Processo ativo
DE SEU CADASTRO INTERNO, PARA CESSAÇÃO DE LIGAÇÕES E
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1008108-60.2024.8.26.0066
Partes e Advogados
Autor: DE SEU CADASTRO INTERNO, P *** DE SEU CADASTRO INTERNO, PARA CESSAÇÃO DE LIGAÇÕES E
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008108-60.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Tim Celular S/a. -
Recorrido: Murilo Macedo Barbosa - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO
DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEMARKETING. LIGAÇÕES INDESEJADAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TIM CELULAR S.A. CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR MURILO MACEDO BARBOSA, CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDENANDO A REQUERIDA
(I) A EXCLUIR A LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR DE SEU CADASTRO INTERNO, PARA CESSAÇÃO DE LIGAÇÕES E
MENSAGENS PROMOCIONAIS, E (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE UM
SALÁRIO MÍNIMO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A RÉ SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A
REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR
SE O ENVIO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES DE TELEMARKETING AO AUTOR, SEM SEU CONSENTIMENTO EXPRESSO,
CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER
SE A AUSÊNCIA DE CADASTRO DO AUTOR EM PLATAFORMAS DE BLOQUEIO, COMO “NÃO ME PERTURBE”, AFASTA
A CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECEBIMENTO DE
LIGAÇÕES E MENSAGENS INDESEJADAS, AINDA QUE REITERADO, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO,
INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR ABALO À DIGNIDADE OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.4. PARA A
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, É NECESSÁRIO QUE A CONDUTA DA RÉ ULTRAPASSE O LIMITE DO DISSABOR
ORDINÁRIO E ATINJA DE FORMA RELEVANTE A ESFERA PSÍQUICA OU MORAL DO AUTOR, O QUE NÃO SE VERIFICA
NO CASO.5. O AUTOR POSSUI MEIOS ACESSÍVEIS E EFICAZES PARA BLOQUEAR CHAMADAS INDESEJADAS, COMO
O USO DE FERRAMENTAS NATIVAS DOS APARELHOS CELULARES OU CADASTRO EM PLATAFORMAS REGULATÓRIAS
COMO “NÃO ME PERTURBE” E “NÃO ME LIGUE”.6. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À ORIGEM, FREQUÊNCIA
E IMPACTO DAS LIGAÇÕES DESAUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A SIMPLES REALIZAÇÃO DE
CHAMADAS E ENVIOS DE MENSAGENS DE TELEMARKETING, SEM PROVA DE REITERAÇÃO ABUSIVA OU VIOLAÇÃO
À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrido: Murilo Macedo Barbosa - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO
DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEMARKETING. LIGAÇÕES INDESEJADAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TIM CELULAR S.A. CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR MURILO MACEDO BARBOSA, CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDENANDO A REQUERIDA
(I) A EXCLUIR A LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR DE SEU CADASTRO INTERNO, PARA CESSAÇÃO DE LIGAÇÕES E
MENSAGENS PROMOCIONAIS, E (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE UM
SALÁRIO MÍNIMO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A RÉ SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A
REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR
SE O ENVIO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES DE TELEMARKETING AO AUTOR, SEM SEU CONSENTIMENTO EXPRESSO,
CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER
SE A AUSÊNCIA DE CADASTRO DO AUTOR EM PLATAFORMAS DE BLOQUEIO, COMO “NÃO ME PERTURBE”, AFASTA
A CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECEBIMENTO DE
LIGAÇÕES E MENSAGENS INDESEJADAS, AINDA QUE REITERADO, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO,
INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR ABALO À DIGNIDADE OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.4. PARA A
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, É NECESSÁRIO QUE A CONDUTA DA RÉ ULTRAPASSE O LIMITE DO DISSABOR
ORDINÁRIO E ATINJA DE FORMA RELEVANTE A ESFERA PSÍQUICA OU MORAL DO AUTOR, O QUE NÃO SE VERIFICA
NO CASO.5. O AUTOR POSSUI MEIOS ACESSÍVEIS E EFICAZES PARA BLOQUEAR CHAMADAS INDESEJADAS, COMO
O USO DE FERRAMENTAS NATIVAS DOS APARELHOS CELULARES OU CADASTRO EM PLATAFORMAS REGULATÓRIAS
COMO “NÃO ME PERTURBE” E “NÃO ME LIGUE”.6. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À ORIGEM, FREQUÊNCIA
E IMPACTO DAS LIGAÇÕES DESAUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A SIMPLES REALIZAÇÃO DE
CHAMADAS E ENVIOS DE MENSAGENS DE TELEMARKETING, SEM PROVA DE REITERAÇÃO ABUSIVA OU VIOLAÇÃO
À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º