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de LETICIA MARINI LIMA. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério
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Identificação
Nº Processo: 1001992-77.2025.8.26.0462
Vara: das Execuções Criminais competente ou ao DEECRIM, conforme o caso, atentando-se a
Partes e Advogados
Nome: de LETICIA MARINI LIMA. Após, abra-se vista *** de LETICIA MARINI LIMA. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
eternizada. Anoto que em caso de execução, eventual valor será revertido ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente do respectivo município, nos termos do artigo 214 do ECA. Ante a urgência do caso, esta decisão
valerá como oficio, devendo a parte autora diligenciar no seu interesse, comprovando, posteriormente, nos autos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do processo
seu protocolo. - ADV: KELSEN MARCONDES PORTO (OAB 298231/SP), KELSEN MARCONDES PORTO (OAB 298231/SP)
Processo 1001992-77.2025.8.26.0462 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - A.M.M.L.
- Frente a esse quadro, com fundamento nos artigos 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e 213 do ECA, DEFIRO A LIMINAR
pleiteada e determino que a parte demandada disponibilize vaga em creche, no período integral, próxima da residência
da criança, no prazo de 30 (trinta) dias, com a observação de que a escolha da instituição educacional é discricionária da
Administração, que deverá fornecer transporte público adequado em caso de distância superior a dois quilometros da residência
do discente. - ADV: CARMEN ENEDINA SCHMOHL RUSSO (OAB 83816/SP)
Processo 1002481-85.2023.8.26.0462 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - C.N.S. - V.L.S. - Vistos. Fls. 209/210:
Expeça-se nova certidão de honorários com a correção necessária. Após, retorne-se o feito ao arquivo. Int. - ADV: MICHELE
CRISTINA E SILVA RIGHETTO (OAB 294087/SP), FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP)
Processo 1002481-85.2023.8.26.0462 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - C.N.S. - V.L.S. - Intimação do causídico
da parte requerente acerca da expedição da certidão de honorários. - ADV: FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP),
MICHELE CRISTINA E SILVA RIGHETTO (OAB 294087/SP)
Processo 1002560-30.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1501207-92.2024.8.26.0462) - Inquérito Policial - Estelionato
- Wellington Vinicius Fochetto Junior - Vistos. Na forma do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADI
6298, item 20, acolho integralmente o parecer do representante do Ministério Público, cujos fundamentos expostos adoto como
razões de decidir. O conjunto probatório colhido no inquérito policial efetivamente não autoriza, por ora, a propositura da ação
penal em face de JAIR QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO. Assim, determino como requerido o arquivamento do inquérito policial
em relação a JAIR QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal. Façam-se
as anotações de praxe, comunicando-se ao IIRGD. Nos termos do artigo 28, caput, do CPP, e COMUNICADO CG nº 245/2024,
competirá ao Ministério Pùblico a comunicação da promoção de arquivamento à vítima, ao investigado e à Delegacia de Polícia,
sendo vedado à Unidade Judicial o envio manual. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias para a comprovação da notificação e
eventual recurso da vítima e tramitação da revisão pelo Órgão Ministerial, arquivando-se ao final. Intime-se o investigado na
pessoa de seu procurador. Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada da folha de antecedentes criminais e eventuais
certidões atualizadas em nome de LETICIA MARINI LIMA. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério
Público. - ADV: CARLOS EDUARDO SIQUEIRA (OAB 367614/SP)
Processo 1004921-20.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.P.P. - T.P.L.F. -
Ficam intimados os causídicos da requerente, bem como a causídica da requerida, a se manifestarem acerca do relatório de fls.
