Processo ativo
DEISI MARIA, filha de Julio Maiettini; Advogado: Martius Mazza Lessa (OAB: 30254/SP);
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1501833-10.2019.8.26.0035
Vara: 3ª Vara de Acidentes
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: DEISI MARIA, filha de Julio Maiettini; Advo *** DEISI MARIA, filha de Julio Maiettini; Advogado: Martius Mazza Lessa (OAB: 30254/SP);
Advogados e OAB
Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/S *** Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Advogado: Evandro
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501833-10.2019.8.26.0035; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Advogado: Evandro
Antonio Mendes (OAB: 198735/SP) (Procurador); Apelada: MARIA MERCEDES NASCIMENTO MAIETMARIA MERCE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DES
NASCIMENTO MAIETTINI; Apelado: DEISI MARIA, filha de Julio Maiettini; Advogado: Martius Mazza Lessa (OAB: 30254/SP);
Advogado: Leonardo Ferreira Caroci (OAB: 446802/SP); Apelado: WALTER NICOLAU (filho de Julio Maiettini); Apelado: JULIO
MAIETTINI (Espólio)
1025817-50.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025817-50.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Dolores Aparecida Rodrigues Pereira; Advogado: Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB: 234868/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1005273-19.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005273-19.2024.8.26.0319; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Município
de Lençóis Paulista; Advogado: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador); Apelada: Natalia Elizabeth Barbosa;
Advogada: Ana Paula Abdalah E Silva Agassi (OAB: 193113/SP) (Procurador); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz;
Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP)
1001696-36.2023.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Odessa; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001696-36.2023.8.26.0394; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Marcelo Lima dos Santos; Advogado: Ulisses Meneguim (OAB: 235255/SP); Advogado: Didionison Aparecido Caetano Filgueira
(OAB: 408259/SP); Advogado: Alcester Carlos Bolandim (OAB: 342650/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1014608-56.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014608-56.2024.8.26.0127; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Altacopo Indústria e Comércio de Produtos Descartáveis Ltda e outro; Advogado: Igor Nascimento de
Souza (OAB: 173167/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador)
1048613-91.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048613-91.2024.8.26.0002; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Jailson Faustino de Araújo; Advogada: Juliana Maria Serra Gonzaga (OAB: 372972/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
1501439-32.2021.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501439-32.2021.8.26.0035; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Águas de Lindóia; Advogado: Evandro Antonio Mendes (OAB: 198735/SP); Advogado: Fabiano José Nantes (OAB:
279261/SP); Apelado: Ramos Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP)
1012641-78.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1012641-78.2025.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Jose dos Anjos Fonseca; Advogada: Aline Goncalves de Carvalho (OAB: 220310/MG); Apelado: Município de
Osasco; Advogado: Vicente de Paulo Barbosa (OAB: 4157/SP) (Procurador)
1064615-80.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1064615-80.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Vando Bazilio Dantas Ribeiro; Advogado: Willian Simas Hoepfner (OAB: 34027/SC); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1000952-27.2024.8.26.0355; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Miracatu; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000952-27.2024.8.26.0355; Assunto: Averbação / Contagem de Tempo
Especial; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP); Advogado: Marcos Prado
Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Mirtes Bueno Martins Lima; Advogado:
Amarildo Carlos Simoni Lopes (OAB: 302114/SP)
1065281-52.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1065281-52.2022.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante:
Pedro Ricardo Gregório dos Santos Vicente Beraldo; Advogado: Osorio Silveira Bueno Neto (OAB: 259595/SP); Advogado:
Michel Luiz Messetti (OAB: 283928/SP); Apelado: Hospital Municipal Inácio Proença de Gouvea; Apelado: Município de São
Paulo; Advogada: Julia Caiuby de Azevedo Antunes Oliveira (OAB: 207100/SP) (Procurador)
1074677-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1074677-82.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Geder Eler Tavares Gama; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501833-10.2019.8.26.0035; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Advogado: Evandro
Antonio Mendes (OAB: 198735/SP) (Procurador); Apelada: MARIA MERCEDES NASCIMENTO MAIETMARIA MERCE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DES
NASCIMENTO MAIETTINI; Apelado: DEISI MARIA, filha de Julio Maiettini; Advogado: Martius Mazza Lessa (OAB: 30254/SP);
Advogado: Leonardo Ferreira Caroci (OAB: 446802/SP); Apelado: WALTER NICOLAU (filho de Julio Maiettini); Apelado: JULIO
MAIETTINI (Espólio)
1025817-50.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025817-50.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Dolores Aparecida Rodrigues Pereira; Advogado: Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB: 234868/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1005273-19.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005273-19.2024.8.26.0319; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Município
de Lençóis Paulista; Advogado: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador); Apelada: Natalia Elizabeth Barbosa;
Advogada: Ana Paula Abdalah E Silva Agassi (OAB: 193113/SP) (Procurador); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz;
Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP)
1001696-36.2023.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Odessa; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001696-36.2023.8.26.0394; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Marcelo Lima dos Santos; Advogado: Ulisses Meneguim (OAB: 235255/SP); Advogado: Didionison Aparecido Caetano Filgueira
(OAB: 408259/SP); Advogado: Alcester Carlos Bolandim (OAB: 342650/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1014608-56.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014608-56.2024.8.26.0127; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Altacopo Indústria e Comércio de Produtos Descartáveis Ltda e outro; Advogado: Igor Nascimento de
Souza (OAB: 173167/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador)
1048613-91.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048613-91.2024.8.26.0002; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Jailson Faustino de Araújo; Advogada: Juliana Maria Serra Gonzaga (OAB: 372972/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
1501439-32.2021.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501439-32.2021.8.26.0035; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Águas de Lindóia; Advogado: Evandro Antonio Mendes (OAB: 198735/SP); Advogado: Fabiano José Nantes (OAB:
279261/SP); Apelado: Ramos Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP)
1012641-78.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1012641-78.2025.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Jose dos Anjos Fonseca; Advogada: Aline Goncalves de Carvalho (OAB: 220310/MG); Apelado: Município de
Osasco; Advogado: Vicente de Paulo Barbosa (OAB: 4157/SP) (Procurador)
1064615-80.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1064615-80.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Vando Bazilio Dantas Ribeiro; Advogado: Willian Simas Hoepfner (OAB: 34027/SC); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1000952-27.2024.8.26.0355; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Miracatu; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000952-27.2024.8.26.0355; Assunto: Averbação / Contagem de Tempo
Especial; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP); Advogado: Marcos Prado
Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Mirtes Bueno Martins Lima; Advogado:
Amarildo Carlos Simoni Lopes (OAB: 302114/SP)
1065281-52.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1065281-52.2022.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante:
Pedro Ricardo Gregório dos Santos Vicente Beraldo; Advogado: Osorio Silveira Bueno Neto (OAB: 259595/SP); Advogado:
Michel Luiz Messetti (OAB: 283928/SP); Apelado: Hospital Municipal Inácio Proença de Gouvea; Apelado: Município de São
Paulo; Advogada: Julia Caiuby de Azevedo Antunes Oliveira (OAB: 207100/SP) (Procurador)
1074677-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1074677-82.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Geder Eler Tavares Gama; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º