Processo ativo
Departamento Estadual de Trânsito
Estaduais; Apelante: Placasil
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Identificação
Nº Processo: 1058182-60.2024.8.26.0053
Vara: 1ª Vara de Fazenda
Assunto: Estaduais; Apelante: Placasil
Partes e Advogados
Apelado: Departamento Esta *** Departamento Estadual de Trânsito
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Hiroshi Akamine (OAB: 165388/SP); *** Ricardo Hiroshi Akamine (OAB: 165388/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058182-60.2024.8.26.0053; Assunto: Estaduais; Apelante: Placasil
Industria e Comércio Ltda; Advogado: Ricardo Hiroshi Akamine (OAB: 165388/SP); Apelado: Departamento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Estadual de Trânsito
de São Paulo - Detran; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador)
1007509-29.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007509-29.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP)
(Procurador); Apelado: Cleber Roberto Romão; Advogada: Lucimar dos Santos Romão (OAB: 217648/SP)
1030167-47.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030167-47.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Thiago Spinola
Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador); Apelado: Spada Property Ltda; Advogado: Diego da Silva Viscardi (OAB: 356659/
SP)
1064685-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1064685-97.2024.8.26.0053; Assunto: Contratos
Administrativos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Obra Assistencial Nossa Senhora do Ó (“oanso”); Advogado: Andre
Mattos de Carvalho (OAB: 294602/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Julia Caiuby de Azevedo Antunes
Oliveira (OAB: 207100/SP) (Procurador)
1086411-64.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1086411-64.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Kerliane Gonçalves Barbosa Nunes (Justiça Gratuita); Advogado: João Paulo Pavan da Silva (OAB: 485087/
SP); Advogado: Sérgio Douglas Canella (OAB: 442482/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos
(OAB: 424142/SP) (Procurador); Apelado: Fundaçao para O Vestibular da Unesp; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB:
183031/SP) (Procurador)
1010198-46.2021.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1010198-46.2021.8.26.0066; Assunto: Enriquecimento ilícito; Apelante: E. L. B. V.; Advogado:
Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogado: Mateus Bonatelli Malho (OAB: 318044/SP); Advogado: Alex Augusto
de Andrade (OAB: 332519/SP); Apelante: A. C. P.; Advogado: Gustavo Henrique Souza Macedo (OAB: 332632/SP); Apelante:
E. A. do N.; Advogado: Sergio Renato de Freitas (OAB: 267756/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelante: F. B.; Advogado: Reginaldo
da Silveira (OAB: 152425/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Apelado: M. de B.; Advogado: Eduardo Lemos Prado de Carvalho
(OAB: 192989/SP) (Procurador); Interessada: C. F. de F. e outro; Advogado: Otávio Augusto de Souza (OAB: 257725/SP);
Advogado: Rafael da Silva Moreira (OAB: 442211/SP)
1060206-61.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060206-61.2024.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Apelada: Natali Araújo Dini
1005636-33.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005636-33.2024.8.26.0019; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Municipio de Americana; Advogado: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Apelado: Alcides Vedoveto; Advogada: Veridiana Polo
Rosolen Nonaka (OAB: 205478/SP)
0040371-41.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0040371-41.2023.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante:
Geraldo Teruo Toyoda; Advogado: Rubens Gomes Henriques (OAB: 383120/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador)
1010032-14.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010032-14.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marcos Antonio Anfilo; Advogado: Eduardo Antonio Ribeiro
(OAB: 137424/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP)
1002580-61.2025.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002580-61.2025.8.26.0114; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Clínica Santana de Ortopedia Ltda; Advogada: Ana Carolina Junqueira
Veloni Bertipaglia (OAB: 241146/SP); Interessado: Município de Campinas; Advogado: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP)
(Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058182-60.2024.8.26.0053; Assunto: Estaduais; Apelante: Placasil
Industria e Comércio Ltda; Advogado: Ricardo Hiroshi Akamine (OAB: 165388/SP); Apelado: Departamento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Estadual de Trânsito
de São Paulo - Detran; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador)
1007509-29.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007509-29.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP)
(Procurador); Apelado: Cleber Roberto Romão; Advogada: Lucimar dos Santos Romão (OAB: 217648/SP)
1030167-47.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030167-47.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Thiago Spinola
Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador); Apelado: Spada Property Ltda; Advogado: Diego da Silva Viscardi (OAB: 356659/
SP)
1064685-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1064685-97.2024.8.26.0053; Assunto: Contratos
Administrativos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Obra Assistencial Nossa Senhora do Ó (“oanso”); Advogado: Andre
Mattos de Carvalho (OAB: 294602/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Julia Caiuby de Azevedo Antunes
Oliveira (OAB: 207100/SP) (Procurador)
1086411-64.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1086411-64.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Kerliane Gonçalves Barbosa Nunes (Justiça Gratuita); Advogado: João Paulo Pavan da Silva (OAB: 485087/
SP); Advogado: Sérgio Douglas Canella (OAB: 442482/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos
(OAB: 424142/SP) (Procurador); Apelado: Fundaçao para O Vestibular da Unesp; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB:
183031/SP) (Procurador)
1010198-46.2021.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1010198-46.2021.8.26.0066; Assunto: Enriquecimento ilícito; Apelante: E. L. B. V.; Advogado:
Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogado: Mateus Bonatelli Malho (OAB: 318044/SP); Advogado: Alex Augusto
de Andrade (OAB: 332519/SP); Apelante: A. C. P.; Advogado: Gustavo Henrique Souza Macedo (OAB: 332632/SP); Apelante:
E. A. do N.; Advogado: Sergio Renato de Freitas (OAB: 267756/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelante: F. B.; Advogado: Reginaldo
da Silveira (OAB: 152425/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Apelado: M. de B.; Advogado: Eduardo Lemos Prado de Carvalho
(OAB: 192989/SP) (Procurador); Interessada: C. F. de F. e outro; Advogado: Otávio Augusto de Souza (OAB: 257725/SP);
Advogado: Rafael da Silva Moreira (OAB: 442211/SP)
1060206-61.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060206-61.2024.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Apelada: Natali Araújo Dini
1005636-33.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005636-33.2024.8.26.0019; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Municipio de Americana; Advogado: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Apelado: Alcides Vedoveto; Advogada: Veridiana Polo
Rosolen Nonaka (OAB: 205478/SP)
0040371-41.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0040371-41.2023.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante:
Geraldo Teruo Toyoda; Advogado: Rubens Gomes Henriques (OAB: 383120/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador)
1010032-14.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010032-14.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marcos Antonio Anfilo; Advogado: Eduardo Antonio Ribeiro
(OAB: 137424/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP)
1002580-61.2025.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002580-61.2025.8.26.0114; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Clínica Santana de Ortopedia Ltda; Advogada: Ana Carolina Junqueira
Veloni Bertipaglia (OAB: 241146/SP); Interessado: Município de Campinas; Advogado: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP)
(Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º