Processo ativo
1006152-95.2023.8.26.0566
Usucapião Especial (Constitucional); Agravante: Daniele
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Identificação
Nº Processo: 1006152-95.2023.8.26.0566
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Usucapião Especial (Constitucional); Agravante: Daniele
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Denilson Tagliavini Savignado (OAB: 337241/SP) *** Denilson Tagliavini Savignado (OAB: 337241/SP); Advogada: Fabiola Faria Nunes de Sousa (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Usucapião; Nº origem: 1006152-95.2023.8.26.0566; Assunto: Usucapião Especial (Constitucional); Agravante: Daniele
Sleutjes Casale; Advogado: Denilson Tagliavini Savignado (OAB: 337241/SP); Advogada: Fabiola ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Faria Nunes de Sousa (OAB:
323539/SP); Agravado: Paulo Roberto Benedito e outro; Advogado: Alexandre Pastre Gonçalves (OAB: 429646/SP); Agravado:
Ana Cláudia dos Santos Subirei; Agravada: Maria José Souza Benedito; Agravada: Marlene Benedito; Agravada: Maria Inês
Benedito Caurim; Agravada: Joana Cristina da Silva Bueno; Agravado: Antonio Marcio Benedito; Agravada: Juliana Benedito
Rodrigues; Agravada: Aline Tavares de Oliveira; Agravado: Bruno Roberto Benedito Tavares; Agravado: Pedro dos Santos;
Agravado: Josué Cleyton dos Santos Goulart; Agravada: Jennifer dos Santos Lima; Agravada: Thainá dos Santos Dantas;
Interessado: Julio Cesar Benedito; Advogado: Denilson Tagliavini Savignado (OAB: 337241/SP); Advogada: Fabiola Faria Nunes
de Sousa (OAB: 323539/SP)
2212378-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001627-73.2025.8.26.0704; Assunto: Exoneração;
Agravante: S. M. L.; Advogado: Fabio Alessandro Malatesta dos Santos (OAB: 154609/SP); Advogado: Jonas Sales Fernandes
da Silva (OAB: 60885/DF); Agravado: R. K. e outro; Advogada: Audrey Ramira da Cruz (OAB: 371600/SP)
3009457-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Suzano; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002576-64.2018.8.26.0606; Assunto: Fixação; Agravante: J. R. J.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: E. M. R. A. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogado: Mario Marcos Peronti Sasso (OAB: 372262/SP)
2212377-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Miracatu; Vara: 2ª Vara; Ação:
Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1000045-18.2025.8.26.0355; Assunto: Imissão; Agravante: Washington Connis
Araujo; Advogado: Altino Pereira dos Santos (OAB: 52595/SP); Agravado: Willer Everson Araujo; Advogado: Ricardo Moscovich
(OAB: 104350/SP)
2212380-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010207-14.2019.8.26.0604; Assunto: Reivindicação; Agravante: Regina Mendes
de Souza; Advogado: Edson Pereira dos Santos (OAB: 164993/SP); Agravado: Jurandir Caetano de Oliveira; Advogada: Joany
Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP); Interessado: Deusderith Mendes de Souza e outro; Advogado: Alfredo Carlos da Silva (OAB:
417018/SP)
2212384-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011251-11.2025.8.26.0361; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Milton José de Moraes Siqueira; Advogada: Debora Polimeno Nanci (OAB: 245680/SP); Advogada: Giovanna Billa
Ackel (OAB: 465505/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
2212387-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000815-29.2023.8.26.0248; Assunto: Alimentos; Impetrante: D. A. R.; Advogado:
Davilson Aparecido Roggieri (OAB: 69041/SP); Paciente: G. S. dos S.; Advogado: Davilson Aparecido Roggieri (OAB: 69041/
SP); Impetrado: M. J. de D. da 2 V. C. do F. de I.; Interessado: R. de C. P. G. e outro; Advogada: Laudecir Rodrigues de Souza
(OAB: 361130/SP)
2212391-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Arujá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000422-80.2024.8.26.0045; Assunto: Oferta; Agravante: L. A. T. da S.;
Advogada: Inahani Santos Confolonieri (OAB: 36822/BA); Agravada: R. S. de F. (Representando Menor(es)) e outros; Advogada:
Marlene Fonseca Machado (OAB: 178912/SP)
2212394-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: 2ª Vara da Família
e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001776-57.2025.8.26.0223; Assunto: Exoneração;
Agravante: C. A. F. S. e outros; Advogada: Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP); Advogada: Ana
Carolina Carloni da Silva (OAB: 453081/SP); Agravado: E. A. S.
