Processo ativo
DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE
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Identificação
Nº Processo: 1014549-33.2023.8.26.0344
Partes e Advogados
Autor: DE DEMONSTRAR FAT *** DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1014549-33.2023.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: César de
Freitas e Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Marília - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
PAGAMENTO DE FÉRIAS. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, AINDA QUE ERRONEAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTE
DENOMINADO COMO APELAÇÃO, DIANTE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS RELATIVAS A PERÍODOS
AQUISITIVOS ANTERIORES À APOSENTADORIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EM SUA CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA
PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, JÁ QUE NÃO CONFIGURADA
HIPÓTESE DE IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVA DIFICULDADE AO AUTOR DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE
SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marta Suely Martins da Silva (OAB: 138810/SP) - Michele
Christina Martins Pigozzi da Silva (OAB: 436912/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Sala 2100
Freitas e Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Marília - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
PAGAMENTO DE FÉRIAS. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, AINDA QUE ERRONEAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTE
DENOMINADO COMO APELAÇÃO, DIANTE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS RELATIVAS A PERÍODOS
AQUISITIVOS ANTERIORES À APOSENTADORIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EM SUA CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA
PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, JÁ QUE NÃO CONFIGURADA
HIPÓTESE DE IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVA DIFICULDADE AO AUTOR DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE
SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marta Suely Martins da Silva (OAB: 138810/SP) - Michele
Christina Martins Pigozzi da Silva (OAB: 436912/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Sala 2100