Processo ativo
2149386-02.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2149386-02.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1013773-42.2025.8.26.0577;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Delfim de Alm *** Delfim de Almeida Henrique
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2149386-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO;
Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1013773-42.2025. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0577;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Agravante: Rubens Carvalho Escudero; Advogado: Delfim de Almeida Henrique
Neto (OAB: 240347/SP); Advogada: Enkelin Curi Baptistini (OAB: 317807/SP); Agravante: Raphaela de Carvalho Escudero;
Advogado: Delfim de Almeida Henrique Neto (OAB: 240347/SP); Advogada: Enkelin Curi Baptistini (OAB: 317807/SP);
Agravante: Afonso Celso Muniz Escudero; Advogado: Delfim de Almeida Henrique Neto (OAB: 240347/SP); Advogada: Enkelin
Curi Baptistini (OAB: 317807/SP); Agravante: Consuelo Muniz Escudero; Advogado: Delfim de Almeida Henrique Neto (OAB:
240347/SP); Advogada: Enkelin Curi Baptistini (OAB: 317807/SP); Agravante: Pedro Paulo Escudero; Advogado: Delfim de
Almeida Henrique Neto (OAB: 240347/SP); Advogada: Enkelin Curi Baptistini (OAB: 317807/SP); Agravante: Maria Aparecida
de Carvalho Escudero; Advogado: Delfim de Almeida Henrique Neto (OAB: 240347/SP); Advogada: Enkelin Curi Baptistini
(OAB: 317807/SP); Agravado: Chefe do Núcleo de Serviços Especializados Ii – Sjc; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado:
Delegado da Delegacia Regional Tributária de Taubaté/SP - DRT/3; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149387-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO
MUSCARI; Foro de Mogi Mirim; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0006304-76.2012.8.26.0363; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Limaj Industria e Comercio de Moveis Ltda; Advogado: Aluisio Bernardes Cortez
(OAB: 310396/SP); Agravado: Municipio de Mogi Mirim; Advogada: Meire Aparecida Arantes Vilela Ferreira (OAB: 115388/SP)
(Procurador); Advogada: Vanessa Aparecida Polettini (OAB: 240904/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149391-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1506840-64.2023.8.26.0286; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP);
Agravado: Isac da Rocha Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2149392-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais
do Interior e Litoral; Execução Fiscal; 1500631-63.2024.8.26.0377; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante:
Agrofamily Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários Ltda; Advogado: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Decio Benassi (OAB: 114389/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149393-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; PAULO
ALCIDES; Foro de Taquaritinga; 4ª Vara Judicial; Ação Civil Pública Cível; 1002792-03.2017.8.26.0619; Reserva legal; Agravante:
Geraldo Heronides Ballista; Advogada: Carolina Gallotti (OAB: 210870/SP); Advogada: Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB:
212795/SP); Agravante: Paula Maria Zuppani Ballista; Advogada: Carolina Gallotti (OAB: 210870/SP); Advogada: Maria Augusta
Fortunato Moraes (OAB: 212795/SP); Agravante: Giedre Zuppani Ballista; Advogada: Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB:
212795/SP); Advogada: Carolina Gallotti (OAB: 210870/SP); Agravante: Luiz Paulo Zuppani Ballista; Advogada: Maria Augusta
Fortunato Moraes (OAB: 212795/SP); Advogada: Carolina Gallotti (OAB: 210870/SP); Agravante: Mariana Zuppani Ballista;
Advogada: Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB: 212795/SP); Advogada: Carolina Gallotti (OAB: 210870/SP); Agravante:
Geraldo Heronides Ballista; Advogada: Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB: 212795/SP); Advogada: Carolina Gallotti (OAB:
210870/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Cecilia
Claro Silva (OAB: 170526/SP); Interessado: Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI; Advogada: Maria Cecilia
Claro Silva (OAB: 170526/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2149395-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1028656-
14.2025.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Antonio Alves dos Santos Filho; Advogado: Samuel
Quirinoi (OAB: 514605/SP); Agravado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2149399-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público;
EDUARDO GOUVÊA; Foro de Taquaritinga; 4ª Vara Judicial; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000792-
76.2019.8.26.0619; Dano ao Erário; Agravante: Município de Taquaritinga; Advogado: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/
SP); Advogado: Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP); Advogado: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/
SP); Advogado: Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado:
