de Everson Rodrigo da Silva. Às fls. 1214/1215, a Secretaria Juiz de Direito Diretor do Foro

Sinop, 11 de julho de 2024.
Comarca de Várzea Grande
Cleber Luis Zeferino de Paula
Juiz de Direito e Diretor do Fórum Diretoria do Fórum
Decisão
Divisão de Recursos Humanos
Autos nº. 0726123-29.2024.8.11.0015 Portaria
Vistos,
Trata-se de pedido de registro tardio de óbito de Everson Rodrigues da Silva,
ajuizado pelo Juízo da Vara de Execuções desta comarca. Cia 0734676-07.2024.8.11.0002
Consta dos autos que fora verificado no processo de execução criminal n.º PORTARIA N. 188/2024/RH
0007955-35.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 015.8.11.0015, em trâmite no juízo da 3ª Vara Criminal desta O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro,
comarca, que o reeducando Everson Rodrigo da Silva faleceu em 08/11/2021, da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas
porém, deixou-se de proceder à lavratura do óbito no prazo do artigo 50 da Lei atribuições legais;
6.015/71, conforme disciplinado no art. 78 do mesma lei. Considerando os termos da Lei Complementar nº. 04/90 e art. 1º da Lei nº
O falecimento do reeducando ocorreu dentro da Penitenciária Dr. Osvaldo 8.816, de 15 de Janeiro de 2008;
Florentino Leite Ferreira – “Ferrugem”, em 08/11/2021. Segundo Comunicado R E S O L V E
de Ocorrência Disciplinar Interna –CODI, os internos do raio 02, ala 04, CONCEDER à servidora SUZI MARTINS POMPEU DE CAMPOS, Técnico
chamaram os policiais penais que estavam na torre e informaram que um dos Judiciário, matrícula n. 3011, 15 (quinze) dias de licença-prêmio referente ao
detentos encontrava-se morto. Ao chegarem ao local, constataram que o quinquênio de 2.5.2003 a 2.5.2008, para usufruto de 15 a 29.7.2024. Publique-
interno em questão já estava sem sinais vitais, sendo identificado como o se. Remeta-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do egrégio
reeducando Everson Rodrigo da Silva (fls. 1195/1196, and. 2). Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Várzea Grande, 2 de julho de
Solicitada a certidão de óbito do falecido, o Cartório do 2º Ofício Extrajudicial 2024.
desta comarca informou que não havia sido encontrado nenhum Assento de LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
Óbito em nome de Everson Rodrigo da Silva. Às fls. 1214/1215, a Secretaria Juiz de Direito Diretor do Foro
Municipal de Saúde de Sinop apresentou a Declaração de Óbito nº 31922457-
0.
PORTARIA N. 197/2024/RH
O juízo da Vara de Execuções Penais efetuou pesquisas junto ao CRC-JUD a
O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro
fim de localizar registro sobre o óbito do apenado Brasil afora, nada
da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas
encontrando. Por tal razão, os autos foram encaminhados a este Juízo
atribuições legais;
Corregedor, a fim de proceder com o registro de óbito tardio,
Considerando o que disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 02/12/2016,
Edital para citação de eventuais interessados disponibilizado em 03/06/2024
sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e
no DJE, sem que houvesse qualquer manifestação, conforme Certidão and. 6.
desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido de lavratura do
outras providências;
assento de óbito, tendo em vista a comprovação do falecimento, bem como a
Considerando a Movimentação Interna da servidora Marcela Oliveira
identificação do falecido (and. 12).
Cavalcanti, Analista Judiciária, matrícula 24501, da Comarca de Lucas do Rio
Vieram-me os autos conclusos.
Verde para a Comarca de Várzea Grande, em conformidade com a Portaria
É o Relatório.
TJMT/PRES n. 569/2021-DRH - CIA n. 0712522-97.2021.8.11.0002
Decido.