2212399-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002240-39.2025.8.26.0566; Assunto: Dissolução; Agravante: V. D.; Advogado:
Jose Paulo Amalfi (OAB: 95989/SP); Advogado: Carlos Renato Amalfi (OAB: 274005/SP); Advogada: Ana Carolina Amalfi Caiçara
(OAB: 371527/SP); Advogada: Rafaela Cristina Ramos (OAB: 323590/SP); Agravada: A. R. Z.; Advogado: Gabriel Gianinni
Ferreira (OAB: 359427/SP); Advogada: Giovanna Ciandrini Prevato (OAB: 396240/SP)
2212406-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000992-30.2025.8.26.0369; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home
Care); Agravante: Angelina de Fatima Luiz Pelicer; Advogada: Vanessa Pires Cortopassi Pelicer (OAB: 274231/SP); Agravado:
Austaclinicas Assistência Médica Hospitalar Ltda; Advogado: Cleber Dotoli Vaccari (OAB: 131508/SP); Advogada: Cibele Naoum
Mattos (OAB: 317498/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Usucapião; Nº origem: 1006152-95.2023.8.26.0566; Assunto: Usucapião Especial (Constitucional); Agravante: Daniele
Sleutjes Casale; Advogado: Denilson Tagliavini Savignado (OAB: 337241/SP); Advogada: Fabiola ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Faria Nunes de Sousa (OAB:
323539/SP); Agravado: Paulo Roberto Benedito e outro; Advogado: Alexandre Pastre Gonçalves (OAB: 429646/SP); Agravado:
Ana Cláudia dos Santos Subirei; Agravada: Maria José Souza Benedito; Agravada: Marlene Benedito; Agravada: Maria Inês
Benedito Caurim; Agravada: Joana Cristina da Silva Bueno; Agravado: Antonio Marcio Benedito; Agravada: Juliana Benedito
Rodrigues; Agravada: Aline Tavares de Oliveira; Agravado: Bruno Roberto Benedito Tavares; Agravado: Pedro dos Santos;
Agravado: Josué Cleyton dos Santos Goulart; Agravada: Jennifer dos Santos Lima; Agravada: Thainá dos Santos Dantas;
Interessado: Julio Cesar Benedito; Advogado: Denilson Tagliavini Savignado (OAB: 337241/SP); Advogada: Fabiola Faria Nunes
de Sousa (OAB: 323539/SP)
2212378-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001627-73.2025.8.26.0704; Assunto: Exoneração;
Agravante: S. M. L.; Advogado: Fabio Alessandro Malatesta dos Santos (OAB: 154609/SP); Advogado: Jonas Sales Fernandes
da Silva (OAB: 60885/DF); Agravado: R. K. e outro; Advogada: Audrey Ramira da Cruz (OAB: 371600/SP)
3009457-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Suzano; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002576-64.2018.8.26.0606; Assunto: Fixação; Agravante: J. R. J.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: E. M. R. A. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogado: Mario Marcos Peronti Sasso (OAB: 372262/SP)
2212377-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Miracatu; Vara: 2ª Vara; Ação:
Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1000045-18.2025.8.26.0355; Assunto: Imissão; Agravante: Washington Connis
Araujo; Advogado: Altino Pereira dos Santos (OAB: 52595/SP); Agravado: Willer Everson Araujo; Advogado: Ricardo Moscovich
(OAB: 104350/SP)
2212380-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010207-14.2019.8.26.0604; Assunto: Reivindicação; Agravante: Regina Mendes
de Souza; Advogado: Edson Pereira dos Santos (OAB: 164993/SP); Agravado: Jurandir Caetano de Oliveira; Advogada: Joany
Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP); Interessado: Deusderith Mendes de Souza e outro; Advogado: Alfredo Carlos da Silva (OAB:
417018/SP)
2212384-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011251-11.2025.8.26.0361; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Milton José de Moraes Siqueira; Advogada: Debora Polimeno Nanci (OAB: 245680/SP); Advogada: Giovanna Billa
Ackel (OAB: 465505/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
2212387-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000815-29.2023.8.26.0248; Assunto: Alimentos; Impetrante: D. A. R.; Advogado:
Davilson Aparecido Roggieri (OAB: 69041/SP); Paciente: G. S. dos S.; Advogado: Davilson Aparecido Roggieri (OAB: 69041/
SP); Impetrado: M. J. de D. da 2 V. C. do F. de I.; Interessado: R. de C. P. G. e outro; Advogada: Laudecir Rodrigues de Souza
(OAB: 361130/SP)
2212391-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Arujá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000422-80.2024.8.26.0045; Assunto: Oferta; Agravante: L. A. T. da S.;
Advogada: Inahani Santos Confolonieri (OAB: 36822/BA); Agravada: R. S. de F. (Representando Menor(es)) e outros; Advogada:
Marlene Fonseca Machado (OAB: 178912/SP)
2212394-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: 2ª Vara da Família
e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001776-57.2025.8.26.0223; Assunto: Exoneração;
Agravante: C. A. F. S. e outros; Advogada: Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP); Advogada: Ana
Carolina Carloni da Silva (OAB: 453081/SP); Agravado: E. A. S.
2212399-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002240-39.2025.8.26.0566; Assunto: Dissolução; Agravante: V. D.; Advogado:
Jose Paulo Amalfi (OAB: 95989/SP); Advogado: Carlos Renato Amalfi (OAB: 274005/SP); Advogada: Ana Carolina Amalfi Caiçara
(OAB: 371527/SP); Advogada: Rafaela Cristina Ramos (OAB: 323590/SP); Agravada: A. R. Z.; Advogado: Gabriel Gianinni
Ferreira (OAB: 359427/SP); Advogada: Giovanna Ciandrini Prevato (OAB: 396240/SP)
2212406-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000992-30.2025.8.26.0369; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home
Care); Agravante: Angelina de Fatima Luiz Pelicer; Advogada: Vanessa Pires Cortopassi Pelicer (OAB: 274231/SP); Agravado:
Austaclinicas Assistência Médica Hospitalar Ltda; Advogado: Cleber Dotoli Vaccari (OAB: 131508/SP); Advogada: Cibele Naoum
Mattos (OAB: 317498/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º