de ver seu

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 145
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
EMENTA :
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
e, no mérito, negar-lhe provimento.
EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE
EMENTA :
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RECONHECIDA. A apregoada nulidade sequer foi objeto do agravo
EXEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO
de petição interposto pela parte, de modo que o Regional não se
CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC.
pronunciou sobre a questão, sendo evidente a preclusão e a
OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE
ausência do prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula
SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O
nº 297 do TST. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA
salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art.
JULGADA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO
529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código
RECONHECIDA. Segundo o Tribunal Regional, a questão relativa à
de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior
desoneração da contribuição previdenciária não foi objeto da
Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de
decisão transitada em julgado, sendo vedada a rediscussão da
aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não
matéria na fase de execução. Outrossim, quando a executada foi
ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte
intimada para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação,
executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações
deixou de impugná-los, não apresentando nenhuma insurgência
alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse
contra os critérios utilizados na apuração da contribuição
contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento
previdenciária, operando-se a preclusão da matéria. Nesse
de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu
contexto, é impossível divisar violação direta dos incisos II, LIV, LV
crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve
e LXXIV do artigo 5º da CF. Agravo de instrumento conhecido e
prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora
não provido.
implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo.
Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de
incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento
conhecido e não provido. Processo Nº RR-0000089-88.2014.5.02.0442
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Dora Maria da Costa
Recorrente(s) WAGNER DE LIMA BARBOSA
Advogado Dr. JOSÉ BAUTISTA DORADO
CONCHADO(OAB: 149524-A/SP)
Processo Nº AIRR-0000087-31.2021.5.06.0291
Complemento Processo Eletrônico Recorrido(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Relator Min. Dora Maria da Costa
Advogado Dr. JOÃO GILBERTO SILVEIRA
Agravante(s) DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. BARBOSA(OAB: 86396/SP)
Advogado Dr. THIAGO FRANCISCO DE MELO
CAVALCANTI(OAB: 23179-D/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
Agravado(s) JOSUE HENRIQUE DA SILVA
- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado Dr. EVERALDO MARQUES DOS
SANTOS JÚNIOR(OAB: 34540-A/PE) - WAGNER DE LIMA BARBOSA
Agravado(s) COMPANHIA ENERGÉTICA DE
PERNAMBUCO
Orgão Judicante - 8ª Turma
Advogado Dr. JOANNA ROSA BEZERRA
RIBEIRO VAREJÃO(OAB: 32962/PE) DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
EMENTA :
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA
- DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. SÚMULA Nº 285 DO TST E DA LEI Nº 13.015/2014 E
- JOSUE HENRIQUE DA SILVA
ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO
JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Orgão Judicante - 8ª Turma
NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de nulidade por negativa
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo,
e, no mérito, negar-lhe provimento.
sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte,
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