Processo ativo
DECORRE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1025397-12.2020.8.26.0562
Partes e Advogados
Autor: DECORRE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TR *** DECORRE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1025397-12.2020.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Thiago Ferreira
Azevedo Pinto - Recorrido: Geniall Veículos Ltda, na pessoa de HASSAN AHMAD ALI FILHO e/ou HASSAN AHMAD
ALI - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO QUANTO À MATÉ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RIA. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E INEXIGIBILIDADE E
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA
SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE
HÁ COISA JULGADA QUE IMPEÇA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E A CONDENAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, ALÉM DE AVALIAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE
DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RECONHECENDO-SE A COISA
JULGADA QUANTO AOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MATERIAIS, JÁ APRECIADOS EM AÇÃO INVERSA
ANTERIOR.NÃO HÁ CONDUTA ILÍCITA DA RÉ QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O ÔNUS
SUPORTADO PELO AUTOR DECORRE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO
E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.TESES DE JULGAMENTO: 1. EXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS JÁ DECIDIDOS. 2. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ AFASTA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V; ART. 373, I.LEI
9.099/95, ART. 46; ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003803-63.2024.8.26.0541,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
0013934-67.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31.03.2025. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Jeferson dos Reis Guedes (OAB: 346702/SP) - Kleber Roberto Carvalho Del Gessi (OAB: 144029/SP) - Hassan Ahmad
Ali - Hassan Ahmada Ali Filho - Fauze Hassan Ali - Sala 2100
Azevedo Pinto - Recorrido: Geniall Veículos Ltda, na pessoa de HASSAN AHMAD ALI FILHO e/ou HASSAN AHMAD
ALI - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO QUANTO À MATÉ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RIA. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E INEXIGIBILIDADE E
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA
SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE
HÁ COISA JULGADA QUE IMPEÇA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E A CONDENAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, ALÉM DE AVALIAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE
DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RECONHECENDO-SE A COISA
JULGADA QUANTO AOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MATERIAIS, JÁ APRECIADOS EM AÇÃO INVERSA
ANTERIOR.NÃO HÁ CONDUTA ILÍCITA DA RÉ QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O ÔNUS
SUPORTADO PELO AUTOR DECORRE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO
E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.TESES DE JULGAMENTO: 1. EXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS JÁ DECIDIDOS. 2. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ AFASTA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V; ART. 373, I.LEI
9.099/95, ART. 46; ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003803-63.2024.8.26.0541,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
0013934-67.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31.03.2025. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Jeferson dos Reis Guedes (OAB: 346702/SP) - Kleber Roberto Carvalho Del Gessi (OAB: 144029/SP) - Hassan Ahmad
Ali - Hassan Ahmada Ali Filho - Fauze Hassan Ali - Sala 2100