213/222, no prazo legal. - ADV: CASSIA ANDRESSA RONG MARIN (OAB 405817/SP), CINTHIA HARUMI EZURE (OAB 518803/
SP), FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA (OAB 194537/SP)
Processo 1500012-38.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1501057-14.2024.8.26.0462) - Produção Antecipada de
Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.C.M. - Vistos. 1) Homologo a prova produzida nos autos, sobre o crivo
do contraditório, para que produza seus efeitos legais. Certifique-se nos autos da ação principal a conclusão deste depoimento
especial, prosseguindo-se naqueles autos. 2) No mais, o presente incidente alcançou a sua finalidade, tendo esgotado seu
objeto. Diante disso, julgo extinto o presente Incidente. Em histórico de parte, averbe-se evento “1 - baixa da parte” para todas
as partes. Em movimentação unitária, insira-se código “61615 Arquivamento Definitivo” e arquivem-se os autos. Intime-se. -
ADV: JORGE APARECIDO RAMOS ROJO (OAB 93081/SP)
Processo 1500182-10.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1500174-04.2023.8.26.0462) - Cautelar Inominada Criminal
- Estupro de vulnerável - J.G.S. - Vistos. Intimem-se a adolescente e seus genitores para comparecerem ao setor técnico do
Fórum de Poá, no dia 11 de junho de 2025, às 13:00 horas, para realização de estudo prévio e orientações relativas à colheita do
depoimento especial. O Oficial de Justiça deverá orientar as partes de que é necessária a presença de mais um acompanhante
adulto, para ficar com a adolescente durante a entrevista com o responsável. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ZENAIDE DE
MACEDO (OAB 205390/SP)
Processo 1500360-79.2025.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
JOSÉ HILTON SILVA SOUZA - Vistos. 1) Certifique a serventia o trânsito em julgado para o Ministério Público. 2) Recebo o
recurso de apelação interposto pela defesa do réu, que já se faz acompanhado das respectivas razões de apelação. 3) Ao
Ministério Público para contrarrazões. 4) Expeça-se guia(s) de recolhimento provisória(s) ao(s) réu(s) junto ao BNMP 3.0, que
deverá(ão) ser remetida(s) à Vara das Execuções Criminais competente ou ao DEECRIM, conforme o caso, atentando-se a
Serventia ao disposto no Comunicado Conjunto nº 36/2025 (importação da peça para o SAJ - Cód. 99059) e Comunicado
Conjunto nº. 555/2024 (alteração da competência da Vara vinculada à peça junto ao BNMP 3.0). 5) Aguarde-se o cumprimento
e a devolução do mandado de fls. 153/155. 6) Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE MAESTRO DE
QUEIROS (OAB 130179/SP), WLADMIR GANCEV JUNIOR (OAB 289489/SP)
Processo 1500687-69.2023.8.26.0462 - Inquérito Policial - Assédio Sexual - W.C. - L.I.M.A. - Vistos. Intime-se o investigado,
para que compareça à audiência de proposta de acordo de não persecução penal designada para o dia 30 de junho de 2025, às
14:00 horas, a ser realizada de forma virtual pelo Ministério Público, consignando-se no mandado que deverá estar acompanhado
de seu defensor constituído, sendo que, caso não tenha condições de contratar defensor particular, haverá a presença de
defensor plantonista no ato para acompanhá-lo. Consigne-se, ainda, que a ausência na audiência designada será interpretada
como não aceitação da proposta e prosseguimento do processo. Consigne-se, outrossim, que o averiguado deverá entrar em
contato previamente com a Promotoria de Justiça de Poá pelos telefones (11) 46381944 e (11) 46383266, ou e-mail pjpoa@
mpsp.mp.br, para ser orientado quanto à utilização do aplicativo Teams para a realização do acordo. Consigne-se, no mais, que,
caso o averiguado não tenha acesso à internet, tenha dificuldades em acessar ou, por qualquer outro meio, não possa participar
da reunião telepresencial, deverá comparecer à Promotoria de Justiça de Poá no dia e hora designados. Consigne-se, por fim,
que o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone de contato do averiguado e seu endereço de e-mail. Instrua-se o
mandado com cópia de fls. 175/178. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: RICARDO COUTINHO DE LIMA
(OAB 230122/SP), MEIRE APARECIDA FERNANDES (OAB 158377/SP), LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 495020/
SP), FRANCINE IRAILDE DA LUZ ARAUJO (OAB 478267/SP)
Processo 1501057-14.2024.8.26.0462 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.C.M. - Vistos. Aguarde-se a conclusão
dos depoimentos especiais em apenso, certificando-se o andamento a cada 90 dias. - ADV: JORGE APARECIDO RAMOS ROJO
(OAB 93081/SP)
Processo 1501270-20.2024.8.26.0462 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - L.B.B. - - C.L.O. -
Vistos. Nos termos do art. 855 das NSCGJ, uma vez efetivado o acolhimento institucional de criança ou adolescente, a via
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
eternizada. Anoto que em caso de execução, eventual valor será revertido ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente do respectivo município, nos termos do artigo 214 do ECA. Ante a urgência do caso, esta decisão
valerá como oficio, devendo a parte autora diligenciar no seu interesse, comprovando, posteriormente, nos autos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do processo
seu protocolo. - ADV: KELSEN MARCONDES PORTO (OAB 298231/SP), KELSEN MARCONDES PORTO (OAB 298231/SP)
Processo 1001992-77.2025.8.26.0462 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - A.M.M.L.
