Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Denis Matheus Tertuliano Camargo
Tráfico de Drogas e Condutas
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Identificação
Nº Processo: 1502397-61.2024.8.26.0019
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara Criminal;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Autor(es): Denis Matheus Tertuliano Camargo, Advogado: Silvanio Hortencio Pirani (OAB: 137153, SP), Apelado: Ministério, Joao Vitor do *** Denis Matheus Tertuliano Camargo, Advogado: Silvanio Hortencio Pirani (OAB: 137153, SP), Apelado: Ministério, Joao Vitor dos Santos, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D, Advogado, Marcia Rosângela André, Advogada
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ministério *** M. P. do E. de S. P., Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado(s): Roberto Vieira Monteiro (OAB: 327436, SP), Apel *** Roberto Vieira Monteiro (OAB: 327436, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Nonaka Douto (OAB: 377457/S *** Rafael Nonaka Douto (OAB: 377457/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502397-61.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502397-61.2024.8.26.0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 019; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: LUCAS JESUS DE CAMPOS; Advogada: Gislaine Cristina Mori de Souza (OAB: 401262/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500095-11.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lucélia; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500095-11.2024.8.26.0326; Assunto: Feminicídio; Apelante: W. Q. M.; Advogado:
Bruno Félix de Paula (OAB: 375946/SP); Advogado: Rafael Nonaka Douto (OAB: 377457/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500700-35.2024.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500700-35.2024.8.26.0106; Assunto: Incêndio; Apelante: Jonas Francisco da Silva;
Advogado: Roberto Vieira Monteiro (OAB: 327436/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500892-09.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ubatuba; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500892-09.2024.8.26.0642; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Denis Matheus Tertuliano Camargo; Advogado: Silvanio Hortencio Pirani (OAB: 137153/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501350-98.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taubaté; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501350-98.2024.8.26.0618; Assunto: Furto; Apelante: Eziquiel Alves
Pereira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Leandro de Castro Gomes
(OAB: LCG/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500517-96.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500517-96.2024.8.26.0548; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
J. F. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Noadir Marques da Silva
Junior (OAB: 112787/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502873-26.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502873-26.2024.8.26.0302; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Joao Vitor dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Tatiana Mendes Soares Bachega (OAB: 280839/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501991-46.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501991-46.2024.8.26.0114; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Sylvio Arruda Neto; Advogado: Jose Pedro Said Junior (OAB: 125337/SP); Advogado: Paulo Antonio Said (OAB:
146938/SP); Advogado: Gabriel Martins Furquim (OAB: 331009/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500454-37.2020.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cotia; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500454-37.2020.8.26.0152; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: R. N.
das C. G.; Advogado: Marcel Machado Muscat (OAB: 286232/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1513806-86.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1513806-86.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Catalina Martinez Cacerez; Advogado: José Eduardo Lavinas Barbosa (OAB: 217870/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1503126-69.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503126-69.2024.8.26.0510; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Marcia Rosângela André; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Maria Auxiliadora Santos Essado (OAB: 320038/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503480-32.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503480-32.2023.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Maria Aluilma Campos da Silva; Advogado: Maurício de Oliveira Alves (OAB: 245748/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500511-93.2024.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500511-93.2024.8.26.0094; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502397-61.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502397-61.2024.8.26.0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 019; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: LUCAS JESUS DE CAMPOS; Advogada: Gislaine Cristina Mori de Souza (OAB: 401262/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500095-11.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lucélia; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500095-11.2024.8.26.0326; Assunto: Feminicídio; Apelante: W. Q. M.; Advogado:
Bruno Félix de Paula (OAB: 375946/SP); Advogado: Rafael Nonaka Douto (OAB: 377457/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500700-35.2024.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500700-35.2024.8.26.0106; Assunto: Incêndio; Apelante: Jonas Francisco da Silva;
Advogado: Roberto Vieira Monteiro (OAB: 327436/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500892-09.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ubatuba; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500892-09.2024.8.26.0642; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Denis Matheus Tertuliano Camargo; Advogado: Silvanio Hortencio Pirani (OAB: 137153/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501350-98.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taubaté; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501350-98.2024.8.26.0618; Assunto: Furto; Apelante: Eziquiel Alves
Pereira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Leandro de Castro Gomes
(OAB: LCG/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500517-96.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500517-96.2024.8.26.0548; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
J. F. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Noadir Marques da Silva
Junior (OAB: 112787/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502873-26.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502873-26.2024.8.26.0302; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Joao Vitor dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Tatiana Mendes Soares Bachega (OAB: 280839/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501991-46.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501991-46.2024.8.26.0114; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Sylvio Arruda Neto; Advogado: Jose Pedro Said Junior (OAB: 125337/SP); Advogado: Paulo Antonio Said (OAB:
146938/SP); Advogado: Gabriel Martins Furquim (OAB: 331009/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500454-37.2020.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cotia; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500454-37.2020.8.26.0152; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: R. N.
das C. G.; Advogado: Marcel Machado Muscat (OAB: 286232/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1513806-86.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1513806-86.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Catalina Martinez Cacerez; Advogado: José Eduardo Lavinas Barbosa (OAB: 217870/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1503126-69.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503126-69.2024.8.26.0510; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Marcia Rosângela André; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Maria Auxiliadora Santos Essado (OAB: 320038/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503480-32.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503480-32.2023.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Maria Aluilma Campos da Silva; Advogado: Maurício de Oliveira Alves (OAB: 245748/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500511-93.2024.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500511-93.2024.8.26.0094; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º