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de terceiro. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa
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Identificação
Nº Processo: 0002635-96.2024.8.26.0297
Partes e Advogados
Nome: de terceiro. Aplica-se, para as condenaç *** de terceiro. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
GARCIA (OAB 411209/SP)
Processo 0002635-96.2024.8.26.0297 (processo principal 1000997-11.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Equivalência salarial - Carmen de Mendonça Alves - Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTO o
processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADV: LANA VIUDES
MODESTO (OAB 441603/SP)
Processo 0003081-02.2024.8.26.0297 (processo principal 1007208-97.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Adicional por Tempo de Serviço - Marlete Bel Nanchi - O cálculo apresentado pelo Perito Judicial seguiu o comando da sentença
e venerando acórdão. Posto isso, homologo o valor apresentado pelo Perito Judicial, ou seja, R$ 95.046,77 (principal) e 15% de
honorários. Cumpra a parte exequente o disposto no comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015 (Sistema Digital
de Precatórios e RPV) e no comunicado conjunto CG nº 1.212/2018 de 22/06/2018. Intime-se. - ADV: EVERSON FAÇA MOURA
(OAB 191131/SP), LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP)
Processo 0003705-51.2024.8.26.0297 (processo principal 1002521-43.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Irredutibilidade de Vencimentos - Maristina Carvalho da Silva Salvador - Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C.,
JULGO EXTINTO o processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. -
ADV: MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP)
Processo 0003974-90.2024.8.26.0297 (processo principal 1002925-94.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neide de Mattis Correia - Vistos. Aguarde-se o
pagamento. Intimem-se. - ADV: VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP)
Processo 0004025-04.2024.8.26.0297 (processo principal 1003671-59.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Regina Lucia de Paula Pretto - Vistos. Nos termos do artigo 924,
inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se
e intimem-se. - ADV: LARISSA FERNANDA ARTILHA (OAB 396768/SP)
Processo 0004648-68.2024.8.26.0297 (processo principal 1011235-26.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Enquadramento - Joze Cristina da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo,
ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: LANA VIUDES MODESTO
(OAB 441603/SP)
Processo 0004773-36.2024.8.26.0297 (processo principal 1004122-84.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Adriano Martins Monteiro - Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C.,
JULGO EXTINTO o processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. -
ADV: MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP)
Processo 0005201-18.2024.8.26.0297/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos
/ VPNI - Maria Aparecida Secco - Vistos. Proceda-se ao levantamento da quantia de R$ 9.589,24 depositada em pág. 276,
em favor da parte autora. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019 de 08 de março de 2019, para levantamento dos
depósitos judiciais, as partes deverão, caso não tenham juntado, apresentar o formulário MLE. Para tanto, deverão os senhores
Advogados acessar o endereço eletrônico: http:/www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcesuais - (ORIENTAÇÕES
GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e preencherem o formulário. Nos termos do artigo 924,
inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-
se. Intime-se. Jales, 08 de maio de 2025. - ADV: VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP)
Processo 0005382-19.2024.8.26.0297 (processo principal 1005007-98.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marli Soares Maria Farinelli - Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso
II, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se e
intimem-se. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP)
Processo 0005560-65.2024.8.26.0297 (processo principal 1005003-61.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Irene Ferreira da Silva Onuma - Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso II, do
C.P.C., JULGO EXTINTO o processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se e intimem-
se. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP)
Processo 0005577-04.2024.8.26.0297 (processo principal 1005606-37.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Daniela da Silva Carvalho Marques - Vistos. Nos termos do artigo 924,
inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se
e intimem-se. - ADV: BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP)
Processo 1000572-47.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elvis
Henrique da Silva Scatena - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso inominado
apresentado pela parte ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar contrarrazões, querendo. Int. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), MARCELO
NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/
SP)
Processo 1000867-84.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ubirani
de Carvalho Junior - Vistos. Indique a parte autora novo endereço das partes requeridas, procedendo à correção do cadastro
processual, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para a retificação de partes é necessário acessar a
página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente
\> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários
para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/
ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: MATEUS CAVENAGHI (OAB 462826/SP)
Processo 1001480-07.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Cassim - Gurgelmix
Máquinas e Ferramentas S/A - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos efeitos
devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Int. -
ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS (OAB 468225/SP)
Processo 1001562-38.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José
Antonio Caramaschi - Telefonica Brasil S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) condenar
a parte requerida na indenização por danos morais, o valor de R$ 5 mil; b) determinar à parte requerida que se abstenha de
realizar ligações de cobrança em nome de terceiro. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa
SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do
que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.
Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça porquanto a parte autora não cumpriu a decisão retro. Sem condenação em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
GARCIA (OAB 411209/SP)
Processo 0002635-96.2024.8.26.0297 (processo principal 1000997-11.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Equivalência salarial - Carmen de Mendonça Alves - Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTO o
processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADV: LANA VIUDES
MODESTO (OAB 441603/SP)
Processo 0003081-02.2024.8.26.0297 (processo principal 1007208-97.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Adicional por Tempo de Serviço - Marlete Bel Nanchi - O cálculo apresentado pelo Perito Judicial seguiu o comando da sentença
e venerando acórdão. Posto isso, homologo o valor apresentado pelo Perito Judicial, ou seja, R$ 95.046,77 (principal) e 15% de
honorários. Cumpra a parte exequente o disposto no comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015 (Sistema Digital
de Precatórios e RPV) e no comunicado conjunto CG nº 1.212/2018 de 22/06/2018. Intime-se. - ADV: EVERSON FAÇA MOURA
(OAB 191131/SP), LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP)
Processo 0003705-51.2024.8.26.0297 (processo principal 1002521-43.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Irredutibilidade de Vencimentos - Maristina Carvalho da Silva Salvador - Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C.,
JULGO EXTINTO o processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. -
ADV: MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP)
Processo 0003974-90.2024.8.26.0297 (processo principal 1002925-94.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neide de Mattis Correia - Vistos. Aguarde-se o
pagamento. Intimem-se. - ADV: VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP)
Processo 0004025-04.2024.8.26.0297 (processo principal 1003671-59.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Regina Lucia de Paula Pretto - Vistos. Nos termos do artigo 924,
inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se
e intimem-se. - ADV: LARISSA FERNANDA ARTILHA (OAB 396768/SP)
Processo 0004648-68.2024.8.26.0297 (processo principal 1011235-26.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Enquadramento - Joze Cristina da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo,
ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: LANA VIUDES MODESTO
(OAB 441603/SP)
Processo 0004773-36.2024.8.26.0297 (processo principal 1004122-84.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Adriano Martins Monteiro - Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C.,
JULGO EXTINTO o processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. -
ADV: MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP)
Processo 0005201-18.2024.8.26.0297/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos
/ VPNI - Maria Aparecida Secco - Vistos. Proceda-se ao levantamento da quantia de R$ 9.589,24 depositada em pág. 276,
em favor da parte autora. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019 de 08 de março de 2019, para levantamento dos
depósitos judiciais, as partes deverão, caso não tenham juntado, apresentar o formulário MLE. Para tanto, deverão os senhores
Advogados acessar o endereço eletrônico: http:/www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcesuais - (ORIENTAÇÕES
GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e preencherem o formulário. Nos termos do artigo 924,
inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-
se. Intime-se. Jales, 08 de maio de 2025. - ADV: VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP)
Processo 0005382-19.2024.8.26.0297 (processo principal 1005007-98.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marli Soares Maria Farinelli - Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso
II, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se e
intimem-se. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP)
Processo 0005560-65.2024.8.26.0297 (processo principal 1005003-61.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Irene Ferreira da Silva Onuma - Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso II, do
C.P.C., JULGO EXTINTO o processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se e intimem-
se. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP)
Processo 0005577-04.2024.8.26.0297 (processo principal 1005606-37.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Daniela da Silva Carvalho Marques - Vistos. Nos termos do artigo 924,
inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. Publique-se
e intimem-se. - ADV: BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP)
Processo 1000572-47.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elvis
Henrique da Silva Scatena - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso inominado
apresentado pela parte ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar contrarrazões, querendo. Int. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), MARCELO
NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/
SP)
Processo 1000867-84.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ubirani
de Carvalho Junior - Vistos. Indique a parte autora novo endereço das partes requeridas, procedendo à correção do cadastro
processual, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para a retificação de partes é necessário acessar a
página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente
\> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários
para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/
ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: MATEUS CAVENAGHI (OAB 462826/SP)
Processo 1001480-07.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Cassim - Gurgelmix
Máquinas e Ferramentas S/A - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos efeitos
devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Int. -
ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS (OAB 468225/SP)
Processo 1001562-38.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José
Antonio Caramaschi - Telefonica Brasil S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) condenar
a parte requerida na indenização por danos morais, o valor de R$ 5 mil; b) determinar à parte requerida que se abstenha de
realizar ligações de cobrança em nome de terceiro. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa
SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do
que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.
Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça porquanto a parte autora não cumpriu a decisão retro. Sem condenação em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º