Processo ativo
0011126-95.2020.8.26.0309
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Identificação
Nº Processo: 0011126-95.2020.8.26.0309
Classe: de incidentes
Vara: com
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São
Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da
Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.Pla ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nilhaRecursoInominado.
xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas
processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO
CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema
de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo
desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE,
sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso
com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos
três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à
Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor
do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG
nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIANO GROPPO BAZO (OAB 189542/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES
(OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA
(OAB 369324/SP)
Processo 0011126-95.2020.8.26.0309 (processo principal 0014338-61.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Alice Rocha Cantuaria - Posto isso, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente
execução. Deverá ser lançada a movimentação “62049” (execução frustrada), conforme o Comunicado CG Nº 259/2023.
Expeça-se certidão de protesto, se requerido. Em caso de eventual recurso, deverão ser considerados os COMUNICADO CG Nº
1079/2020 e COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE- 19.12.2023-CADERNO ADMINISTRATIVO). P.I. - ADV: MANOELA
ANALE DA SILVA (OAB 455042/SP)
Processo 0011143-63.2022.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jackeline
de Camargo Imperio - Vistos. Conforme determinação de 02.04.2025 da - SPI 2.4.3 - Serviço de Diagnóstico e Implantação
de Melhorias - Fazenda Pública e Execuções Fiscais - deste E. Tribunal, este RPV deverá ser processado pela Vara com
competência para o Juizado Especial das Fazendas da Comarca de Jundiaí.: “Prezados Gestores, bom dia. Com base no
levantamento de informações recentemente realizado, identificamos a existência de Precatórios e Requisições de Pequeno
Valor (RPVs) cadastrados sob a competência do Juizado Especial Cível.Considerando os esforços para a adequação do
sistema informatizado, especialmente em virtude da implantação do sistema Eproc, informamos que a classe de incidentes
processuais de Precatórios e RPVs será desabilitada para a competência do Juizado Especial Cível. Em conformidade com
as diretrizes estabelecidas no Art. 8ª do Provimento CSM 2.203/2014, solicitamos que as unidades procedam à alteração
da competência dos incidentes processuais constantes na listagem do link abaixo. Dessa forma, esses processos deverão
tramitar sob a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal ou do Juizado Especial da Fazenda Pública
Estadual, conforme o caso.” Considere-se ainda a resposta ao chamado - Solicitação 52948960 - feito por este juizado à SPI
2.4 - “... Informamos que em razão do JEC/Jundiaí não possuir mais a competência do JEFAZ, orientamos a redistribuição dos
processos que tramitam na competência JEC que estejam na classe RPV ou Precatório, por necessidade de saneamento do
acervo. Em razão da redistribuição ser possível a partir do principal, orientamos a redistribuição desde o processo principal,
incluindo o cumprimento e os incidentes de RPV/Precatório...” Assim, considerando que este juizado não possui competência
para o JEFAZ, proceda-se à redistribuição dos autos principais 1006518-71.2019.8.26.0309 (juntamente com o cumprimento de
sentença 0011143-63.2022.8.26.0309 e este RPV 0011143-63.2022/02) para a Vara - SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA
COMARCA DE JUNDIAÍ - (Juizado Especial das Fazendas). Certifique-se nos autos principais o que foi determinado neste RPV.
