
RANGEL (OAB 96336/SP)
Processo 1500807-95.2024.8.26.0618 - Auto de Prisão e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - PAULO
ROBERTO WERNECK GUIMARÃES - Comunique-se a Vara das Execuções Criminais, acerca do pagamento da multa pelo réu
(fls. 330/332). Ademais, aguarde-se o prazo para pagamento do valor referente a taxa judiciária. - ADV: JULIA ROBERTA DE
CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP)
Processo 1501012-23.2021.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
JOSÉ JORGE OLIVEIRA - Vistos. Cite-se o réu Cícero Vieira Cavalcante por edital, com prazo de vinte dias, para responder
a acusação por escrito, resposta por meio da qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessar para a sua defesa,
oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação,
quando necessário, sob pena de preclusão, no prazo de dez dias. Se o réu pleitear a nomeação de advogado pelo Convênio entre
a Defensoria Pública e a OAB/SP, oficie-se à. OAB para nomeação tão logo o mandado de notificação seja juntado aos autos.
Se declinar o nome de advogado constituído e não for apresentada resposta escrita no prazo legal, intime-se pessoalmente o
defensor constituído à apresentá-la. Na impossibilidade de intimação do patrono constituído, por ausência de dados suficientes
à sua localização, ou se esse for intimado e deixar transcorrer em branco o prazo para defesa, oficie-se à OAB para que indique
advogado dativo para o réu que fica desde já nomeado e deverá ser intimado para tal finalidade. Apresentada defesa escrita, se
for arguida questão preliminar de mérito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público por cinco dias e, após, venham os autos
conclusos. Não arguida qualquer preliminar de mérito, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão de recebimento
definitivo ou não da denúncia. Realizem-se, desde logo, as pesquisas eletrônicas de praxe (InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SIEL e
Sivec), a fim de localizado o paradeiro do denunciado. Com a localização, cite-se. Defiro a cota ministerial de fl. 03. Atenda-se,
extraindo-se a folha de antecedentes e as certidões de feitos criminais para fins judiciais (IIRGD e Distribuidor Local). Intimem-
se. Expeça-se o necessário. Ciência ao M.P Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob
as penas da Lei. - ADV: CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI (OAB 213867/SP)
Processo 1501106-38.2020.8.26.0028 (apensado ao processo 1501105-53.2020.8.26.0028) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.F.S. - Defiro cota retro. Providencie-se a pesquisa junto ao sistema SIVEC, a
fim de verificada a situação carcerária do acusado. - ADV: TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 196567/SP)
Processo 1501128-24.2024.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUCAS
RIBEIRO MARTINS - Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA
ALMEIDA (OAB 425293/SP)
Processo 1501199-60.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOÃO PAULO MACEDO DA SILVA -
Ciência aos interessados: certidão de honorários expedida. - ADV: FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0325/2025
Processo 0000291-76.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1002015-79.2016.8.26.0028) (processo principal 1002015-
79.2016.8.26.0028) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.E.G.M.R. - H.G.R. - Manifeste-
se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351
do Código de Processo Civil. - ADV: SERGIO RINALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 199855/SP), CRISTIANO ALEX SILVA
(OAB 505298/SP)
Processo 0002506-69.2017.8.26.0028 (processo principal 0005248-38.2015.8.26.0028) - Cumprimento de sentença -
Locação de Imóvel - Danilo José de Castro - Providencie a parte interessada o devido recolhimento da referida taxa, juntando-a
aos autos para o prosseguimento do presente feito. - ADV: FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES (OAB
175280/SP), LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP)
Processo 0003699-51.2019.8.26.0028 (processo principal 1001585-93.2017.8.26.0028) - Cumprimento de sentença -
Condomínio - Geraldo Marcelino de Oliveira - Gilza Campos da Silva - Manifeste-se a parte autora ou exequente, no prazo legal,
ante a certidão de cumprimento parcial do Sr. Oficial de Justiça juntada aos autos. - ADV: THAIS BAESSO DE OLIVEIRA (OAB
365137/SP), LUIZA BERNARDES COSTA (OAB 396793/SP)
Processo 1001448-04.2023.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento
do Estado de São Paulo S/A - Manifeste-se a parte autora ou exequente, no prazo legal, ante as certidões negativas do Sr.
Oficial de Justiça juntadas aos autos. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1002386-62.2024.8.26.0028 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0031700-83.2020.8.12.0001
- 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes) - Ricardo Luiz Duarte Ferreira - Antonio Vicente
Tunisse Penido - Vistos, Ante o certificado às fls. 71, consigno que deverá ocorrer a nomeação de perito especializado para
a realização do ato deprecado. Assim sendo, para a realização da avaliação dos bens penhorados, em atendimento à carta
precatória, nomeio o sr. Ralph Gouvêa Gerth, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de
compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no
prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos
profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo
escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que
no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor
da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a
seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a
quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído
o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o
perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: FÁBIO DAVANSO DOS SANTOS (OAB 13979/
MS), CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS), JOSÉ EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º