Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
DE CONTRATO
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Identificação
Nº Processo: 1008179-44.2024.8.26.0266
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Autor: DE CON *** DE CONTRATO
Nome: DO AUTOR D *** DO AUTOR DE CONTRATO
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008179-44.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Cezar Augustus
Lopes Saliba - Recorrido: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUCESP. DADOS
PESSOAIS. FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CONTRATO
SOCIAL FRAUDULENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER IMPUTADA À JUCESP A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO
( FRAUDE) E, CONSEQUENTEMENTE, PELO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
CONFORME DISPOSTO PELA LEI FEDERAL Nº 8.934/199, A JUCESP TEM FUNÇÃO EXECUTORA E ADMINISTRADORA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Lopes Saliba - Recorrido: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUCESP. DADOS
PESSOAIS. FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CONTRATO
SOCIAL FRAUDULENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER IMPUTADA À JUCESP A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO
( FRAUDE) E, CONSEQUENTEMENTE, PELO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
CONFORME DISPOSTO PELA LEI FEDERAL Nº 8.934/199, A JUCESP TEM FUNÇÃO EXECUTORA E ADMINISTRADORA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º