Processo ativo
0006210-65.2024.8.26.0248
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0006210-65.2024.8.26.0248
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: de que foi agendada data para ser formul *** de que foi agendada data para ser formulada proposta de Acordo de Não Persecução
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Processo 0006210-65.2024.8.26.0248 (apensado ao processo 1500573-66.2024.8.26.0569) (processo principal 1500573-
66.2024.8.26.0569) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RAFAEL JOSÉ DE LIMA
- - RAFAEL JOSÉ DE LIMA - Acolho a Manifestação do Órgão Ministerial. Certifique a serventia se houve comunicação dos
fatos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ora investigados ao SINARM, conforme requerido pelo parquet. E como bem observou o Dr. Promotor de Justiça, até o
momento só ocorreu o agendamento do audiência para proposta de acordo de não persecução penal, portanto, ainda persiste a
persecução penal. Assim, INDEFIRO a liberação da arma de fogo. Dê-se ciência às partes. - ADV: MARCIO CORREA GOMES
(OAB 315743/SP), MARCIO CORREA GOMES (OAB 315743/SP), EDILSON NERIS DOS SANTOS (OAB 400666/SP), EDILSON
NERIS DOS SANTOS (OAB 400666/SP), EDILSON NERIS DOS SANTOS (OAB 400666/SP), EDILSON NERIS DOS SANTOS
(OAB 400666/SP)
Processo 1500995-34.2024.8.26.0248 - Inquérito Policial - Falsificação de documento público - ALEXANDRE CIPRIANO -
Intimem-se o averiguado e o advogado de que foi agendada data para ser formulada proposta de Acordo de Não Persecução
Penal pelo Ministério Público, em 02/04/2025 às 14h00min, de modo presencial. As partes deverão comparecer presencialmente
ao Ministério Público, no endereço - Rua Ademar de Barros, nº 630 - Bairro Cidade Nova | Indaiatuba/SP. Solicite-se à Defensoria
Pública a indicação de defensor ao averiguado. Com a indicação, fica desde já o defensor nomeado, intimando-o pessoalmente
para comparecimento. Caso haja constituição de advogado nos autos, expeça-se certidão de honorários, observando-se os
atos praticados, intimando-se o Defensor. Caso a constituição de advogado ocorra, sem que o Defensor dativo tenha praticado
qualquer ato processual, cancele-se a nomeação, intimando-o. Servirá o presente como mandado de intimação. Dê-se ciência
às partes.. - ADV: NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0227/2025
Processo 0001219-12.2025.8.26.0248 (processo principal 1000926-59.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra Monteiro Radke - Brb - Banco de Brasília S/A - Ciência à parte
devedora sobre o cálculo do valor da condenação, aguardando o pagamento espontâneo por quinze dias. Sem que ocorra o
pagamento espontâneo no prazo retro fixado, (a) o valor perseguido pela parte credora será acrescido da multa de 10% do par.
1º do art. 523 do CPC, iniciando-se, de imediato, a fase de busca de bens penhoráveis, e (b) ocorrerá o início o prazo de quinze
dias para oferta de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. - ADV: LEANDRO PITREZ CASADO (OAB 53911/RS), DIEGO
TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), KEILA NASCIMENTO SALDAÑA (OAB 11926/AM)
Processo 0002412-96.2024.8.26.0248 (processo principal 1007761-34.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -
Obrigações - Inova Moveis Planejados Ltda - Beatriz Correa Pires Machado - - Beatriz Machado Moveis Planejados LTDA -
Razão assiste à exequente em página 99, pois, melhor analisados os autos do processo 1007770-93.2022.8.26.0248, de fato,
pode ser que a ora devedora BEATRIZ MACHADO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA lá venha a receber algum valor. Sendo assim,
revejo o primeiro parágrafo de página 96 e defiro a penhora no rosto dos autos do processo 1007770-93.2022.8.26.0248 de
eventuais créditos da ora devedora e BEATRIZ MACHADO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. Anotar naqueles autos e aguardar
por seis meses eventual transferência de valores daqueles autos. - ADV: ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS (OAB 156742/SP),
BRUNA COUTO GOMES (OAB 425115/SP), ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS (OAB 156742/SP)
Processo 0002683-42.2023.8.26.0248 (processo principal 0007295-62.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -
Bonamix Serviços de Concretagem Ltda - Tendo em vista a devolução do mandado cumprido negativo página 273, deve a parte
autora indicar o paradeiro de bens penhoráveis, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. Demais diligências para localização
de bens penhoráveis do devedor não serão realizadas pelo Juízo, devendo ser perseguidas pelo próprio credor, em razão do
princípio da celeridade processual. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)
Processo 0003245-17.2024.8.26.0248 (processo principal 1012134-11.2022.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paula Lopes Santos Bitencourt - Considerando o certificado em páginas 19,
com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de
recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade
da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado
Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos
os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de
Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia
DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através
da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e
SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº
1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital
apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá
ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).
Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do
cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.
Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos “links” https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: DANILO
VERONES MASSARI (OAB 339633/SP), OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP)
Processo 0003465-83.2022.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TIM S A -
Expedi mandado de levantamento eletrônico da quantia de R$ 1.397,31, mais remuneração proporcional paga pelo banco, em
favor da parte ré. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
Processo 1000105-21.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Josiane Pereira - Valmir Alves de
Castro - Expedi às fls. 84 mandado de levantamento eletrônico da quantia de R$ 201,56 em favor da parte autora conforme
despacho de fls. 67 e formulário de fls. 73. - ADV: LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP), JOSIANE
PEREIRA (OAB 343351/SP)
Processo 1000134-47.2020.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria de Fatima Mendes - Tendo
em vista a devolução d0 mandado cumprido negativo página 247, deve a parte autora indicar o paradeiro de bens penhoráveis,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 0006210-65.2024.8.26.0248 (apensado ao processo 1500573-66.2024.8.26.0569) (processo principal 1500573-
66.2024.8.26.0569) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RAFAEL JOSÉ DE LIMA
- - RAFAEL JOSÉ DE LIMA - Acolho a Manifestação do Órgão Ministerial. Certifique a serventia se houve comunicação dos
fatos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ora investigados ao SINARM, conforme requerido pelo parquet. E como bem observou o Dr. Promotor de Justiça, até o
momento só ocorreu o agendamento do audiência para proposta de acordo de não persecução penal, portanto, ainda persiste a
persecução penal. Assim, INDEFIRO a liberação da arma de fogo. Dê-se ciência às partes. - ADV: MARCIO CORREA GOMES
(OAB 315743/SP), MARCIO CORREA GOMES (OAB 315743/SP), EDILSON NERIS DOS SANTOS (OAB 400666/SP), EDILSON
NERIS DOS SANTOS (OAB 400666/SP), EDILSON NERIS DOS SANTOS (OAB 400666/SP), EDILSON NERIS DOS SANTOS
(OAB 400666/SP)
Processo 1500995-34.2024.8.26.0248 - Inquérito Policial - Falsificação de documento público - ALEXANDRE CIPRIANO -
Intimem-se o averiguado e o advogado de que foi agendada data para ser formulada proposta de Acordo de Não Persecução
Penal pelo Ministério Público, em 02/04/2025 às 14h00min, de modo presencial. As partes deverão comparecer presencialmente
ao Ministério Público, no endereço - Rua Ademar de Barros, nº 630 - Bairro Cidade Nova | Indaiatuba/SP. Solicite-se à Defensoria
Pública a indicação de defensor ao averiguado. Com a indicação, fica desde já o defensor nomeado, intimando-o pessoalmente
para comparecimento. Caso haja constituição de advogado nos autos, expeça-se certidão de honorários, observando-se os
atos praticados, intimando-se o Defensor. Caso a constituição de advogado ocorra, sem que o Defensor dativo tenha praticado
qualquer ato processual, cancele-se a nomeação, intimando-o. Servirá o presente como mandado de intimação. Dê-se ciência
às partes.. - ADV: NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0227/2025
Processo 0001219-12.2025.8.26.0248 (processo principal 1000926-59.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra Monteiro Radke - Brb - Banco de Brasília S/A - Ciência à parte
devedora sobre o cálculo do valor da condenação, aguardando o pagamento espontâneo por quinze dias. Sem que ocorra o
pagamento espontâneo no prazo retro fixado, (a) o valor perseguido pela parte credora será acrescido da multa de 10% do par.
1º do art. 523 do CPC, iniciando-se, de imediato, a fase de busca de bens penhoráveis, e (b) ocorrerá o início o prazo de quinze
dias para oferta de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. - ADV: LEANDRO PITREZ CASADO (OAB 53911/RS), DIEGO
TORRES SILVEIRA (OAB 55184/RS), KEILA NASCIMENTO SALDAÑA (OAB 11926/AM)
Processo 0002412-96.2024.8.26.0248 (processo principal 1007761-34.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -
Obrigações - Inova Moveis Planejados Ltda - Beatriz Correa Pires Machado - - Beatriz Machado Moveis Planejados LTDA -
Razão assiste à exequente em página 99, pois, melhor analisados os autos do processo 1007770-93.2022.8.26.0248, de fato,
pode ser que a ora devedora BEATRIZ MACHADO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA lá venha a receber algum valor. Sendo assim,
revejo o primeiro parágrafo de página 96 e defiro a penhora no rosto dos autos do processo 1007770-93.2022.8.26.0248 de
eventuais créditos da ora devedora e BEATRIZ MACHADO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. Anotar naqueles autos e aguardar
por seis meses eventual transferência de valores daqueles autos. - ADV: ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS (OAB 156742/SP),
BRUNA COUTO GOMES (OAB 425115/SP), ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS (OAB 156742/SP)
Processo 0002683-42.2023.8.26.0248 (processo principal 0007295-62.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -
Bonamix Serviços de Concretagem Ltda - Tendo em vista a devolução do mandado cumprido negativo página 273, deve a parte
autora indicar o paradeiro de bens penhoráveis, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. Demais diligências para localização
de bens penhoráveis do devedor não serão realizadas pelo Juízo, devendo ser perseguidas pelo próprio credor, em razão do
princípio da celeridade processual. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)
Processo 0003245-17.2024.8.26.0248 (processo principal 1012134-11.2022.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paula Lopes Santos Bitencourt - Considerando o certificado em páginas 19,
com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de
recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade
da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado
Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos
os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de
Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia
DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através
da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e
SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº
1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital
apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá
ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).
Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do
cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.
Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos “links” https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: DANILO
VERONES MASSARI (OAB 339633/SP), OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP)
Processo 0003465-83.2022.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TIM S A -
Expedi mandado de levantamento eletrônico da quantia de R$ 1.397,31, mais remuneração proporcional paga pelo banco, em
favor da parte ré. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
Processo 1000105-21.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Josiane Pereira - Valmir Alves de
Castro - Expedi às fls. 84 mandado de levantamento eletrônico da quantia de R$ 201,56 em favor da parte autora conforme
despacho de fls. 67 e formulário de fls. 73. - ADV: LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP), JOSIANE
PEREIRA (OAB 343351/SP)
Processo 1000134-47.2020.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria de Fatima Mendes - Tendo
em vista a devolução d0 mandado cumprido negativo página 247, deve a parte autora indicar o paradeiro de bens penhoráveis,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º