- Frente a esse quadro, com fundamento nos artigos 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e 213 do ECA, DEFIRO A LIMINAR
pleiteada e determino que a parte demandada disponibilize vaga em creche, no período integral, próxima da residência
da criança, no prazo de 30 (trinta) dias, com a observação de que a escolha da instituição educacional é discricionária da
Administração, que deverá fornecer transporte público adequado em caso de distância superior a dois quilometros da residência
do discente. - ADV: CARMEN ENEDINA SCHMOHL RUSSO (OAB 83816/SP)
Processo 1002481-85.2023.8.26.0462 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - C.N.S. - V.L.S. - Vistos. Fls. 209/210:
Expeça-se nova certidão de honorários com a correção necessária. Após, retorne-se o feito ao arquivo. Int. - ADV: MICHELE
CRISTINA E SILVA RIGHETTO (OAB 294087/SP), FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP)
Processo 1002481-85.2023.8.26.0462 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - C.N.S. - V.L.S. - Intimação do causídico
da parte requerente acerca da expedição da certidão de honorários. - ADV: FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP),
MICHELE CRISTINA E SILVA RIGHETTO (OAB 294087/SP)
Processo 1002560-30.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1501207-92.2024.8.26.0462) - Inquérito Policial - Estelionato
- Wellington Vinicius Fochetto Junior - Vistos. Na forma do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADI
6298, item 20, acolho integralmente o parecer do representante do Ministério Público, cujos fundamentos expostos adoto como
razões de decidir. O conjunto probatório colhido no inquérito policial efetivamente não autoriza, por ora, a propositura da ação
penal em face de JAIR QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO. Assim, determino como requerido o arquivamento do inquérito policial
em relação a JAIR QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal. Façam-se
as anotações de praxe, comunicando-se ao IIRGD. Nos termos do artigo 28, caput, do CPP, e COMUNICADO CG nº 245/2024,
competirá ao Ministério Pùblico a comunicação da promoção de arquivamento à vítima, ao investigado e à Delegacia de Polícia,
sendo vedado à Unidade Judicial o envio manual. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias para a comprovação da notificação e
eventual recurso da vítima e tramitação da revisão pelo Órgão Ministerial, arquivando-se ao final. Intime-se o investigado na
pessoa de seu procurador. Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada da folha de antecedentes criminais e eventuais
certidões atualizadas em nome de LETICIA MARINI LIMA. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério
Público. - ADV: CARLOS EDUARDO SIQUEIRA (OAB 367614/SP)
Processo 1004921-20.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.P.P. - T.P.L.F. -
Ficam intimados os causídicos da requerente, bem como a causídica da requerida, a se manifestarem acerca do relatório de fls.
