Processo ativo
DE RESTITUIR À PARTE REQUERIDA A QUANTIA CREDITADA EM CONTA.
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Identificação
Nº Processo: 0012591-70.2023.8.26.0007
Partes e Advogados
Autor: DE RESTITUIR À PARTE REQUERIDA *** DE RESTITUIR À PARTE REQUERIDA A QUANTIA CREDITADA EM CONTA.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0012591-70.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Wilson
Alves da Silva - Rcrdo/Rcrte: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso
do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO MEDIANTE PAGAMENTO
DE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE. ANIVERSÁRIO DO FGTS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARCIAL
PROCEDÊNCIA - DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO 28671003 E A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS
DELE DECORRENTES - DEVER DO AUTOR DE RESTITUIR À PARTE REQUERIDA A QUANTIA CREDITADA EM CONTA.
RECURSO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE
DESCONTADOS.RECURSO DO RÉU - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DUPLA CONFIRMAÇÃO DE VONTADE
- COBRANÇA DEVIDA.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DESACOLHIDA E DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDA - AUTOR
LUDIBRIADO - ACREDITOU SE TRATAVA APENAS ADIANTAMENTO DO FGTS E NÃO DA CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO - ACATAMENTO DAS ORIENTAÇÕES DE TERCEIRO DESCONHECIDO - OBSCURIDADE DOS MEANDROS
DA SITUAÇÃO FÁTICA - FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - CONDUTA DO AUTOR EM COLABORAÇÃO COM
O GOLPISTA - EMPRÉSTIMO REALIZADO - NULIDADE BEM RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DO MÚTUO DEVIDA AO
RÉU DEVIDA - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECEBIDO E OS VALORES DESCONTADOS
DO AUTOR - OMISSÃO NA SENTENÇA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE CONTORNOS DE
DANO MORAL NA HIPÓTESE FÁTICA - COMPORTAMENTO DO AUTOR AFASTA DIREITO À REPARAÇÃO SITUAÇÃO
SEM APTIDÃO DE VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alcides Dias Lima (OAB: 364645/SP) - Alexandre Fidalgo
(OAB: 172650/SP) - Sala 2100
Alves da Silva - Rcrdo/Rcrte: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso
do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO MEDIANTE PAGAMENTO
DE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE. ANIVERSÁRIO DO FGTS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARCIAL
PROCEDÊNCIA - DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO 28671003 E A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS
DELE DECORRENTES - DEVER DO AUTOR DE RESTITUIR À PARTE REQUERIDA A QUANTIA CREDITADA EM CONTA.
RECURSO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE
DESCONTADOS.RECURSO DO RÉU - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DUPLA CONFIRMAÇÃO DE VONTADE
- COBRANÇA DEVIDA.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DESACOLHIDA E DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDA - AUTOR
LUDIBRIADO - ACREDITOU SE TRATAVA APENAS ADIANTAMENTO DO FGTS E NÃO DA CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO - ACATAMENTO DAS ORIENTAÇÕES DE TERCEIRO DESCONHECIDO - OBSCURIDADE DOS MEANDROS
DA SITUAÇÃO FÁTICA - FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - CONDUTA DO AUTOR EM COLABORAÇÃO COM
O GOLPISTA - EMPRÉSTIMO REALIZADO - NULIDADE BEM RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DO MÚTUO DEVIDA AO
RÉU DEVIDA - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECEBIDO E OS VALORES DESCONTADOS
DO AUTOR - OMISSÃO NA SENTENÇA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE CONTORNOS DE
DANO MORAL NA HIPÓTESE FÁTICA - COMPORTAMENTO DO AUTOR AFASTA DIREITO À REPARAÇÃO SITUAÇÃO
SEM APTIDÃO DE VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alcides Dias Lima (OAB: 364645/SP) - Alexandre Fidalgo
(OAB: 172650/SP) - Sala 2100