Thainara Faria; Advogado: Tagino Alves dos Santos (OAB: 112591/SP); Interessado: União Federal – Pru; Advogado: Marcelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2149386-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO;
Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1013773-42.2025. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0577;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Agravante: Rubens Carvalho Escudero; Advogado: Delfim de Almeida Henrique
Neto (OAB: 240347/SP); Advogada: Enkelin Curi Baptistini (OAB: 317807/SP); Agravante: Raphaela de Carvalho Escudero;
Advogado: Delfim de Almeida Henrique Neto (OAB: 240347/SP); Advogada: Enkelin Curi Baptistini (OAB: 317807/SP);
Agravante: Afonso Celso Muniz Escudero; Advogado: Delfim de Almeida Henrique Neto (OAB: 240347/SP); Advogada: Enkelin
Curi Baptistini (OAB: 317807/SP); Agravante: Consuelo Muniz Escudero; Advogado: Delfim de Almeida Henrique Neto (OAB:
240347/SP); Advogada: Enkelin Curi Baptistini (OAB: 317807/SP); Agravante: Pedro Paulo Escudero; Advogado: Delfim de
Almeida Henrique Neto (OAB: 240347/SP); Advogada: Enkelin Curi Baptistini (OAB: 317807/SP); Agravante: Maria Aparecida
de Carvalho Escudero; Advogado: Delfim de Almeida Henrique Neto (OAB: 240347/SP); Advogada: Enkelin Curi Baptistini
(OAB: 317807/SP); Agravado: Chefe do Núcleo de Serviços Especializados Ii – Sjc; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado:
Delegado da Delegacia Regional Tributária de Taubaté/SP - DRT/3; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149387-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO
MUSCARI; Foro de Mogi Mirim; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0006304-76.2012.8.26.0363; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Limaj Industria e Comercio de Moveis Ltda; Advogado: Aluisio Bernardes Cortez
(OAB: 310396/SP); Agravado: Municipio de Mogi Mirim; Advogada: Meire Aparecida Arantes Vilela Ferreira (OAB: 115388/SP)
(Procurador); Advogada: Vanessa Aparecida Polettini (OAB: 240904/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149391-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1506840-64.2023.8.26.0286; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP);
Agravado: Isac da Rocha Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2149392-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais
do Interior e Litoral; Execução Fiscal; 1500631-63.2024.8.26.0377; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante:
Agrofamily Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários Ltda; Advogado: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Decio Benassi (OAB: 114389/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149393-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; PAULO
ALCIDES; Foro de Taquaritinga; 4ª Vara Judicial; Ação Civil Pública Cível; 1002792-03.2017.8.26.0619; Reserva legal; Agravante:
Geraldo Heronides Ballista; Advogada: Carolina Gallotti (OAB: 210870/SP); Advogada: Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB:
212795/SP); Agravante: Paula Maria Zuppani Ballista; Advogada: Carolina Gallotti (OAB: 210870/SP); Advogada: Maria Augusta
Fortunato Moraes (OAB: 212795/SP); Agravante: Giedre Zuppani Ballista; Advogada: Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB:
212795/SP); Advogada: Carolina Gallotti (OAB: 210870/SP); Agravante: Luiz Paulo Zuppani Ballista; Advogada: Maria Augusta
Fortunato Moraes (OAB: 212795/SP); Advogada: Carolina Gallotti (OAB: 210870/SP); Agravante: Mariana Zuppani Ballista;
Advogada: Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB: 212795/SP); Advogada: Carolina Gallotti (OAB: 210870/SP); Agravante:
Geraldo Heronides Ballista; Advogada: Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB: 212795/SP); Advogada: Carolina Gallotti (OAB:
210870/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Cecilia
Claro Silva (OAB: 170526/SP); Interessado: Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI; Advogada: Maria Cecilia
Claro Silva (OAB: 170526/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2149395-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1028656-
14.2025.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Antonio Alves dos Santos Filho; Advogado: Samuel
Quirinoi (OAB: 514605/SP); Agravado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2149399-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público;
EDUARDO GOUVÊA; Foro de Taquaritinga; 4ª Vara Judicial; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000792-
76.2019.8.26.0619; Dano ao Erário; Agravante: Município de Taquaritinga; Advogado: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/
SP); Advogado: Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP); Advogado: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/
SP); Advogado: Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado:
Thainara Faria; Advogado: Tagino Alves dos Santos (OAB: 112591/SP); Interessado: União Federal – Pru; Advogado: Marcelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º