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dela e (III) a cessação das cobranças correspondentes. Por cautela, oficie-se para
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Identificação
Nº Processo: 0011273-50.2002.8.26.0278
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Partes e Advogados
Nome: dela e (III) a cessação das cobranças cor *** dela e (III) a cessação das cobranças correspondentes. Por cautela, oficie-se para
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Público para manifestação. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS (OAB 327587/SP)
Processo 0011273-50.2002.8.26.0278 (278.01.2002.011273) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Paulo Mário
de França - Vistos. - ADV: LUIZ CARLOS FILETO (OAB 122462/SP)
Processo 1011612-54.2023.8.26.0278 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - F.V.B. - V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. istos. Diante da
manifestação Ministerial, arquive-se. - ADV: FABIANA VILAS BOAS (OAB 310010/SP)
Processo 1500618-31.2021.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUIZ FERNANDO AUGUSTO
COUTO - Pelo MM. Juiz foi dito: “Defiro os requerimentos formulados. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o
dia 26 de Março de 2026 às 13:30 horas. Providencie a serventia consulta ao SISBAJUD para tentativa de localização da vítima.
Com a juntada, intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas. Defiro o prazo de 24 horas para juntada aos autos do atestado
médico, saindo o réu intimado neste ato, através de sua defensora, para comparecimento”. - ADV: WANDA NOGUEIRA DOS
SANTOS AMORIM (OAB 352053/SP)
Processo 1501080-66.2020.8.26.0278 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
ERINÉIA FERREIRA DA SILVA JARDIM SANTOS - - FRANCISCO ONERSON LEITE DE OLIVEIRA - - JEFERSON SALVIANO
DE ASSIS - - JESSICA APARECIDA MENEZES PATERNEZ - - TIAGO CONCEIÇÃO SANTOS - - HELENA RITA TAVARES
MARCULINO e outro - Vistos. Cumpra-se integralmente a determinação de fls. 1605. - ADV: FLAVIO JOSÉ GONÇALVES DA
LUZ FILHO (OAB 443989/SP), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), NELSON JOSE MODESTO (OAB
366596/SP), ALINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 336202/SP), FLAVIO JOSE GONÇALVES DA LUZ (OAB 1291/AC), VANDA
ZENEIDE GONÇALVES DA LUZ (OAB 321575/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP), AHMAD LAKIS
NETO (OAB 294971/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP),
MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), RUANCELES
SANTOS LISBOA (OAB 235683/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0379/2025
Processo 0000342-79.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - BANCO MERCANTIL DO
BRASIL S/A - Dada a decisão, nada mais havendo, ao arquivo. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB
385565/SP)
Processo 0001246-36.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC -
BANCO AGIBANK S.A - Decorrido o prazo para manifestação do requerente, presume-se cumprida a obrigação. Diante disto,
JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Registre-se, anote-se,
comunique-se, intime-se. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/
SP)
Processo 0001279-26.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José
Orleide Vieria Bizerra - Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S.A - Fls. 174/176: A determinação de fls. 171 é imperiosa para
solução da lide. Dito isto, concedo o prazo de 10 dias para que a ré informe o lá determinado. Int. - ADV: FABIANA APARECIDA
SANTOS CORDEIRO (OAB 279735/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 0001389-25.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edp Sao Paulo Distribuicao
de Energia S.A - Dada a decisão, nada mais havendo, ao arquivo. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/
SP)
Processo 0001400-20.2025.8.26.0278 (processo principal 1005570-52.2024.8.26.0278) - Cumprimento de sentença -
Cancelamento de vôo - Edcarlos Cabral de Goes - Gol Linhas Aéreas S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Ante o certificado a fls.