213/222, no prazo legal. - ADV: CASSIA ANDRESSA RONG MARIN (OAB 405817/SP), CINTHIA HARUMI EZURE (OAB 518803/
SP), FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA (OAB 194537/SP)
Processo 1500012-38.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1501057-14.2024.8.26.0462) - Produção Antecipada de
Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.C.M. - Vistos. 1) Homologo a prova produzida nos autos, sobre o crivo
do contraditório, para que produza seus efeitos legais. Certifique-se nos autos da ação principal a conclusão deste depoimento
especial, prosseguindo-se naqueles autos. 2) No mais, o presente incidente alcançou a sua finalidade, tendo esgotado seu
objeto. Diante disso, julgo extinto o presente Incidente. Em histórico de parte, averbe-se evento “1 - baixa da parte” para todas
as partes. Em movimentação unitária, insira-se código “61615 Arquivamento Definitivo” e arquivem-se os autos. Intime-se. -
ADV: JORGE APARECIDO RAMOS ROJO (OAB 93081/SP)
Processo 1500182-10.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1500174-04.2023.8.26.0462) - Cautelar Inominada Criminal
- Estupro de vulnerável - J.G.S. - Vistos. Intimem-se a adolescente e seus genitores para comparecerem ao setor técnico do
Fórum de Poá, no dia 11 de junho de 2025, às 13:00 horas, para realização de estudo prévio e orientações relativas à colheita do
depoimento especial. O Oficial de Justiça deverá orientar as partes de que é necessária a presença de mais um acompanhante
adulto, para ficar com a adolescente durante a entrevista com o responsável. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ZENAIDE DE
MACEDO (OAB 205390/SP)
Processo 1500360-79.2025.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
JOSÉ HILTON SILVA SOUZA - Vistos. 1) Certifique a serventia o trânsito em julgado para o Ministério Público. 2) Recebo o
recurso de apelação interposto pela defesa do réu, que já se faz acompanhado das respectivas razões de apelação. 3) Ao
Ministério Público para contrarrazões. 4) Expeça-se guia(s) de recolhimento provisória(s) ao(s) réu(s) junto ao BNMP 3.0, que
deverá(ão) ser remetida(s) à Vara das Execuções Criminais competente ou ao DEECRIM, conforme o caso, atentando-se a
Serventia ao disposto no Comunicado Conjunto nº 36/2025 (importação da peça para o SAJ - Cód. 99059) e Comunicado
Conjunto nº. 555/2024 (alteração da competência da Vara vinculada à peça junto ao BNMP 3.0). 5) Aguarde-se o cumprimento
e a devolução do mandado de fls. 153/155. 6) Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE MAESTRO DE
QUEIROS (OAB 130179/SP), WLADMIR GANCEV JUNIOR (OAB 289489/SP)
Processo 1500687-69.2023.8.26.0462 - Inquérito Policial - Assédio Sexual - W.C. - L.I.M.A. - Vistos. Intime-se o investigado,
para que compareça à audiência de proposta de acordo de não persecução penal designada para o dia 30 de junho de 2025, às
14:00 horas, a ser realizada de forma virtual pelo Ministério Público, consignando-se no mandado que deverá estar acompanhado
de seu defensor constituído, sendo que, caso não tenha condições de contratar defensor particular, haverá a presença de
defensor plantonista no ato para acompanhá-lo. Consigne-se, ainda, que a ausência na audiência designada será interpretada
como não aceitação da proposta e prosseguimento do processo. Consigne-se, outrossim, que o averiguado deverá entrar em
contato previamente com a Promotoria de Justiça de Poá pelos telefones (11) 46381944 e (11) 46383266, ou e-mail pjpoa@
mpsp.mp.br, para ser orientado quanto à utilização do aplicativo Teams para a realização do acordo. Consigne-se, no mais, que,
caso o averiguado não tenha acesso à internet, tenha dificuldades em acessar ou, por qualquer outro meio, não possa participar
da reunião telepresencial, deverá comparecer à Promotoria de Justiça de Poá no dia e hora designados. Consigne-se, por fim,
que o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone de contato do averiguado e seu endereço de e-mail. Instrua-se o
mandado com cópia de fls. 175/178. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: RICARDO COUTINHO DE LIMA
(OAB 230122/SP), MEIRE APARECIDA FERNANDES (OAB 158377/SP), LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 495020/
SP), FRANCINE IRAILDE DA LUZ ARAUJO (OAB 478267/SP)
Processo 1501057-14.2024.8.26.0462 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.C.M. - Vistos. Aguarde-se a conclusão
dos depoimentos especiais em apenso, certificando-se o andamento a cada 90 dias. - ADV: JORGE APARECIDO RAMOS ROJO
(OAB 93081/SP)
Processo 1501270-20.2024.8.26.0462 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - L.B.B. - - C.L.O. -
Vistos. Nos termos do art. 855 das NSCGJ, uma vez efetivado o acolhimento institucional de criança ou adolescente, a via
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º