Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
DE DECLARAR NULO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PRECLUSO O PRAZO
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1032211-39.2025.8.26.0053
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Autor: DE DECLARAR NULO AUTO DE INFRAÇÃ *** DE DECLARAR NULO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PRECLUSO O PRAZO
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1032211-39.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fábio dos Santos
- Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Departamento Estadual de
Trânsito - Detran - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
DECADÊNCIA. 1. PRETENSÃO DO AUTOR DE DECLARAR NU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PRECLUSO O PRAZO
PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 2. AUTOR ENTENDE
QUE A APURAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DEVEM SER REALIZADAS CONCOMITANTEMENTE,
NO MESMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. O RÉU ESTÁ DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL
PREVISTO NA LEI Nº 9.873/99 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 4. AS
DUAS PENALIDADES ORIUNDAS DA MESMA INFRAÇÃO (MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR) NÃO ESTÃO
ATRELADAS PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL, SUBMETENDO-SE A PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS AUTÔNOMOS. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Rodrigo Lopes Gonzalez (OAB: 533004/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Departamento Estadual de
Trânsito - Detran - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
DECADÊNCIA. 1. PRETENSÃO DO AUTOR DE DECLARAR NU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PRECLUSO O PRAZO
PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 2. AUTOR ENTENDE
QUE A APURAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DEVEM SER REALIZADAS CONCOMITANTEMENTE,
NO MESMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. O RÉU ESTÁ DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL
PREVISTO NA LEI Nº 9.873/99 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 4. AS
DUAS PENALIDADES ORIUNDAS DA MESMA INFRAÇÃO (MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR) NÃO ESTÃO
ATRELADAS PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL, SUBMETENDO-SE A PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS AUTÔNOMOS. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Rodrigo Lopes Gonzalez (OAB: 533004/SP) - 16º Andar, Sala 1607