Processo ativo
DE REATIVAÇÃO DA SUA CONTA NA PLATAFORMA DE
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Identificação
Nº Processo: 1006258-84.2025.8.26.0405
Partes e Advogados
Autor: DE REATIVAÇÃO DA SUA C *** DE REATIVAÇÃO DA SUA CONTA NA PLATAFORMA DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006258-84.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Edmar Nunes de
Souza - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REATIVAÇÃO DA SUA CONTA NA PLATAFORMA DE
TRANSPORTE “UBER” PARA ATUAR COMO PRESTADOR DE SERVIÇO. EMPRESA REQUERIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE ARGUMENTA EM
CONTESTAÇÃO QUE O BLOQUEIO OCORREU EM RAZÃO DA MANIPULAÇÃO DE TRAJETO. DESCUMPRIMENTO DAS
REGRAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM
NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
MONOCRÁTICA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL BASEADA NO CÓDIGO CIVIL, E NÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL CALCADA NA AUTONOMIA DA VONTADE,
QUE PERMITE À EMPRESA ESCOLHER COM QUEM TRABALHARÁ. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE
NA POSTURA DA RÉ, TAMBÉM NÃO PROSPERAM OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO
SEM A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO EM CASO DE VIOLAÇÃO AO CONTRATO OU AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE
USO DA PLATAFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE
DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA
LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Souza - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REATIVAÇÃO DA SUA CONTA NA PLATAFORMA DE
TRANSPORTE “UBER” PARA ATUAR COMO PRESTADOR DE SERVIÇO. EMPRESA REQUERIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE ARGUMENTA EM
CONTESTAÇÃO QUE O BLOQUEIO OCORREU EM RAZÃO DA MANIPULAÇÃO DE TRAJETO. DESCUMPRIMENTO DAS
REGRAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM
NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
MONOCRÁTICA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL BASEADA NO CÓDIGO CIVIL, E NÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL CALCADA NA AUTONOMIA DA VONTADE,
QUE PERMITE À EMPRESA ESCOLHER COM QUEM TRABALHARÁ. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE
NA POSTURA DA RÉ, TAMBÉM NÃO PROSPERAM OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO
SEM A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO EM CASO DE VIOLAÇÃO AO CONTRATO OU AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE
USO DA PLATAFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE
DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA
LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607