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de França e Bonato
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Identificação
Nº Processo: 0004340-23.2006.8.26.0019
Partes e Advogados
Nome: de França *** de França e Bonato
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
contra Unimed Santa Barbara D’Oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico e condeno a impugnante, nos termos da
Súmula n. 517 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao pagamento dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor
da execução, observados os benefícios concedidos. Tendo em vista a inexistência de pagamento tempestivo aplico ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as sanções
previstas no § 1º do artigo 523 do CPC, devendo a exequente apresentar planilha atualizada de débito para prosseguimento
da execução. Int. - ADV: MICHELLE DANTAS SANCHES (OAB 322616/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB
189219/SP), TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP)
Processo 0004340-23.2006.8.26.0019 (019.01.2006.004340) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos
- Caixa Seguradora S/A - Vistos. Considerando os esclarecimentos trazidos pelo exequente, requeira o que de direito em
termos de prosseguimento. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do “tipo de petição” ao tempo do envio de petições
intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).
Intime(m)-se. - ADV: HUGO ANTONIO DE BITENCOURT (OAB 343634/SP)
Processo 0004556-85.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1008269-85.2022.8.26.0019) (processo principal 1008269-
85.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos.
Homologo a desistência retro, e julgo EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, VIII do CPC. P. I., arquivando-se a seguir.
- ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)
Processo 0004674-95.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1010773-98.2021.8.26.0019) (processo principal 1010773-
98.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mário Aparecido Alves dos Santos - -
Ilma Alves dos Santos - SPE Resort do Lago Caldas Novas Ltda - Vistos. Fls. 83/87: Recusada a nomeação de bem à penhora
dado pela executada, para análise do pedido, necessário a figura de administrador/depositário, inclusive para verificação
da quantia a ser penhorada sem que essa ocasione a quebra da devedora. Assim, defiro a penhora sobre o faturamento da
executada e para o cumprimento das disposições legais contidas no art. 866, do CPC, nomeio como administrador José Roberto
Ossuna Junior, que deverá, no prazo de 30 dias, comparecer na sede da devedora, com direito à acesso a todos os documentos
e livros contábeis, podendo, inclusive, requerer reforço policial para realizar a diligência. Para essa primeira visita a credora
deverá antecipar os honorários do perito, que fixo em R$ 2.500,00. Com o depósito nos autos, intime-se o perito para as
providências supra mencionadas. A partir daí, terá o administrador o prazo de 20 dias para apresentar relatório com informações
sobre o faturamento e sobre o percentual da constrição mensal a ser feita, observando como parâmetro a satisfação do crédito e
a saúde financeira da empresa. Com a informação nos autos, dê-se vista às partes e tornem conclusos. (Peticionamento eficaz.
A correta especificação do “tipo de petição” ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento
Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int. - ADV: MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI
ALBRECHT (OAB 217515/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB
286763/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP)
Processo 0004774-21.2020.8.26.0019 (apensado ao processo 1012035-59.2016.8.26.0019) (processo principal 1012035-
59.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ibe Business Education de São Paulo
Ltda. - - Fundação Getulio Vargas (fgv) - Luis Gustavo Sposito - Vistos. Fls.248: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios
fundamentos. Ciência às partes do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de n. 2353363-52.2024.8.26.0000, que negou
provimento ao recurso interposto. Assim, proceda-se a transferência do valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud para
conta judicial em favor deste Juízo e, com o depósito nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico da referida
quantia, em favor exequente, que deverá apresentar novo formulário constando como titular da conta a exequente ou procurador
devidamente constituído nos autos para receber e dar quitação, ou ainda, substabelecimento em nome de França e Bonato
Sociedade de Advogados. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do “tipo de petição” ao tempo do envio de petições
intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int.
- ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), CRISTIANE
LOURENÇO CAMANINI (OAB 159449/SP)
Processo 0005147-47.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1003330-62.2022.8.26.0019) (processo principal 1003330-
62.2022.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Itaú Unibanco S/A - Ms Group Holding Ltda. - - Matheus Costa Silveira - - Reinaldo Ramalho Pego - - Ivanilde Correia de Lima
Costa - - Patricia Lima Costa Silveira - - Spm Cosméticos Ltda. - - Mcs Participações e Administração Ltda. e outros - Vistos.
Ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento de n. 2372112-20.2024.8.26.0000, que concedeu o efeito
suspensivo ao recurso interposto, somente para obstar o levantamento de valores por quaisquer das partes. No mais, aguarde-se
o decurso do prazo para apresentação das alegações finais. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do “tipo de petição”
ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência
na prestação jurisdicional). Int. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), FELIPE FRANK MARTINS (OAB 49244/DF),
JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), FELIPE FRANK MARTINS (OAB 49244/
DF), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB
96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA
(OAB 96217/SP)
Processo 0005253-72.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1010223-06.2021.8.26.0019) (processo principal 1010223-
06.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento
/ Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PHB Incorporadora de Imóveis Ltda - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca do(s)
aviso(s) de recebimento(s) juntado(s) às fls. 25 que retornou negativo (não procurado). - ADV: LUCAS BRANCATI (OAB 330780/
SP), RAFAEL RAPOSO ALVES (OAB 440937/SP)
Processo 0005544-72.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1003505-22.2023.8.26.0019) (processo principal 1003505-
22.2023.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alessandra
Aparecida da Silva Alves - MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, para recebimentos de
R$ 33.559,37, referente a condenação nos autos 1003505-22.2023.8.26.0019. Devidamente intimada, a executada impugnou o
cumprimento de sentença, apontando excesso de execução, sendo devidos os valores de R$ 31.285,36, indicando o excesso
de R$ 2.274,01 O exequente concordou com os valores indicados pela executada, perfazendo o valor total do débito de R$
31.285,36, sendo o valor principal de R$ 27.933,36 e os honorários advocatícios de R$ 3.352,00. Assim fixo os valores devidos
em R$ 31.285,36. Acolhida a impugnação, são devidos honorários de sucumbência de 10% do valor do excesso reconhecido.
Com o transito em julgado desta decisão, providencie o exequente o incidente de RPV/Precatório. (Peticionamento eficaz.
A correta especificação do “tipo de petição” ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento
Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: ANGELICA LORENCETTI
RAMOS CICCONE (OAB 286915/SP), ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP)
Processo 0005773-32.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1012890-91.2023.8.26.0019) (processo principal 1012890-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
contra Unimed Santa Barbara D’Oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico e condeno a impugnante, nos termos da
Súmula n. 517 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao pagamento dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor
da execução, observados os benefícios concedidos. Tendo em vista a inexistência de pagamento tempestivo aplico ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as sanções
previstas no § 1º do artigo 523 do CPC, devendo a exequente apresentar planilha atualizada de débito para prosseguimento
da execução. Int. - ADV: MICHELLE DANTAS SANCHES (OAB 322616/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB
189219/SP), TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP)
Processo 0004340-23.2006.8.26.0019 (019.01.2006.004340) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos
- Caixa Seguradora S/A - Vistos. Considerando os esclarecimentos trazidos pelo exequente, requeira o que de direito em
termos de prosseguimento. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do “tipo de petição” ao tempo do envio de petições
intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).
Intime(m)-se. - ADV: HUGO ANTONIO DE BITENCOURT (OAB 343634/SP)
Processo 0004556-85.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1008269-85.2022.8.26.0019) (processo principal 1008269-
85.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos.
Homologo a desistência retro, e julgo EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, VIII do CPC. P. I., arquivando-se a seguir.
- ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)
Processo 0004674-95.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1010773-98.2021.8.26.0019) (processo principal 1010773-
98.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mário Aparecido Alves dos Santos - -
Ilma Alves dos Santos - SPE Resort do Lago Caldas Novas Ltda - Vistos. Fls. 83/87: Recusada a nomeação de bem à penhora
dado pela executada, para análise do pedido, necessário a figura de administrador/depositário, inclusive para verificação
da quantia a ser penhorada sem que essa ocasione a quebra da devedora. Assim, defiro a penhora sobre o faturamento da
executada e para o cumprimento das disposições legais contidas no art. 866, do CPC, nomeio como administrador José Roberto
Ossuna Junior, que deverá, no prazo de 30 dias, comparecer na sede da devedora, com direito à acesso a todos os documentos
e livros contábeis, podendo, inclusive, requerer reforço policial para realizar a diligência. Para essa primeira visita a credora
deverá antecipar os honorários do perito, que fixo em R$ 2.500,00. Com o depósito nos autos, intime-se o perito para as
providências supra mencionadas. A partir daí, terá o administrador o prazo de 20 dias para apresentar relatório com informações
sobre o faturamento e sobre o percentual da constrição mensal a ser feita, observando como parâmetro a satisfação do crédito e
a saúde financeira da empresa. Com a informação nos autos, dê-se vista às partes e tornem conclusos. (Peticionamento eficaz.