Intime-se. - ADV: JACKELINE DE CAMARGO IMPERIO (OAB 318643/SP)
Processo 0011435-77.2024.8.26.0309 (processo principal 1002293-66.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Felipe Martins Pereira - Instituição Escola Paulista de Ensino Superior Iepes Ltda -
Vistos. Em face do trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento deste processo. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN
LAURE (OAB 155277/SP), FELIPE MARTINS PEREIRA (OAB 279264/SP)
Processo 0011951-97.2024.8.26.0309 (processo principal 0012473-61.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - MOTOROLA S/A - Vistos. Fl. 56: em face da petição do executado, aguarde-se prazo
para eventual embargos à execução. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre a devolução do aparelho celular. Int. - ADV:
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
Processo 0012001-26.2024.8.26.0309 (processo principal 1002078-56.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Idacelmo Mendes Vieira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Manifeste-
se a parte autora/exequente, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias úteis,
sob pena de o processo ser extinto. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), ANTONIO DE MORAES
DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
Processo 0012079-88.2022.8.26.0309 (processo principal 1016614-53.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Fábio Luiz Biano - Vistos. Defiro o prazo requerido. Decorrido, independentemente de
intimação, manifeste-se o autor/exequente, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção e arquivamento. Int. - ADV:
FERNANDA DOS REIS SILVEIRA (OAB 369467/SP)
Processo 0012922-82.2024.8.26.0309 (processo principal 1003433-72.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença
- Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.L.P.S. - J.C.B. - - K.A.A.B. - ‘’Ficam os executados JOSÉ CARLOS BATISTA
intimado de que foi bloqueado e transferido os valor de R$ 1.627,05 de sua conta bancária e KELLER APARECIDA DE ALMEIDA
BATISTA intimada de que foi bloqueado e transferido os valor de R$ 712,055 de sua conta bancária , para uma conta judicial
junto ao Banco do Brasil, agência 0340-9, bem como do prazo de 15 dias úteis para Embargos à Execução nos termos do
prov. 806/03 - seção VIII, subseção I, Item 115 e parecer número 844/07-J, aprovado pela C.C.J. e publicado no D.J.E.de
19.12.2007 às fls. 24/25.”Na hipótese de bloqueio apenas parcial de valores, ficam o(a)(s) executado(a)(s) CIENTE(S) de que
o oferecimento de embargos à execução é condicionado à garantia total do débito - ou seja, deverá o executado depositar
aos autos todo o valor remanescente -, sob pena de rejeição liminar e não conhecimento dos embargos. Este entendimento
é adotado conforme Enunciado nº 117 do FONAJE, que transcrevo: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para
apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro
- Vitória/ES)”.” - ADV: EDUARDO GUIMARÃES GUEDES (OAB 320424/SP), EDUARDO GUIMARÃES GUEDES (OAB 320424/
SP), VALDEREZ BOSSO (OAB 228793/SP)
Processo 0012922-82.2024.8.26.0309 (processo principal 1003433-72.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.L.P.S. - J.C.B. - - K.A.A.B. - Manifeste-se o(a)(s) exequente, no prazo de 05 dias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São
Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da
Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.Pla ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nilhaRecursoInominado.
xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas
processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO
CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema
de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo
desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE,
sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso
com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos
três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à
Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor
do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG
nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIANO GROPPO BAZO (OAB 189542/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES
(OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA
(OAB 369324/SP)
Processo 0011126-95.2020.8.26.0309 (processo principal 0014338-61.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Alice Rocha Cantuaria - Posto isso, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente
execução. Deverá ser lançada a movimentação “62049” (execução frustrada), conforme o Comunicado CG Nº 259/2023.
Expeça-se certidão de protesto, se requerido. Em caso de eventual recurso, deverão ser considerados os COMUNICADO CG Nº
1079/2020 e COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE- 19.12.2023-CADERNO ADMINISTRATIVO). P.I. - ADV: MANOELA
ANALE DA SILVA (OAB 455042/SP)
Processo 0011143-63.2022.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jackeline
de Camargo Imperio - Vistos. Conforme determinação de 02.04.2025 da - SPI 2.4.3 - Serviço de Diagnóstico e Implantação
de Melhorias - Fazenda Pública e Execuções Fiscais - deste E. Tribunal, este RPV deverá ser processado pela Vara com
competência para o Juizado Especial das Fazendas da Comarca de Jundiaí.: “Prezados Gestores, bom dia. Com base no
levantamento de informações recentemente realizado, identificamos a existência de Precatórios e Requisições de Pequeno
Valor (RPVs) cadastrados sob a competência do Juizado Especial Cível.Considerando os esforços para a adequação do
sistema informatizado, especialmente em virtude da implantação do sistema Eproc, informamos que a classe de incidentes
processuais de Precatórios e RPVs será desabilitada para a competência do Juizado Especial Cível. Em conformidade com
as diretrizes estabelecidas no Art. 8ª do Provimento CSM 2.203/2014, solicitamos que as unidades procedam à alteração
da competência dos incidentes processuais constantes na listagem do link abaixo. Dessa forma, esses processos deverão
tramitar sob a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal ou do Juizado Especial da Fazenda Pública
Estadual, conforme o caso.” Considere-se ainda a resposta ao chamado - Solicitação 52948960 - feito por este juizado à SPI
2.4 - “... Informamos que em razão do JEC/Jundiaí não possuir mais a competência do JEFAZ, orientamos a redistribuição dos
processos que tramitam na competência JEC que estejam na classe RPV ou Precatório, por necessidade de saneamento do
acervo. Em razão da redistribuição ser possível a partir do principal, orientamos a redistribuição desde o processo principal,
incluindo o cumprimento e os incidentes de RPV/Precatório...” Assim, considerando que este juizado não possui competência
para o JEFAZ, proceda-se à redistribuição dos autos principais 1006518-71.2019.8.26.0309 (juntamente com o cumprimento de
sentença 0011143-63.2022.8.26.0309 e este RPV 0011143-63.2022/02) para a Vara - SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA
COMARCA DE JUNDIAÍ - (Juizado Especial das Fazendas). Certifique-se nos autos principais o que foi determinado neste RPV.