Retro, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente formulário MLE retificado. Int. - ADV: FABIO RIVELLI
(OAB 297608/SP), TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 0001790-24.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Recovery do Brasil
Consultoria S.A. - - Itaú Unibanco S/A. e outro - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de reconhecer a inexigibilidade do débito, nos termos do artigo
487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55
da Lei 9099/95). Fixo o prazo de 10 dias para que os réus comprovem (I) o cancelamento todos e quaisquer débitos em nome
da autora, (III) o levantamento do nome dela e (III) a cessação das cobranças correspondentes. Por cautela, oficie-se para
os órgãos de proteção ao crédito para que haja a retirada do nome da autora de seus cadastros pela obrigação aqui tratada,
inclusive em serviços como LIMPA NOME, PARCELA FÁCIL e outros. Inclua-se Iresolve no polo passivo (fls. 32). P.R.I.C. - ADV:
THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 0002040-23.2025.8.26.0278 (processo principal 1012526-21.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença
- Obrigações - Arione Pacheco de Brito - Fredison Ferreira do Nascimento - Fls. 15/16: Ainda não decorrido o prazo para
pagamento voluntário do débito pelo executado. Observe-se. No mais, ciência ao executado dos dados bancários do exequente
informado às fls. 16, devendo ser comprovado, em 05 dias, o pagamento da obrigação. Se decorrido, certifique-se o decurso do
prazo para pagamento do débito e prossiga-se a execução. Int. - ADV: LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS
SOLANO (OAB 223103/SP), ANGELO VALÁRIO SOBRINHO (OAB 355282/SP), LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (OAB
36362/SP)
Processo 0002164-40.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Edp
Sao Paulo Distribuicao de Energia S.A - Ante às fls. 178/179, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 924,
inciso II, do Código de Processo Civil. Registre-se, anote-se, comunique-se, intime-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os
autos. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 0003144-84.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CGMP - Centro de Gestão
de Meios de Pagamento S.A. - Ante às fls. 129/130, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 924, inciso II,
do Código de Processo Civil. Registre-se, anote-se, comunique-se, intime-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 0003276-44.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - INOVAR MAGAZINE LTDA
- Certifique-se o trânsito em julgado, se o caso. Se positivo, efetuado o depósito em cumprimento da obrigação, autorizo o
levantamento pela parte credora, para tanto, defiro o prazo de 30 dias para que a autora junte aos autos o formulário com o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Público para manifestação. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS (OAB 327587/SP)
Processo 0011273-50.2002.8.26.0278 (278.01.2002.011273) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Paulo Mário
de França - Vistos. - ADV: LUIZ CARLOS FILETO (OAB 122462/SP)
Processo 1011612-54.2023.8.26.0278 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - F.V.B. - V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. istos. Diante da
manifestação Ministerial, arquive-se. - ADV: FABIANA VILAS BOAS (OAB 310010/SP)
Processo 1500618-31.2021.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUIZ FERNANDO AUGUSTO
COUTO - Pelo MM. Juiz foi dito: “Defiro os requerimentos formulados. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o
dia 26 de Março de 2026 às 13:30 horas. Providencie a serventia consulta ao SISBAJUD para tentativa de localização da vítima.
