de José Carlos Prata

assegurando-se o sigilo necessário, a fim viabilizar a futura elaboração de um BANCO PANAMERICANO S.A.
relatório minucioso, resumindo as peças principais e mencionando as provas Advogado (a):
em que fundamentou a convicção da bancada, cujo relatório deverá ser DR. CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB/SP N° 357.590)
conclusivo pela inocência ou responsabilidade do servidor, com indicação do Vistos.
dispositivo legal transgredido e as circunstâncias agravantes e atenuantes e Trata-se de pedido refere ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte aos procedimentos regulamentados pela
posterior remessa à autoridade que determinou sua instauração para Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
julgamento. Art. 3º. O Setor de Processos Administrativos desta comarca Estado de Mato Grosso proposto por BANCO PANAMERICANO S.A. a fim
encaminhará cópia deste ato à Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de de solicitar a devolução do valor de custas judiciais, na importância de R$
Justiça do Estado de Mato Grosso, à Ordem dos Advogados do Brasil – 895,50 (oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).
Seccional Mato Grosso (OAB/MT), ao Ministério Público Estadual (MPE/MT), Considerando o lapso transcorrido sem qualquer manifestação da parte
à Defensoria Pública Estadual (DPE/MT), às Serventias Extrajudiciais da interessada (andamento n. 13/15), INDEFIRO o pedido de restituição e, por
Comarca de Cuiabá/MT e à Presidência da Associação dos Notários e conseguinte, DETERMINO o arquivamento do presente procedimento,
Registradores do Estado de Mato Grosso – Anoreg/MT, dando-lhes ciência observada às formalidades legais.
da aludida correição. Publique-se. Intime(m)-se.
Art. 2º. O Setor de Processos Administrativos desta comarca encaminhará Cumpra-se, expedindo o necessário.
cópia deste ato à Presidência, à Corregedoria-Geral da Justiça e à Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Mato Grosso. Serviço n. 02/2021/DF).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá, data registrada no sistema.
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Juíza de Direito Diretora do Foro Juíza de Direito Diretora do Foro
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
* A PORTARIA N. 006/2024-DCM,ESTABELECEa Escala de Plantão
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Diário dos Oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados do
Fórum de Cuiabá, durante o expediente no mês de julho de
2024,completa encontra-se no Caderno de Anexos do Diário da Justiça Processo CIA n.:
Eletrônico no final desta Edição. 0036107-23.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Clique aqui Classe
Caderno de Anexo PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 255/2024
Requerente (s):
Despacho JOSE CARLOS PRATA CUNHA
Advogado (a):
STEVE DE PAULA E SILVA (OAB 91671)
Processo CIA n.: Vistos.
0013522-77.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número) Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Classe: Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 160/2024 Estado de Mato Grosso proposto por JOSE CARLOS PRATA CUNHA a fim
Requerente (s): de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e não
MARIA LUCIA PAIM SORTICA utilizadas.
Advogado (a): Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
DR. RENATO DA SILVA MOTA (OAB/MT 7.729) deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
Vistos. verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela · Requerimento devidamente assinado em nome de José Carlos Prata
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do (Constar o motivo do pedido de restituição);
Estado de Mato Grosso proposto por MARIA LUCIA PAIM SORTICA a fim de . Procuração Judicial constando poderes específicos outorgados pelo
solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas na importância de interessado para finalidade de “receber e dar quitação”, se o pagante da gua
R$ 703,49 (setecentos e três reais e quarenta e nove centavos). não for o beneficiário;
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição · Dados pessoais do beneficiário ( Nº do CPF ou CNPJ, e-mail, data de
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, nascimento se o beneficiário for pessoa física e endereço completo;
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: · Dados bancários do beneficiário – Banco; Agência; Conta corrente. (Obs.:
.Falta assinatura da Inicial– Assinar o pedido Inicial que se encontra sem não pode ser conta poupança);
assinatura; . Guia a ser restituída e comprovante – Anexar todas as guias e os
.Esclarecer se a conta corrente apresentada na inicial está correta; comprovantes dos pagamentos;
·Dados pessoais dobeneficiário - (Falta endereço completo e data de . Certidão do Gestor (a) da Vara - No caso em que a Guia não foi utilizada em
nascimento do beneficiário); atos do processo tais como: Autenticação, Desarquivamento, Certidões,
·Certidão do Gestor (a) da Vara – No caso em que a Guia não foi utilizada em Formal de Partilha, Recurso de Apelação.
atos do processo tais como: Autenticação Desarquivamento, Certidões, Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Formal de Partilha, Recurso de Apelação. presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados Administrativos desta comarca.
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Administrativos desta comarca. decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente Serviço n. 02/2021/DF).
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Cuiabá, data registrada no sistema.
Serviço n. 02/2021/DF). (assinado digitalmente)
Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
(assinado digitalmente) Juíza de Direito Diretora do Foro
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Juíza de Direito Diretora do Foro pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Processo CIA n.:
Processo CIA n.: 0023062-52.2024.8.11.0000 (Favor mencionar este número)
0009832-37.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número) Classe
Classe: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 199/2024
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 145/2024 Requerente (s):
Requerente (s): TALITHA LAILA RIBEIRO
Disponibilizado 26/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11730 8