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DEMONSTRAR O SEU PREENCHIMENTO.A SENTENÇA QUE DECIDE
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Identificação
Nº Processo: 1006939-21.2020.8.26.0602
Partes e Advogados
Autor: DEMONSTRAR O SEU PREENCHIM *** DEMONSTRAR O SEU PREENCHIMENTO.A SENTENÇA QUE DECIDE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1006939-21.2020.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Robson Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO
INCORPORADOS (INVEGA TRINZA - PALMITATO DE PALIPERIDONA). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS
6 E 1.234 DO STF QUANTO AOS NÃO INCORPORADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. AUSÊNC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IA DE INSTRUÇÃO
ADEQUADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
QUE CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO (INVEGA TRINZA) AO AUTOR,
PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR
SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234
DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; E (II) DETERMINAR SE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI ADEQUADA PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS
À CONCESSÃO DO FÁRMACO NÃO INCORPORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO
STF, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE A PARTE AUTORA.A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF DETERMINA
QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS,
DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 6, TAIS COMO: NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO,
ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO DISPONÍVEL
NO SUS, COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS
DE ALTO NÍVEL, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.O TEMA 1.234 DO
STF ESTABELECEU DIRETRIZES ADICIONAIS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE
DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO E A NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS OU
ESPECIALISTAS NA ÁREA PARA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL.NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA FOI PROFERIDA SEM CONSIDERAR OS PARÂMETROS VINCULANTES DO STF NOS TEMAS 6 E 1.234.O
MINISTÉRIO PÚBLICO, AO SER INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS,
REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO
FEITO, NO CASO CONCRETO, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES, O CONTRADITÓRIO
E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO
JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS
6 E 1.234 DO STF, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR O SEU PREENCHIMENTO.A SENTENÇA QUE DECIDE
SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVE FUNDAMENTAR-SE NOS PRECEDENTES VINCULANTES DO
STF, SOB PENA DE NULIDADE.A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME
INTERESSE EXPRESSAMENTE DEMONSTRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA
PARA VIABILIZAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
NÃO INCORPORADOS AO SUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 196; CPC, ARTS. 55,
489, § 1º, V E VI, E 927, III; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471); STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE
1.366.243); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiane
Maciel Barbosa Lima (OAB: 427586/SP) - Neide de Oliveira Andrade (OAB: 102294/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: Robson Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO
INCORPORADOS (INVEGA TRINZA - PALMITATO DE PALIPERIDONA). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS
6 E 1.234 DO STF QUANTO AOS NÃO INCORPORADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. AUSÊNC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IA DE INSTRUÇÃO
ADEQUADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
QUE CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO (INVEGA TRINZA) AO AUTOR,
PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR
SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234
DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; E (II) DETERMINAR SE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI ADEQUADA PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS
À CONCESSÃO DO FÁRMACO NÃO INCORPORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO
STF, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE A PARTE AUTORA.A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF DETERMINA
QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS,
DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 6, TAIS COMO: NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO,
ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO DISPONÍVEL
NO SUS, COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS
DE ALTO NÍVEL, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.O TEMA 1.234 DO
STF ESTABELECEU DIRETRIZES ADICIONAIS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE
DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO E A NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS OU
ESPECIALISTAS NA ÁREA PARA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL.NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA FOI PROFERIDA SEM CONSIDERAR OS PARÂMETROS VINCULANTES DO STF NOS TEMAS 6 E 1.234.O
MINISTÉRIO PÚBLICO, AO SER INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS,
REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO
FEITO, NO CASO CONCRETO, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES, O CONTRADITÓRIO
E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO
JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS
6 E 1.234 DO STF, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR O SEU PREENCHIMENTO.A SENTENÇA QUE DECIDE
SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVE FUNDAMENTAR-SE NOS PRECEDENTES VINCULANTES DO
STF, SOB PENA DE NULIDADE.A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME
INTERESSE EXPRESSAMENTE DEMONSTRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA
PARA VIABILIZAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
NÃO INCORPORADOS AO SUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 196; CPC, ARTS. 55,
489, § 1º, V E VI, E 927, III; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471); STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE
1.366.243); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiane
Maciel Barbosa Lima (OAB: 427586/SP) - Neide de Oliveira Andrade (OAB: 102294/SP) - Sala 2100