Intime-se. - ADV: JACKELINE DE CAMARGO IMPERIO (OAB 318643/SP)
Processo 0011435-77.2024.8.26.0309 (processo principal 1002293-66.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Felipe Martins Pereira - Instituição Escola Paulista de Ensino Superior Iepes Ltda -
Vistos. Em face do trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento deste processo. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN
LAURE (OAB 155277/SP), FELIPE MARTINS PEREIRA (OAB 279264/SP)
Processo 0011951-97.2024.8.26.0309 (processo principal 0012473-61.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - MOTOROLA S/A - Vistos. Fl. 56: em face da petição do executado, aguarde-se prazo
para eventual embargos à execução. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre a devolução do aparelho celular. Int. - ADV:
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
Processo 0012001-26.2024.8.26.0309 (processo principal 1002078-56.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Idacelmo Mendes Vieira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Manifeste-
se a parte autora/exequente, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias úteis,
sob pena de o processo ser extinto. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), ANTONIO DE MORAES
DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
Processo 0012079-88.2022.8.26.0309 (processo principal 1016614-53.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Fábio Luiz Biano - Vistos. Defiro o prazo requerido. Decorrido, independentemente de
intimação, manifeste-se o autor/exequente, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção e arquivamento. Int. - ADV:
FERNANDA DOS REIS SILVEIRA (OAB 369467/SP)
Processo 0012922-82.2024.8.26.0309 (processo principal 1003433-72.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença
- Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.L.P.S. - J.C.B. - - K.A.A.B. - ‘’Ficam os executados JOSÉ CARLOS BATISTA
intimado de que foi bloqueado e transferido os valor de R$ 1.627,05 de sua conta bancária e KELLER APARECIDA DE ALMEIDA
BATISTA intimada de que foi bloqueado e transferido os valor de R$ 712,055 de sua conta bancária , para uma conta judicial
junto ao Banco do Brasil, agência 0340-9, bem como do prazo de 15 dias úteis para Embargos à Execução nos termos do
prov. 806/03 - seção VIII, subseção I, Item 115 e parecer número 844/07-J, aprovado pela C.C.J. e publicado no D.J.E.de
19.12.2007 às fls. 24/25.”Na hipótese de bloqueio apenas parcial de valores, ficam o(a)(s) executado(a)(s) CIENTE(S) de que
o oferecimento de embargos à execução é condicionado à garantia total do débito - ou seja, deverá o executado depositar
aos autos todo o valor remanescente -, sob pena de rejeição liminar e não conhecimento dos embargos. Este entendimento
é adotado conforme Enunciado nº 117 do FONAJE, que transcrevo: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para
apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro
- Vitória/ES)”.” - ADV: EDUARDO GUIMARÃES GUEDES (OAB 320424/SP), EDUARDO GUIMARÃES GUEDES (OAB 320424/
SP), VALDEREZ BOSSO (OAB 228793/SP)
Processo 0012922-82.2024.8.26.0309 (processo principal 1003433-72.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.L.P.S. - J.C.B. - - K.A.A.B. - Manifeste-se o(a)(s) exequente, no prazo de 05 dias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º