A correta especificação do “tipo de petição” ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento
Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int. - ADV: MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI
ALBRECHT (OAB 217515/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB
286763/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP)
Processo 0004774-21.2020.8.26.0019 (apensado ao processo 1012035-59.2016.8.26.0019) (processo principal 1012035-
59.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ibe Business Education de São Paulo
Ltda. - - Fundação Getulio Vargas (fgv) - Luis Gustavo Sposito - Vistos. Fls.248: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios
fundamentos. Ciência às partes do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de n. 2353363-52.2024.8.26.0000, que negou
provimento ao recurso interposto. Assim, proceda-se a transferência do valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud para
conta judicial em favor deste Juízo e, com o depósito nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico da referida
quantia, em favor exequente, que deverá apresentar novo formulário constando como titular da conta a exequente ou procurador
devidamente constituído nos autos para receber e dar quitação, ou ainda, substabelecimento em nome de França e Bonato
Sociedade de Advogados. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do “tipo de petição” ao tempo do envio de petições
intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int.
- ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), CRISTIANE
LOURENÇO CAMANINI (OAB 159449/SP)
Processo 0005147-47.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1003330-62.2022.8.26.0019) (processo principal 1003330-
62.2022.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Itaú Unibanco S/A - Ms Group Holding Ltda. - - Matheus Costa Silveira - - Reinaldo Ramalho Pego - - Ivanilde Correia de Lima
Costa - - Patricia Lima Costa Silveira - - Spm Cosméticos Ltda. - - Mcs Participações e Administração Ltda. e outros - Vistos.
Ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento de n. 2372112-20.2024.8.26.0000, que concedeu o efeito
suspensivo ao recurso interposto, somente para obstar o levantamento de valores por quaisquer das partes. No mais, aguarde-se
o decurso do prazo para apresentação das alegações finais. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do “tipo de petição”
ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência
na prestação jurisdicional). Int. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), FELIPE FRANK MARTINS (OAB 49244/DF),
JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), FELIPE FRANK MARTINS (OAB 49244/
DF), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB
96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA
(OAB 96217/SP)
Processo 0005253-72.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1010223-06.2021.8.26.0019) (processo principal 1010223-
06.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento
/ Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PHB Incorporadora de Imóveis Ltda - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca do(s)
aviso(s) de recebimento(s) juntado(s) às fls. 25 que retornou negativo (não procurado). - ADV: LUCAS BRANCATI (OAB 330780/
SP), RAFAEL RAPOSO ALVES (OAB 440937/SP)
Processo 0005544-72.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1003505-22.2023.8.26.0019) (processo principal 1003505-
22.2023.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alessandra
Aparecida da Silva Alves - MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, para recebimentos de
R$ 33.559,37, referente a condenação nos autos 1003505-22.2023.8.26.0019. Devidamente intimada, a executada impugnou o
cumprimento de sentença, apontando excesso de execução, sendo devidos os valores de R$ 31.285,36, indicando o excesso
de R$ 2.274,01 O exequente concordou com os valores indicados pela executada, perfazendo o valor total do débito de R$
31.285,36, sendo o valor principal de R$ 27.933,36 e os honorários advocatícios de R$ 3.352,00. Assim fixo os valores devidos
em R$ 31.285,36. Acolhida a impugnação, são devidos honorários de sucumbência de 10% do valor do excesso reconhecido.
Com o transito em julgado desta decisão, providencie o exequente o incidente de RPV/Precatório. (Peticionamento eficaz.
A correta especificação do “tipo de petição” ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento
Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: ANGELICA LORENCETTI
RAMOS CICCONE (OAB 286915/SP), ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP)
Processo 0005773-32.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1012890-91.2023.8.26.0019) (processo principal 1012890-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º