Processo ativo
0009444-48.2023.8.26.0100
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0009444-48.2023.8.26.0100
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: de dez po *** de dez por cento.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem
como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-
se. - ADV: JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB
26104 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), IGOR MAXIMILIAN GONÇALVES (OAB 367196/
SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)
Processo 0009444-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1047405-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - Rosa Maria Clara Ruffolo - - Mário Ruffolo - - José Ruffolo - Maria Valdisia Peixoto - - Heller
Jhonson Capanema - Pelo sistema ComgasJud, proceda-se às pesquisas de endereços pelo sistema. Com a resposta, intime-
se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. - ADV: MARCOS BUOSI RABELO (OAB 151869/
SP), MÁRCIA APARECIDA SILVA (OAB 195398/SP), MÁRCIA APARECIDA SILVA (OAB 195398/SP), MARCOS BUOSI RABELO
(OAB 151869/SP), RODRIGO ALEXANDRE RUFFOLO (OAB 316298/SP), RODRIGO ALEXANDRE RUFFOLO (OAB 316298/
SP), RODRIGO ALEXANDRE RUFFOLO (OAB 316298/SP)
Processo 0011938-51.2021.8.26.0100 (processo principal 1061572-43.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE - - Santos e Santana
Sociedade de Advogados - PENTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. - Ciência à parte interessada do resultado das
pesquisas realizadas. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
- ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP),
CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA
(OAB 353041/SP)
Processo 0028410-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1114615-11.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Quitação - Adriana Silviano Francisco - Fabio Barbosa Pereira - Vistos. Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora
de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do
Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. - ADV: FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA (OAB
478009/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)
Processo 0028410-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1114615-11.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Quitação - Adriana Silviano Francisco - Fabio Barbosa Pereira - Ciência às partes do resultado das pesquisas realizadas e do
bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero. Fica o executado intimado a se manifestar nos termos do artigo 854, § 3º do Código
de Processo Civil, em cinco dias. Nada Mais. - ADV: FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA (OAB 478009/SP), ADRIANA
SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)
Processo 0030392-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1101043-61.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento -
Previdência privada - Verivaldo de Santana - Fundação CESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -
Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre os esclarecimentos da perita juntados aos autos. - ADV: SANDRO SIMOES
MELONI (OAB 125821/SP), PAULA BOSCHESI BARROS (OAB 389734/SP), RICARDO RICCI PASSARELLI (OAB 336363/SP)
Processo 0048152-75.2020.8.26.0100 (processo principal 1126292-82.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Giropack Indústria e
Comércio de Embalagens Ltda., na pessoa de seu representante legal Edmundo Muzi - - Ana Paula Sais Alonso Muzi - Proceda-
se às pesquisas no sistema CENSEC, conforme requerido. Com as respostas, intime-se a parte interessada, para que tome
ciência e se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB
154499/SP), GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP)
Processo 0053630-98.2019.8.26.0100 (processo principal 0179842-53.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração
de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Verônica Piola Sylverio - Paulo Antonio dos Santos - -
Marisa Maria Santana Neves - - Beno Suchodolski - - Renata Rodrigues Sanches Falco e outros - Proceda-se às pesquisas de
endereços pelo sistema PETRUS (Infojud, Renajud e Sisbajud). Com as respostas, intime-se a parte interessada, para que tome
ciência e se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. - ADV: EDELVERT FIGUEIREDO PEREIRA PINTO
JUNIOR (OAB 75147/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), ERIKA TRINDADE KAWAMURA (OAB 187400/SP),
APARICIO DIAS (OAB 33067/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), ANDRE RYO HAYASHI (OAB 105826/SP)
Processo 0053939-22.2019.8.26.0100 (processo principal 0080757-55.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Paulo José Bellasco Rodrigues
- Ciência às partes do resultado das pesquisas realizadas e do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero. Providencie o
exequente o necessário para intimação do executado, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, em cinco
dias. Nada Mais. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB
196421/SP)
Processo 0062628-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1180290-47.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão
- Dever de Informação - Camila Cássia de Lima, - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE
BENEFICIOS S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do
seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo
discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o
prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de
penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo
do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo,
devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada
diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados
do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.
Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente
à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,
todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do
art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência
de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o
arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. -
ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP),
LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)
Processo 0063701-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1091924-71.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Direito de Imagem - D.K.C.E.S. - R.S.C.N. - Ciência à parte interessada do resultado das pesquisas realizadas. Manifeste-se a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem
como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-
se. - ADV: JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB
26104 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), IGOR MAXIMILIAN GONÇALVES (OAB 367196/
SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)
Processo 0009444-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1047405-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - Rosa Maria Clara Ruffolo - - Mário Ruffolo - - José Ruffolo - Maria Valdisia Peixoto - - Heller
Jhonson Capanema - Pelo sistema ComgasJud, proceda-se às pesquisas de endereços pelo sistema. Com a resposta, intime-
se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. - ADV: MARCOS BUOSI RABELO (OAB 151869/
SP), MÁRCIA APARECIDA SILVA (OAB 195398/SP), MÁRCIA APARECIDA SILVA (OAB 195398/SP), MARCOS BUOSI RABELO
(OAB 151869/SP), RODRIGO ALEXANDRE RUFFOLO (OAB 316298/SP), RODRIGO ALEXANDRE RUFFOLO (OAB 316298/
SP), RODRIGO ALEXANDRE RUFFOLO (OAB 316298/SP)
Processo 0011938-51.2021.8.26.0100 (processo principal 1061572-43.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE - - Santos e Santana
Sociedade de Advogados - PENTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. - Ciência à parte interessada do resultado das
pesquisas realizadas. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
- ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP),
CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA
(OAB 353041/SP)
Processo 0028410-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1114615-11.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Quitação - Adriana Silviano Francisco - Fabio Barbosa Pereira - Vistos. Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora
de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do
Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. - ADV: FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA (OAB
478009/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)
Processo 0028410-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1114615-11.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Quitação - Adriana Silviano Francisco - Fabio Barbosa Pereira - Ciência às partes do resultado das pesquisas realizadas e do
bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero. Fica o executado intimado a se manifestar nos termos do artigo 854, § 3º do Código
de Processo Civil, em cinco dias. Nada Mais. - ADV: FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA (OAB 478009/SP), ADRIANA
SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)
Processo 0030392-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1101043-61.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento -
Previdência privada - Verivaldo de Santana - Fundação CESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -
Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre os esclarecimentos da perita juntados aos autos. - ADV: SANDRO SIMOES
MELONI (OAB 125821/SP), PAULA BOSCHESI BARROS (OAB 389734/SP), RICARDO RICCI PASSARELLI (OAB 336363/SP)
Processo 0048152-75.2020.8.26.0100 (processo principal 1126292-82.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Giropack Indústria e
Comércio de Embalagens Ltda., na pessoa de seu representante legal Edmundo Muzi - - Ana Paula Sais Alonso Muzi - Proceda-
se às pesquisas no sistema CENSEC, conforme requerido. Com as respostas, intime-se a parte interessada, para que tome
ciência e se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB
154499/SP), GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP)
Processo 0053630-98.2019.8.26.0100 (processo principal 0179842-53.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração
de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Verônica Piola Sylverio - Paulo Antonio dos Santos - -
Marisa Maria Santana Neves - - Beno Suchodolski - - Renata Rodrigues Sanches Falco e outros - Proceda-se às pesquisas de
endereços pelo sistema PETRUS (Infojud, Renajud e Sisbajud). Com as respostas, intime-se a parte interessada, para que tome
ciência e se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. - ADV: EDELVERT FIGUEIREDO PEREIRA PINTO
JUNIOR (OAB 75147/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), ERIKA TRINDADE KAWAMURA (OAB 187400/SP),
APARICIO DIAS (OAB 33067/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), ANDRE RYO HAYASHI (OAB 105826/SP)
Processo 0053939-22.2019.8.26.0100 (processo principal 0080757-55.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Paulo José Bellasco Rodrigues
- Ciência às partes do resultado das pesquisas realizadas e do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero. Providencie o
exequente o necessário para intimação do executado, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, em cinco
dias. Nada Mais. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB
196421/SP)
Processo 0062628-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1180290-47.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão
- Dever de Informação - Camila Cássia de Lima, - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE
BENEFICIOS S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do
seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo
discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o
prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de
penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo
do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo,
devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada
diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados
do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.
Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente
à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,
todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do
art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência
de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o
arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. -
ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP),
LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)
Processo 0063701-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1091924-71.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Direito de Imagem - D.K.C.E.S. - R.S.C.N. - Ciência à parte interessada do resultado das pesquisas realizadas. Manifeste-se a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º