0012776-45.2015.5.15.0137

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 413
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO
TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da NO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. INDICAÇÃO DO
dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O
fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que PREQUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
foi proposta. Agravo de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO
RECONHECIDA. Especificamente acerca da preliminar de
nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o
inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº
Processo Nº Ag-AIRR-0012776-45.2015.5.15.0137
Complemento Processo Eletrônico 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de
Relator Min. Sergio Pinto Martins não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de
Agravante(s) A.L.R.C.
suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de
Advogado Dr. GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 266541-A/SP) prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios
Agravado(s) B.S.S.
em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão
Advogada Dra. RENATA MOUTA PEREIRA
PINHEIRO(OAB: 12324/DF) veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional
Advogado Dr. OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF) que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e
Advogada Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso, o
GODOY(OAB: 82246-A/SP)
reclamante, nas razões do seu recurso de revista, não
Intimado(s)/Citado(s): transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração
- A.L.R.C.
no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando
- B.S.S.
inviáveis o cotejo e a verificação da alegada omissão e,
portanto, o exame da preliminar de negativa de prestação
Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à
jurisdicional alegada. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA
disposição na Unidade Publicadora.
SEGUNDA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE
Processo Nº AIRR-0013032-96.2016.5.15.0122 SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O
Complemento Processo Eletrônico
Tribunal Regional, com base nos documentos dos autos e
Relator Min. Dora Maria da Costa
Agravante(s) AILTON FARIAS considerando a confissão do reclamante de que trabalhou no trecho
Advogado Dr. CARLOS ALBERTO
que estava sob concessão da empresa Rumo e a informação de
DUARTE(OAB: 286936-A/SP)
Agravado(s) ARQUEIRO TRANSPORTES E que o endereço da prestação de serviços estava fora da área de
LOGISTICA EIRELI - EPP
concessão da segunda reclamada, excluiu a responsabilidade
Agravado(s) FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA
S.A.
subsidiária atribuída a esta. 3. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
Advogado Dr. RAFAEL ALFREDI DE
MATOS(OAB: 296620/SP) TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional,
Advogado Dr. SÉRGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que
71639/MG)
Advogada Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS não há falar em indenização por danos materiais, uma vez que não
SANTOS ESTEVES SA(OAB: 186400-
A/SP) foi verificada a perda da capacidade laboral, tampouco em
indenização por danos estéticos, na medida em que sequer é visível
Intimado(s)/Citado(s):
a cicatriz do acidente alegado. Diante do quadro delineado pelo
- AILTON FARIAS
- ARQUEIRO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP Regional, é certo afirmar que a improcedência das pretensões do
- FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. reclamante decorreu da conclusão do Regional no tocante à
insuficiência do acervo probatório, o que, sem dúvida, é bastante
Orgão Judicante - 8ª Turma
para se reconhecer a total impertinência da alegação de afronta aos
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
dispositivos de lei e da Constituição mencionados no recurso.
e, no mérito, negar-lhe provimento.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.
EMENTA :
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR Processo Nº RR-0013225-65.2016.5.15.0008
Complemento Processo Eletrônico
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342