Processo ativo
de Geni Aparecida de Assis, Marilene Vieira Lopes
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Partes e Advogados
Nome: de Geni Aparecida de Assi *** de Geni Aparecida de Assis, Marilene Vieira Lopes
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
desarrazoado, conforme média calculada, com base no receita liquida acumulada nos meses de junho a setembro de 2024, no
importe de R$ 149.758.000,00 (fls. 7987/8006). Ademais, referido valor é compatível com a complexidade do processo, bem
como, com o volume de trabalho desempenhado. No entanto, a prorrogação da remuneração, deve ser estendida por m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ais seis
(06) meses, sem prejuízo de nova análise, em momento posterior, a depender da duração do processo, a complexidade e
volume das tarefas a serem desempenhadas. Posto isso, defiro a prorrogação dos honorários do administrador judicial, no valor
mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com efeito retroativo a partir de a partir de 09/04/2024, até o presente a data. Assim,
apresentado novo cálculo, intime-se a recuperanda para providenciar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. No mais,
a recuperanda pugnou a fls. 7143/7144, pelo levantamento da importância de R$ 431.819,83 (quatrocentos e trinta e um mil
oitocentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) decorrente do MLE nº 20231121090551036573 (fls. 7123/7124). Instada
a administradora se manifestou favoravelmente ao pedido, posto que, em consulta aos autos de origem (0423555-
56.1999.8.26.0053 - Juízo da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -
UPEFAZ), verificou trata-se de crédito (precatório - art. 100 da CF) em nome de Geni Aparecida de Assis, Marilene Vieira Lopes
e Sebastiana Izeis Lopes e Outros em face de Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, ora em fase de
execução, tendo a recuperanda Porto Feliz SA figurado como cessionária do credito constituído Marilene Vieira Lopes e
Sebastiana Izeis Lopes em favor de DPC Medlab Produtos Médico-hospitalares Ltda. e, posteriormente, cedido de DPC Medlab
Produtos Médico-hospitalares Ltda. para a Porto Feliz (fls. 1687/1705 dos autos de origem). Destarte, não tendo a Administradora
Judicial localizado na Relação de Credores, o referido crédito, concorda com o pedido de levantamento (fls. 7188, itens 12/17,
fls. 7971, itens 3/5). Posto isso, tratando-se de crédito no valor de R$ 431.819,83 (quatrocentos e trinta e um mil oitocentos e
dezenove reais e oitenta e três centavos), pertencente a recuperanda, defiro o seu levantamento, devendo o seu procurador
providenciar a juntada aos autos do respectivo formulário MLE (Comunicado Conjunto n. 1514/2019). Sobre o pedido de
levantamento de saldo remanescente, manifeste-se o espólio de Luiz Mário de Miranda, sobre os esclarecimentos de inexistência
de saldo em favor do credor, apresentados pela administradora judicial (fl. 7991/7973 , itens 6/14). Em relação ao pedido de
levantamento de saldo remanescente, formulado pelo credor André Luis de Camargo Rolim (fls. 7934/7935), manifeste-se a
administradora. Ciência as partes sobre o Relatório Mensal de Atividades referente aos meses de julho a setembro de 2024 (fls.
7987/8014). Por derradeiro, reitero a determinação de fls. 7838/7839 (último parágrafo) para que as partes (Recuperanda,
Administradora, Ministério Público, demais credores e interessados), se manifestem, no prazo comum improrrogável de 15 dias,
sobre a possibilidade de encerramento do prazo de supervisão da presente recuperação judicial, considerando o cumprimento
das obrigações vencidas durante o biênio de fiscalização, que, pela nova redação do artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/2005,
alterada pela Lei nº 14.112/2020, aplica-se aos processos em andamento, contados a partir da concessão da recuperação
judicial, ocorrido em 07/11/2018 (fls. 3091/3096). Intime-se. - ADV: PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI (OAB 268133/SP),
SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MURILO KAZUO EBURNEO
SUGAHARA (OAB 257719/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), GISELE APARECIDA FLÓRIO RIBEIRO (OAB
266015/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP), JOSÉ LUCIO BERTAZZOLO (OAB 62617/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB
97506/SP), RINALDO STOCO GAIDARGI (OAB 279388/SP), MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR (OAB 279360/SP), MARIO JOSÉ
PIMENTA JUNIOR (OAB 279360/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB
288373/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP), SANDRA
REGINA PAULICHI (OAB 290674/SP), CARLOS ROBERTO JACINTHO (OAB 78985/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/
SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/
SP), ARI MANCIO DE CAMARGO (OAB 48466/SP), ARI MANCIO DE CAMARGO (OAB 48466/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR
(OAB 52901/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), CARLOS ROBERTO JACINTHO (OAB 78985/SP), VICENTE ROMANO
SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP), MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP),
BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), JOAO CARLOS WILSON (OAB 94859/SP), JOAO CARLOS WILSON (OAB
94859/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), JOSÉ ANTONIO PIRES LOPES (OAB 397435/SP), TIAGO CESAR
COSTA (OAB 339542/SP), FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA (OAB 340411/SP), ENOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 341797/
SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), LEANDRO APARECIDO STECCA FERREIRA (OAB 359064/SP),
FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB 108883/RJ), DIEGO GUILHERME NIELS (OAB 407079/SP), ANA CAROLINA
