Processo ativo
DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE “SEGURO PESSOAL
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Identificação
Nº Processo: 0000451-51.2024.8.26.0077
Partes e Advogados
Autor: DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA *** DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE “SEGURO PESSOAL
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000451-51.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Banco Itaú BBA S/A -
Recorrido: Ednilson de Carlis - Recorrido: Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Magistrado(a) Jefferson
Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
ALEGAÇÃO DO AUTOR DE DESCONTOS INDEVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE “SEGURO PESSOAL
E PREVIDÊNCIA”, O QUAL ALEGA NÃO HAVER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A
TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO N.º 899559 E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DELE
DECORRENTES, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS A SE ABSTEREM DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS A TAL TÍTULO E
A RESTITUÍREM DE FORMA SOLIDÁRIA AO AUTOR O MONTANTE DE R$ 2.408,88 E MAIS AS QUANTIAS DESCONTADAS
NO DECORRER DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS
GENÉRICAS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUERIDA QUE NÃO
SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO COMPROVANDO A REGULARIDADE
DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A
SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Renata Honorio
Yazbek (OAB: 162811/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Ednilson de Carlis - Recorrido: Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Magistrado(a) Jefferson
Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
ALEGAÇÃO DO AUTOR DE DESCONTOS INDEVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE “SEGURO PESSOAL
E PREVIDÊNCIA”, O QUAL ALEGA NÃO HAVER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A
TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO N.º 899559 E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DELE
DECORRENTES, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS A SE ABSTEREM DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS A TAL TÍTULO E
A RESTITUÍREM DE FORMA SOLIDÁRIA AO AUTOR O MONTANTE DE R$ 2.408,88 E MAIS AS QUANTIAS DESCONTADAS
NO DECORRER DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS
GENÉRICAS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUERIDA QUE NÃO
SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO COMPROVANDO A REGULARIDADE
DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A
SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Renata Honorio
Yazbek (OAB: 162811/SP) - 16º Andar, Sala 1607