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Texto Completo do Processo
DEMAIS EXIGÊNCIAS
S N OBS NA
ITEM CRITÉRIOS
DO IMÓVEL
Penhor
1 Consta indicação da matrícula no imóvel de localização dos
bens empenhados? Art. 14, V, (Dec. Lei 167/67)
2 Se os bens empenhados pertencerem a terceiros, houve anuência
destes no título? Arts. 837 e 838 do Provimento 42/2020 c/c
art. 68 do Dec. Lei 167/67 c/c art. 1.420 do CC
3 Caso o imóvel onde será produzida a lavoura ou de localização
dos animais/ máquinas e produtos industrializados não for de
propriedade do(a) devedor(a), a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. área é objeto de
arrendamento/comodato/condomínio?
4 Se arrendamento/condomínio/comodato. Apresentou cópia
autêntica do contrato/carta de anuência/comodato, devidamente
registrado no Cartório de Títulos e Documentos competente,
com autorização do(s) proprietário(s) ao emitente devedor, para
exploração da área total/fração ideal do(s) imóvel(is); ou os
proprietários compareceram anuindo na própria cédula ou
indicou na cédula somente sua fração ideal? 837 e 838 do
Provimento 42/2020 c/c art. 68 do Dec. Lei 167/67 c/c art. 1.420
do CC
5 Na Cédula consta se o imóvel está livre e desembaraçado de
outros ônus? E na Matrícula existem ônus que deveriam ter
constado na Cédula? Art. 21, § único (Dec. Lei 167/67)
6 O imóvel está alienado fiduciariamente (Lei n. 9.514/1997)? (Lei
n.9.514/1997)? Art. 23
7 Incide penhora judicial sobre o imóvel? Art. 21, § único (Dec.
Lei 167/67)
8 Há menção expressa da penhora no bojo do título? Art. 21, §
único (Dec. Lei 167/67)
9 O Credor declara sua ciência à penhora judicial? Art. 21, § único
(Dec. Lei 167/67)
10 Alvará Judicial: Há necessidade?
Hipoteca
1 O devedor(a) é proprietário(a) do Imóvel a ser hipotecado?
1.1 Se o devedor(a) não for proprietário(a) do imóvel, verificar se
houve comparecimento dos(as) proprietários(as) garantindo a
dívida? Art. 842 do Provimento 42/2020
2 A Descrição do imóvel está de acordo com a constante na
matrícula?
□Denominação □ Área □ Município □ Comarca. Art. 225 da Lei 6.015/73
3 Referindo-se a imóvel urbano, apresentou Certidão Negativa de
Débitos Municipais atualizada? 844 do Provimento 42/2020 c/c
art. 1º, III, a, do Decreto-Lei 93.240/86
4 Referindo-se a imóvel rural, apresentou cópia autêntica do
CCIR atual, quitado? 844 do Provimento 42/2020 c/c art. 22, § 3º
da Lei 4.947/66 c/c art. 20 da Lei 9.393/96
5 Referindo-se a imóvel rural, apresentou Certidão Negativa de
Débito do Imóvel Rural? 844 do Provimento 42/2020
6 Na Cédula consta se o imóvel está livre e desembaraçado de
outros ônus? E na Matrícula existem ônus que deveriam ter
constado na Cédula? Art. 21, § único, (Dec. Lei 167/67)
Disponibilizado - 05/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11823 Caderno de Anexos Página 30 de 60
S N OBS NA
ITEM CRITÉRIOS
DO IMÓVEL
Penhor
1 Consta indicação da matrícula no imóvel de localização dos
bens empenhados? Art. 14, V, (Dec. Lei 167/67)
2 Se os bens empenhados pertencerem a terceiros, houve anuência
destes no título? Arts. 837 e 838 do Provimento 42/2020 c/c
art. 68 do Dec. Lei 167/67 c/c art. 1.420 do CC
3 Caso o imóvel onde será produzida a lavoura ou de localização
dos animais/ máquinas e produtos industrializados não for de
propriedade do(a) devedor(a), a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. área é objeto de
arrendamento/comodato/condomínio?
4 Se arrendamento/condomínio/comodato. Apresentou cópia
autêntica do contrato/carta de anuência/comodato, devidamente
registrado no Cartório de Títulos e Documentos competente,
com autorização do(s) proprietário(s) ao emitente devedor, para
exploração da área total/fração ideal do(s) imóvel(is); ou os
proprietários compareceram anuindo na própria cédula ou
indicou na cédula somente sua fração ideal? 837 e 838 do
Provimento 42/2020 c/c art. 68 do Dec. Lei 167/67 c/c art. 1.420
do CC
5 Na Cédula consta se o imóvel está livre e desembaraçado de
outros ônus? E na Matrícula existem ônus que deveriam ter
constado na Cédula? Art. 21, § único (Dec. Lei 167/67)
6 O imóvel está alienado fiduciariamente (Lei n. 9.514/1997)? (Lei
n.9.514/1997)? Art. 23
7 Incide penhora judicial sobre o imóvel? Art. 21, § único (Dec.
Lei 167/67)
8 Há menção expressa da penhora no bojo do título? Art. 21, §
único (Dec. Lei 167/67)
9 O Credor declara sua ciência à penhora judicial? Art. 21, § único
(Dec. Lei 167/67)
10 Alvará Judicial: Há necessidade?
Hipoteca
1 O devedor(a) é proprietário(a) do Imóvel a ser hipotecado?
1.1 Se o devedor(a) não for proprietário(a) do imóvel, verificar se
houve comparecimento dos(as) proprietários(as) garantindo a
dívida? Art. 842 do Provimento 42/2020
2 A Descrição do imóvel está de acordo com a constante na
matrícula?
□Denominação □ Área □ Município □ Comarca. Art. 225 da Lei 6.015/73
3 Referindo-se a imóvel urbano, apresentou Certidão Negativa de
Débitos Municipais atualizada? 844 do Provimento 42/2020 c/c
art. 1º, III, a, do Decreto-Lei 93.240/86
4 Referindo-se a imóvel rural, apresentou cópia autêntica do
CCIR atual, quitado? 844 do Provimento 42/2020 c/c art. 22, § 3º
da Lei 4.947/66 c/c art. 20 da Lei 9.393/96
5 Referindo-se a imóvel rural, apresentou Certidão Negativa de
Débito do Imóvel Rural? 844 do Provimento 42/2020
6 Na Cédula consta se o imóvel está livre e desembaraçado de
outros ônus? E na Matrícula existem ônus que deveriam ter
constado na Cédula? Art. 21, § único, (Dec. Lei 167/67)
Disponibilizado - 05/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11823 Caderno de Anexos Página 30 de 60