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DE ARCAR COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO.5. NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS CUMULATIVOS,
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0107420-70.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Autor: DE ARCAR COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO.5. NO *** DE ARCAR COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO.5. NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS CUMULATIVOS,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107420-70.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Aparecida Laurindo
de Faria Gagliardi - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMAS 6 E 1234 DO
STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS.
INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO
NINTEDANIBE, REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ
DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:I) DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O
FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONFORME OS TEMAS 6 E 1234 DO
STF;II) AVALIAR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER REFORMADA.III. RAZÕES DE
DECIDIRREQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF:3. O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 6 (RE 566.471)
E 1234 (RE 1.366.243/SC), FIXOU QUE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO
SUS DEVE OBSERVAR REQUISITOS CUMULATIVOS, SENDO ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVÁ-LOS.4. SÃO REQUISITOS
PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS:(A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO
PELA VIA ADMINISTRATIVA;(B) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU MORA DA CONITEC;(C)
INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NA RENAME OU PROTOCOLOS DO SUS;(D) COMPROVAÇÃO DE
EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA, RESPALDADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL;(E)
IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, ATESTADA POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO;(F) INCAPACIDADE FINANCEIRA
DO AUTOR DE ARCAR COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO.5. NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS CUMULATIVOS,
NUMA ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AINDA NÃO FORAM COMPROVADOS.AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO
DIREITO:6. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU:(A) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU MORA DA
CONITEC;(B) COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA SUPERIOR DO NINTEDANIBE EM RELAÇÃO AOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS.7. O LAUDO TÉCNICO DO NATJUS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS
CIENTÍFICAS DE SUPERIORIDADE DO NINTEDANIBE, O QUE AFASTA O REQUISITO DE IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA.
DECISÃO MANTIDA:8. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA TUTELA
PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC.PARECER TÉCNICO:9. O PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL
DO NATJUS REFORÇA A NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DE
TUTELA PROVISÓRIA EM ANÁLISE SUMÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS DEVE OBSERVAR
OS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE
SUA COMPROVAÇÃO.A AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DEVEM SER
DEMONSTRADAS POR LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO E POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.PARECER
TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO NATJUS AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DE
TUTELA PROVISÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 300; LEI Nº 8.080/1990, ARTS.
19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 566.471, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO
GERAL, REL. MIN. GILMAR MENDES.STF, RE 1.366.243/SC, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. GILMAR
MENDES.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1021189-51.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI,
J. 03/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: César Augusto Gomes Hércules (OAB: 157810/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Faria Gagliardi - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMAS 6 E 1234 DO
STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS.
INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO
NINTEDANIBE, REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ
DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:I) DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O
FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONFORME OS TEMAS 6 E 1234 DO
STF;II) AVALIAR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER REFORMADA.III. RAZÕES DE
DECIDIRREQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF:3. O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 6 (RE 566.471)
E 1234 (RE 1.366.243/SC), FIXOU QUE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO
SUS DEVE OBSERVAR REQUISITOS CUMULATIVOS, SENDO ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVÁ-LOS.4. SÃO REQUISITOS
PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS:(A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO
PELA VIA ADMINISTRATIVA;(B) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU MORA DA CONITEC;(C)
INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NA RENAME OU PROTOCOLOS DO SUS;(D) COMPROVAÇÃO DE
EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA, RESPALDADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL;(E)
IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, ATESTADA POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO;(F) INCAPACIDADE FINANCEIRA
DO AUTOR DE ARCAR COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO.5. NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS CUMULATIVOS,
NUMA ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AINDA NÃO FORAM COMPROVADOS.AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO
DIREITO:6. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU:(A) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU MORA DA
CONITEC;(B) COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA SUPERIOR DO NINTEDANIBE EM RELAÇÃO AOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS.7. O LAUDO TÉCNICO DO NATJUS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS
CIENTÍFICAS DE SUPERIORIDADE DO NINTEDANIBE, O QUE AFASTA O REQUISITO DE IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA.
DECISÃO MANTIDA:8. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA TUTELA
PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC.PARECER TÉCNICO:9. O PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL
DO NATJUS REFORÇA A NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DE
TUTELA PROVISÓRIA EM ANÁLISE SUMÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS DEVE OBSERVAR
OS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE
SUA COMPROVAÇÃO.A AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DEVEM SER
DEMONSTRADAS POR LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO E POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.PARECER
TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO NATJUS AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DE
TUTELA PROVISÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 300; LEI Nº 8.080/1990, ARTS.
19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 566.471, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO
GERAL, REL. MIN. GILMAR MENDES.STF, RE 1.366.243/SC, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. GILMAR
MENDES.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1021189-51.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI,
J. 03/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: César Augusto Gomes Hércules (OAB: 157810/SP) - 16º Andar, Sala 1607