MORAES BARROS (OAB 336936/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP),
CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), RICARDO SANTOS MAGALHÃES FILHO (OAB
410979/SP), GABRIEL ARMANDO SPINA (OAB 410728/SP), MAICO DOUGLAS DE SOUZA (OAB 411456/SP), FABRICIO DOS
REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA (OAB
294300/SP), LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (OAB 317984/SP), FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA (OAB 294300/SP),
LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/
SP), ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO (OAB 309985/SP), CLÓVIS JULIANO GUADAGNINI JUNIOR (OAB
311365/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), ANA CAROLINA MORAES BARROS (OAB 336936/SP),
ANA CAROLINA ROSA OLIVEIRA KORN DE CARVALHO (OAB 323299/SP), ANA CAROLINA ROSA OLIVEIRA KORN DE
CARVALHO (OAB 323299/SP), JOSE RENATO TABORDA BRUGNARO (OAB 327862/SP), JOSE RENATO TABORDA
BRUGNARO (OAB 327862/SP), JULIA FERNANDES GUIMARÃES (OAB 332651/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB
333564/SP), JULIO CESAR FELIZ (OAB 98253/MG), LENI TOMAZELA DAMATTO (OAB 101824/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ
TOSTE (OAB 169005/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO
(OAB 157812/SP), ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE (OAB 163414/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP),
LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO (OAB 164211/SP), FABIO ORTOLANI (OAB 164312/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE
(OAB 169005/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), SIMONE SOARES GOMES RAMOS (OAB 170987/
SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), ANDRÉ RINALDI NETO (OAB 180030/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR
(OAB 182188/SP), ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP), GIOVANI LUIZ ULTRAMARI OLIVEIRA (OAB 191706/
SP), THIAGO LUIZ PERUSSE (OAB 192665/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), MARCELO DE CAMARGO
ANDRADE (OAB 133185/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), PAULO CESAR CAVALARO (OAB 109719/
SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), OSANA MARIA DA ROCHA
MENDONÇA (OAB 122930/SP), MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI (OAB 126903/SP), MARIA CLAUDIA SANCHES
LONARDI (OAB 126903/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ANDRE LUIZ DE MELLO
(OAB 136192/SP), ANDRE LUIZ DE MELLO (OAB 136192/SP), VANESSA CRISTINA DA COSTA (OAB 148484/SP), EDUARDO
DE OLIVEIRA LEITE (OAB 149774/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO
SILVEIRA (OAB 154087/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS
TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO
(OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
desarrazoado, conforme média calculada, com base no receita liquida acumulada nos meses de junho a setembro de 2024, no
importe de R$ 149.758.000,00 (fls. 7987/8006). Ademais, referido valor é compatível com a complexidade do processo, bem
como, com o volume de trabalho desempenhado. No entanto, a prorrogação da remuneração, deve ser estendida por m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ais seis
(06) meses, sem prejuízo de nova análise, em momento posterior, a depender da duração do processo, a complexidade e
volume das tarefas a serem desempenhadas. Posto isso, defiro a prorrogação dos honorários do administrador judicial, no valor
mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com efeito retroativo a partir de a partir de 09/04/2024, até o presente a data. Assim,
apresentado novo cálculo, intime-se a recuperanda para providenciar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. No mais,
a recuperanda pugnou a fls. 7143/7144, pelo levantamento da importância de R$ 431.819,83 (quatrocentos e trinta e um mil
oitocentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) decorrente do MLE nº 20231121090551036573 (fls. 7123/7124). Instada
a administradora se manifestou favoravelmente ao pedido, posto que, em consulta aos autos de origem (0423555-
56.1999.8.26.0053 - Juízo da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -
UPEFAZ), verificou trata-se de crédito (precatório - art. 100 da CF) em nome de Geni Aparecida de Assis, Marilene Vieira Lopes
e Sebastiana Izeis Lopes e Outros em face de Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, ora em fase de
execução, tendo a recuperanda Porto Feliz SA figurado como cessionária do credito constituído Marilene Vieira Lopes e
Sebastiana Izeis Lopes em favor de DPC Medlab Produtos Médico-hospitalares Ltda. e, posteriormente, cedido de DPC Medlab
Produtos Médico-hospitalares Ltda. para a Porto Feliz (fls. 1687/1705 dos autos de origem). Destarte, não tendo a Administradora
Judicial localizado na Relação de Credores, o referido crédito, concorda com o pedido de levantamento (fls. 7188, itens 12/17,
fls. 7971, itens 3/5). Posto isso, tratando-se de crédito no valor de R$ 431.819,83 (quatrocentos e trinta e um mil oitocentos e
dezenove reais e oitenta e três centavos), pertencente a recuperanda, defiro o seu levantamento, devendo o seu procurador
providenciar a juntada aos autos do respectivo formulário MLE (Comunicado Conjunto n. 1514/2019). Sobre o pedido de
levantamento de saldo remanescente, manifeste-se o espólio de Luiz Mário de Miranda, sobre os esclarecimentos de inexistência
de saldo em favor do credor, apresentados pela administradora judicial (fl. 7991/7973 , itens 6/14). Em relação ao pedido de
levantamento de saldo remanescente, formulado pelo credor André Luis de Camargo Rolim (fls. 7934/7935), manifeste-se a
administradora. Ciência as partes sobre o Relatório Mensal de Atividades referente aos meses de julho a setembro de 2024 (fls.
