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DE EXERCER ESSE DIREITO LEGAL, MESMO APÓS
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Identificação
Nº Processo: 0000896-24.2024.8.26.0480
Partes e Advogados
Autor: DE EXERCER ESSE DIREI *** DE EXERCER ESSE DIREITO LEGAL, MESMO APÓS
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000896-24.2024.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Banco
Maxima S/A - Recorrido: Luciano de Souza Maia - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO
DÉBITO. OMISSÃO DO BANCO NA EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NANCEIRA CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE
EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DIANTE DA OMISSÃO DO BANCO NA EMISSÃO DE BOLETO PARA
QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA, IMPOSSIBILITANDO O AUTOR DE EXERCER ESSE DIREITO LEGAL, MESMO APÓS
SOLICITAÇÕES REITERADAS. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DA PARCELA DESCONTADA APÓS
O PEDIDO DE QUITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A
DEMANDA EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TORNANDO O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INCOMPETENTE; E (II)
ESTABELECER SE HOUVE FALHA DO BANCO AO IMPEDIR A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO E A CONSEQUENTE
COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE À ANÁLISE DE CONDUTA OMISSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO NÃO
PERMITIR A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, O QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATRAI A
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.4. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE JUSTIFICA
POR SE TRATAR DE RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO STF (ADI 2591) E STJ (SÚMULA 297).5. A REVELIA DA PARTE RÉ, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA
DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, ACARRETA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NOS TERMOS
DO ART. 344 DO CPC.6. O AUTOR DEMONSTROU QUE SOLICITOU A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, MAS
TEVE SEU DIREITO FRUSTRADO PELA INÉRCIA DO BANCO, QUE NÃO FORNECEU O BOLETO CORRESPONDENTE.7. A
QUITAÇÃO ANTECIPADA É DIREITO DO CONSUMIDOR, PREVISTO NO ART. 52, § 2º, DO CDC, SENDO ILÍCITA A CONDUTA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPEDE SEU EXERCÍCIO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR (CC, ARTS. 186 E
927).8. A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO DEVE SER AJUSTADA AO IMPACTO DA PARCELA NO SALDO
DEVEDOR QUITADO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884).IV. DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A OMISSÃO DO BANCO EM FORNECER BOLETO PARA
QUITAÇÃO ANTECIPADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPEDE O EXERCÍCIO DE DIREITO DO
CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 52, § 2º, DO CDC”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 52, §
2º; CC, ARTS. 186, 884, 927; CPC, ARTS. 344, 373, I, 485, VIII, 492, 1.013, § 1º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENO, J.
07.06.2006; STJ, SÚMULA 297. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de
Siqueira (OAB: 25280A/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) - Sala 2100
Maxima S/A - Recorrido: Luciano de Souza Maia - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO
DÉBITO. OMISSÃO DO BANCO NA EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NANCEIRA CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE
EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DIANTE DA OMISSÃO DO BANCO NA EMISSÃO DE BOLETO PARA
QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA, IMPOSSIBILITANDO O AUTOR DE EXERCER ESSE DIREITO LEGAL, MESMO APÓS
SOLICITAÇÕES REITERADAS. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DA PARCELA DESCONTADA APÓS
O PEDIDO DE QUITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A
DEMANDA EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TORNANDO O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INCOMPETENTE; E (II)
ESTABELECER SE HOUVE FALHA DO BANCO AO IMPEDIR A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO E A CONSEQUENTE
COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE À ANÁLISE DE CONDUTA OMISSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO NÃO
PERMITIR A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, O QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATRAI A
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.4. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE JUSTIFICA
POR SE TRATAR DE RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO STF (ADI 2591) E STJ (SÚMULA 297).5. A REVELIA DA PARTE RÉ, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA
DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, ACARRETA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NOS TERMOS
DO ART. 344 DO CPC.6. O AUTOR DEMONSTROU QUE SOLICITOU A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, MAS
TEVE SEU DIREITO FRUSTRADO PELA INÉRCIA DO BANCO, QUE NÃO FORNECEU O BOLETO CORRESPONDENTE.7. A
QUITAÇÃO ANTECIPADA É DIREITO DO CONSUMIDOR, PREVISTO NO ART. 52, § 2º, DO CDC, SENDO ILÍCITA A CONDUTA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPEDE SEU EXERCÍCIO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR (CC, ARTS. 186 E
927).8. A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO DEVE SER AJUSTADA AO IMPACTO DA PARCELA NO SALDO
DEVEDOR QUITADO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884).IV. DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A OMISSÃO DO BANCO EM FORNECER BOLETO PARA
QUITAÇÃO ANTECIPADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPEDE O EXERCÍCIO DE DIREITO DO
CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 52, § 2º, DO CDC”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 52, §
2º; CC, ARTS. 186, 884, 927; CPC, ARTS. 344, 373, I, 485, VIII, 492, 1.013, § 1º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENO, J.
07.06.2006; STJ, SÚMULA 297. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de
Siqueira (OAB: 25280A/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) - Sala 2100