Art. 1º - DESIGNAR a servidora MARCELA OLIVEIRA CAVALCANTI,
Os atos relacionados aos registros públicos, cuja administração e
Analista Judiciária, matrícula n. 24501, para exercer a função de Gestora
escrituração, para efeito de publicidade e validade, são atribuídos ao
Administrativa III da Comarca de Várzea Grande a partir da data da
monopólio Estatal, se firmam nas razões dos interessados mediata ou
publicação desta portaria. Publique-se. Remetendo-se cópia ao Departamento
imediatamente, além de eventual documentação pertinente ao caso, as quais
de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.
devem atender às exigências legais para que lhes seja atribuído os efeitos
Várzea Grande, 12 de julho de 2024.
almejados.
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
Dispõe o artigo 1.539, § 1º e §2º das Normas da CNGC Extrajudicial que:
Juiz de Direito Diretor do Foro
“Art. 1539. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial do registro
civil do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o
falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a
lavratura de assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no PORTARIA N. 197/2024/RH
lugar, ou em caso contrário, de 2 (duas) pessoas qualificadas que tiverem O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro
presenciado ou verificado a morte. da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas
§1º Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) atribuições legais;
horas do falecimento, por causa da distância ou qualquer outro motivo Considerando o que disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 02/12/2016,
relevante, o assento poderá ser lavrado posteriormente, com a maior sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e
urgência, sempre dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, ou até dentro desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
de 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da outras providências;
sede da Unidade de Serviço. Considerando a Movimentação Interna da servidora Marcela Oliveira
2º. Ultrapassados os 03 (três) meses para o registro do óbito, o oficial deverá Cavalcanti, Analista Judiciária, matrícula 24501, da Comarca de Lucas do Rio
requerer autorização do Juiz Corregedor Permanente.” Verde para a Comarca de Várzea Grande, em conformidade com a Portaria
Assim, estando comprovado o falecimento de EVERSON RODRIGO DA TJMT/PRES n. 569/2021-DRH - CIA n. 0712522-97.2021.8.11.0002
SILVA, por meio da declaração de óbito de fl. 1215, and. 2, não há outra Art. 1º - DESIGNAR a servidora MARCELA OLIVEIRA CAVALCANTI,
providência senão a proceder com o ASSENTO de ÓBITO. Analista Judiciária, matrícula n. 24501, para exercer a função de Gestora
De conformidade com o disposto no artigo 77 e seguintes da Lei 6.015, de 31 Administrativa III da Comarca de Várzea Grande a partir da data da
de dezembro de 1973, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR publicação desta portaria. Publique-se. Remetendo-se cópia ao Departamento
o REGISTRO de ÓBITO de EVERSON RODRIGO DA SILVA, expedindo-se a de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.
competente autorização para que o Oficial do Cartório de Registro Civil desta Várzea Grande, 12 de julho de 2024.
comarca proceda a lavratura do assento de óbito de EVERSON RODRIGO LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
DA SILVA, filho de Aelson Rodrigo da Silva e Cleusa Francisco da Silva, Juiz de Direito Diretor do Foro
nascido em 13/09/1991, natural de Araraquara-SP, solteiro, inscrito no CPF
n.º 416.599.038-82, RG 49920305-7 SSP/SP, cujo óbito ocorreu em
08/11/2021, na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira – “
PORTARIA N. 196/2024/RH
Ferrugem, conforme dados contidos Declaração de Óbito nº 31922457-0, bem
O doutor LUIS OTÁVIO MARQUES PEREIRA, Juiz de Direito Diretor do Foro
como demais documentos e informações constantes nos autos, no prazo de
da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
05 (cinco) dias.
atribuições legais;
Publique-se. Registre. Intime-se.
Considerando o que disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 2.12.2016,
Sem custas.
sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e
Cientifique-se o Ministério Público.
desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
Transitada em julgado, e realizados os expedientes necessários, baixa na
outras providências;
distribuição e arquive-se.
RESOLVE:
Sinop/MT, 11 de julho de 2024.
Art. 1º - REVOGAR a Portaria n. 161/2021/RH, de 17.6.2021, que designou a
Cleber Luis Zeferino de Paula
servidora MARCELA OLIVEIRA CAVALCANTI, Analista Judiciária, matrícula
Juiz de Direito e Diretor do Fórum
n. 24501, para exercer a função de Gestora Judiciária da 3ª Vara Cível da
Disponibilizado 15/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11743 15