7987/8014). Por derradeiro, reitero a determinação de fls. 7838/7839 (último parágrafo) para que as partes (Recuperanda,
Administradora, Ministério Público, demais credores e interessados), se manifestem, no prazo comum improrrogável de 15 dias,
sobre a possibilidade de encerramento do prazo de supervisão da presente recuperação judicial, considerando o cumprimento
das obrigações vencidas durante o biênio de fiscalização, que, pela nova redação do artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/2005,
alterada pela Lei nº 14.112/2020, aplica-se aos processos em andamento, contados a partir da concessão da recuperação
judicial, ocorrido em 07/11/2018 (fls. 3091/3096). Intime-se. - ADV: PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI (OAB 268133/SP),
SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MURILO KAZUO EBURNEO
SUGAHARA (OAB 257719/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), GISELE APARECIDA FLÓRIO RIBEIRO (OAB
266015/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP), JOSÉ LUCIO BERTAZZOLO (OAB 62617/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB
97506/SP), RINALDO STOCO GAIDARGI (OAB 279388/SP), MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR (OAB 279360/SP), MARIO JOSÉ
PIMENTA JUNIOR (OAB 279360/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB
288373/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP), SANDRA
REGINA PAULICHI (OAB 290674/SP), CARLOS ROBERTO JACINTHO (OAB 78985/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/
SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/
SP), ARI MANCIO DE CAMARGO (OAB 48466/SP), ARI MANCIO DE CAMARGO (OAB 48466/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR
(OAB 52901/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), CARLOS ROBERTO JACINTHO (OAB 78985/SP), VICENTE ROMANO
SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP), MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP),
BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), JOAO CARLOS WILSON (OAB 94859/SP), JOAO CARLOS WILSON (OAB
94859/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), JOSÉ ANTONIO PIRES LOPES (OAB 397435/SP), TIAGO CESAR
COSTA (OAB 339542/SP), FABIANA MILACENO BELLON VIEIRA (OAB 340411/SP), ENOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 341797/
SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), LEANDRO APARECIDO STECCA FERREIRA (OAB 359064/SP),
FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB 108883/RJ), DIEGO GUILHERME NIELS (OAB 407079/SP), ANA CAROLINA
MORAES BARROS (OAB 336936/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP),
CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), RICARDO SANTOS MAGALHÃES FILHO (OAB
410979/SP), GABRIEL ARMANDO SPINA (OAB 410728/SP), MAICO DOUGLAS DE SOUZA (OAB 411456/SP), FABRICIO DOS
REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA (OAB
294300/SP), LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (OAB 317984/SP), FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA (OAB 294300/SP),
LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/
SP), ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO (OAB 309985/SP), CLÓVIS JULIANO GUADAGNINI JUNIOR (OAB
311365/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), ANA CAROLINA MORAES BARROS (OAB 336936/SP),
ANA CAROLINA ROSA OLIVEIRA KORN DE CARVALHO (OAB 323299/SP), ANA CAROLINA ROSA OLIVEIRA KORN DE
CARVALHO (OAB 323299/SP), JOSE RENATO TABORDA BRUGNARO (OAB 327862/SP), JOSE RENATO TABORDA
BRUGNARO (OAB 327862/SP), JULIA FERNANDES GUIMARÃES (OAB 332651/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB
333564/SP), JULIO CESAR FELIZ (OAB 98253/MG), LENI TOMAZELA DAMATTO (OAB 101824/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ
TOSTE (OAB 169005/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO
(OAB 157812/SP), ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE (OAB 163414/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP),
LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO (OAB 164211/SP), FABIO ORTOLANI (OAB 164312/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE
(OAB 169005/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), SIMONE SOARES GOMES RAMOS (OAB 170987/
SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), ANDRÉ RINALDI NETO (OAB 180030/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR
(OAB 182188/SP), ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP), GIOVANI LUIZ ULTRAMARI OLIVEIRA (OAB 191706/
SP), THIAGO LUIZ PERUSSE (OAB 192665/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), MARCELO DE CAMARGO
ANDRADE (OAB 133185/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), PAULO CESAR CAVALARO (OAB 109719/
SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), OSANA MARIA DA ROCHA
MENDONÇA (OAB 122930/SP), MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI (OAB 126903/SP), MARIA CLAUDIA SANCHES
LONARDI (OAB 126903/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ANDRE LUIZ DE MELLO
(OAB 136192/SP), ANDRE LUIZ DE MELLO (OAB 136192/SP), VANESSA CRISTINA DA COSTA (OAB 148484/SP), EDUARDO
DE OLIVEIRA LEITE (OAB 149774/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO
SILVEIRA (OAB 154087/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS
TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO
(OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º