Com a juntada, intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas. Defiro o prazo de 24 horas para juntada aos autos do atestado
médico, saindo o réu intimado neste ato, através de sua defensora, para comparecimento”. - ADV: WANDA NOGUEIRA DOS
SANTOS AMORIM (OAB 352053/SP)
Processo 1501080-66.2020.8.26.0278 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
ERINÉIA FERREIRA DA SILVA JARDIM SANTOS - - FRANCISCO ONERSON LEITE DE OLIVEIRA - - JEFERSON SALVIANO
DE ASSIS - - JESSICA APARECIDA MENEZES PATERNEZ - - TIAGO CONCEIÇÃO SANTOS - - HELENA RITA TAVARES
MARCULINO e outro - Vistos. Cumpra-se integralmente a determinação de fls. 1605. - ADV: FLAVIO JOSÉ GONÇALVES DA
LUZ FILHO (OAB 443989/SP), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), NELSON JOSE MODESTO (OAB
366596/SP), ALINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 336202/SP), FLAVIO JOSE GONÇALVES DA LUZ (OAB 1291/AC), VANDA
ZENEIDE GONÇALVES DA LUZ (OAB 321575/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP), AHMAD LAKIS
NETO (OAB 294971/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP),
MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), RUANCELES
SANTOS LISBOA (OAB 235683/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0379/2025
Processo 0000342-79.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - BANCO MERCANTIL DO
BRASIL S/A - Dada a decisão, nada mais havendo, ao arquivo. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB
385565/SP)
Processo 0001246-36.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC -
BANCO AGIBANK S.A - Decorrido o prazo para manifestação do requerente, presume-se cumprida a obrigação. Diante disto,
JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Registre-se, anote-se,
comunique-se, intime-se. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/
SP)
Processo 0001279-26.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José
Orleide Vieria Bizerra - Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S.A - Fls. 174/176: A determinação de fls. 171 é imperiosa para
solução da lide. Dito isto, concedo o prazo de 10 dias para que a ré informe o lá determinado. Int. - ADV: FABIANA APARECIDA
SANTOS CORDEIRO (OAB 279735/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 0001389-25.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edp Sao Paulo Distribuicao
de Energia S.A - Dada a decisão, nada mais havendo, ao arquivo. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/
SP)
Processo 0001400-20.2025.8.26.0278 (processo principal 1005570-52.2024.8.26.0278) - Cumprimento de sentença -
Cancelamento de vôo - Edcarlos Cabral de Goes - Gol Linhas Aéreas S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Ante o certificado a fls.
Retro, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente formulário MLE retificado. Int. - ADV: FABIO RIVELLI
(OAB 297608/SP), TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 0001790-24.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Recovery do Brasil
Consultoria S.A. - - Itaú Unibanco S/A. e outro - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de reconhecer a inexigibilidade do débito, nos termos do artigo
487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55
da Lei 9099/95). Fixo o prazo de 10 dias para que os réus comprovem (I) o cancelamento todos e quaisquer débitos em nome
da autora, (III) o levantamento do nome dela e (III) a cessação das cobranças correspondentes. Por cautela, oficie-se para
os órgãos de proteção ao crédito para que haja a retirada do nome da autora de seus cadastros pela obrigação aqui tratada,
inclusive em serviços como LIMPA NOME, PARCELA FÁCIL e outros. Inclua-se Iresolve no polo passivo (fls. 32). P.R.I.C. - ADV:
THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 0002040-23.2025.8.26.0278 (processo principal 1012526-21.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença
- Obrigações - Arione Pacheco de Brito - Fredison Ferreira do Nascimento - Fls. 15/16: Ainda não decorrido o prazo para
pagamento voluntário do débito pelo executado. Observe-se. No mais, ciência ao executado dos dados bancários do exequente
informado às fls. 16, devendo ser comprovado, em 05 dias, o pagamento da obrigação. Se decorrido, certifique-se o decurso do
prazo para pagamento do débito e prossiga-se a execução. Int. - ADV: LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS
SOLANO (OAB 223103/SP), ANGELO VALÁRIO SOBRINHO (OAB 355282/SP), LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (OAB
36362/SP)
Processo 0002164-40.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Edp
Sao Paulo Distribuicao de Energia S.A - Ante às fls. 178/179, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 924,
inciso II, do Código de Processo Civil. Registre-se, anote-se, comunique-se, intime-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os
autos. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 0003144-84.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CGMP - Centro de Gestão
de Meios de Pagamento S.A. - Ante às fls. 129/130, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 924, inciso II,
do Código de Processo Civil. Registre-se, anote-se, comunique-se, intime-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 0003276-44.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - INOVAR MAGAZINE LTDA
- Certifique-se o trânsito em julgado, se o caso. Se positivo, efetuado o depósito em cumprimento da obrigação, autorizo o
levantamento pela parte credora, para tanto, defiro o prazo de 30 dias para que a autora junte aos autos o formulário com o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º