de Fernando Fabiani Capano (OAB

Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Processo 0455252-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Mateus de Paula da Cunha -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0035554-69.2019.8.26.0506/0003 1ª Vara da Fazenda Pública
Foro de Ribeirão Preto Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0035554-69.2019.8.26.0506/0003 apresenta irregu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. laridade(s)
que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0035554-
69.2019.8.26.0506/0003 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº
02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o valor dos honorários contratuais, constante do anexo II do
ofício requisitório, diverge do percentual indicado no instrumento subscrito pelas partes. De outra parte, caso haja alteração dos
valores indicados no incidente em epígrafe, em face da referida divergência, as verbas (principal, juros moratórios e honorários
contratuais) deverão ser ajustadas de acordo com a nova porcentagem. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências
necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo
ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá
número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução,
para o que couber. Publique-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)
Processo 0457964-98.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ronaldo de Oliveira
Lima - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013603-78.2023.8.26.0053/0004 11ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0013603-78.2023.8.26.0053/0004
apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício
expedido nos autos nº 0013603-78.2023.8.26.0053/0004 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que,
nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o cálculo encaminhado
não corresponde ao valor requisitado. No mais, o valor global do ofício requisitório e anexo II deverá estar de acordo com a
planilha de cálculo e as verbas deverão ser individualizadas corretamente nos respectivos campos disponíveis no sistema de
peticionamento eletrônico, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. Caberá ao Juízo da execução adotar as
providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja
expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório
receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da
execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de março de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NEGRI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9604/SP)
Processo 0471000-13.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Manoel de Oliveira
Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012852-28.2022.8.26.0053/0005 11ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0012852-28.2022.8.26.0053/0005
apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício
expedido nos autos nº 0012852-28.2022.8.26.0053/0005 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que,
nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, consta anexo II para o(a)
credor(a) e para o(a) advogado(a), embora o valor global requisitado constante do oficio requisitório não tenha contemplado
os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme se verifica da planilha de cálculo encaminhada (pág. 03). Caberá ao
Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a
partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório
eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do
novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de março de 2025. - ADV: WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NEGRI ADVOGADOS
ASSOCIADOS (OAB 9604/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0167/2025
Processo 0182848-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - ALBERTINA APARECIDA
SPECCHI MOTERANI - Casa do Precatório I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0028094-95.2020.8.26.0053/0001 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central -
Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 224/234 e 235/245: Deixo de homologar o acordo proposto por Capano Passafaro
Advogados Associados, tendo em vista que o ofício requisitório foi expedido em nome de Fernando Fabiani Capano (OAB
203901/SP), conforme constou do ofício requisitório, págs. 144/147, sendo, portanto, a pessoa física considerada a titular do
crédito, ao passo que o acordo foi celebrado em nome da sociedade de advogados, pessoa jurídica. Oficie-se ao(à) FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB
382038/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0222174-71.2023.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudio Tadeu Nascimento -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014698-80.2022.8.26.0053/0002 14ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 182/405: Deixo de homologar o acordo de honorários contratuais
relativo a Fernanda Aparecida Olimpio de Campos, tendo em vista que os honorários contratuais não foram destacados quando
da emissão do ofício requisitório (págs. 168/171). Destarte, a teor do art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024, eventual
deferimento quanto ao destaque dos honorários contratuais, é possível somente após comunicação, por ofício de retificação do
juízo da execução. Oficie-se ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 28 de
fevereiro de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS (OAB 266550/SP)
Processo 0305361-45.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Arnaldo Carvalho Davila - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1058533-72.2020.8.26.0053/0019 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 96/114: Deixo de homologar o acordo de honorários contratuais relativo a Daniel Pedraz Delgallo, tendo em vista que
os honorários contratuais não foram destacados quando da emissão do ofício requisitório (págs. 50/53). Destarte, a teor do art.
8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024, eventual deferimento quanto ao destaque dos honorários contratuais, é possível
somente após comunicação, por ofício de retificação do juízo da execução. Oficie-se ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
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