Processo ativo
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP) (Procurador)
Inquérito / Processo / Recurso
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1047628-37.2022.8.26.0053
Vara: 9ª Vara de Fazenda
Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Partes e Advogados
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogad *** Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP) (Procurador)
Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tan *** Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador); Advogado:
Apte: Coferpol Indústria e Comé *** Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda;
Advogados e OAB
Advogado: Andre Jose de Paula *** Andre Jose de Paula Junior (OAB: 377953/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Aparecido Fernandes Benedecte (OAB: 58020/SP) (Procurador)
1047628-37.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rigem: 1047628-37.2022.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Administrativo; Apelante: Welyton Aparecido Rodrigues (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Jose de Paula Junior (OAB: 377953/
SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP) (Procurador)
1068456-54.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1068456-54.2022.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Renata Lacerda Campos (Justiça Gratuita); Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Advogado: Luiz
Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP); Advogado: Kaio Santana Moreno (OAB: 473904/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP)
1000408-72.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ilhabela; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000408-72.2024.8.26.0247; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Ilhabela; Advogado: Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 367102/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Flavio Augusto de Paula e outro; Advogada: Camila de Mira Lebrão
(OAB: 497048/SP)
0001760-62.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001760-62.2021.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Ana Maria Labate
Rodrigues; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogada:
Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
0001733-79.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001733-79.2021.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Claudia Bortolato
Maximiano da Silva; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista;
Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1503056-51.2019.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503056-51.2019.8.26.0664; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador); Advogado:
Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda;
Advogado: Osmar Honorato Alves (OAB: 93211/SP)
1003726-31.2023.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003726-31.2023.8.26.0366; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev (E outros(as)) e outro; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador);
Apelado: Wlademir Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
0003938-86.2018.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003938-86.2018.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Rosana de
Cássia Souza; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogada:
Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1005413-21.2020.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Itaquaquecetuba;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005413-21.2020.8.26.0278; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Bianca Participações e Comércio Ltda.; Advogado: Luciano Marcondes
Machado Nardozza Junior (OAB: 385229/SP); Advogado: Tiago Canto Porto (OAB: 384670/SP); Interessado: Município de
Itaquaquecetuba; Advogada: Cristina Luzia Farias Valero (OAB: 234974/SP) (Procurador)
0017386-77.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0017386-77.2023.8.26.0506; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: João Barbetti Batista (E outros(as)) e outro; Advogado: André Alves Fontes Teixeira (OAB:
163413/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador)
1001413-61.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001413-61.2024.8.26.0302; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: Município
de Jaú; Advogado: Felipe Slikta Padilha (OAB: 374966/SP) (Procurador); Apelado: Águas de Jahu S/A; Advogado: Pedro Ivo
Bobsin (OAB: 147491/RJ); Advogada: Diana Lise Freitas (OAB: 256584/RJ); Advogado: Leonardo Vieira Marins (OAB: 74928/
DF); Advogado: Andre Silva Seabra (OAB: 355617/SP)
1000095-98.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Aparecido Fernandes Benedecte (OAB: 58020/SP) (Procurador)
1047628-37.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rigem: 1047628-37.2022.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Administrativo; Apelante: Welyton Aparecido Rodrigues (Justiça Gratuita); Advogado: Andre Jose de Paula Junior (OAB: 377953/
SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP) (Procurador)
1068456-54.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1068456-54.2022.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Renata Lacerda Campos (Justiça Gratuita); Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Advogado: Luiz
Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP); Advogado: Kaio Santana Moreno (OAB: 473904/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP)
1000408-72.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ilhabela; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000408-72.2024.8.26.0247; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Ilhabela; Advogado: Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 367102/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Flavio Augusto de Paula e outro; Advogada: Camila de Mira Lebrão
(OAB: 497048/SP)
0001760-62.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001760-62.2021.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Ana Maria Labate
Rodrigues; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogada:
Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
0001733-79.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001733-79.2021.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Claudia Bortolato
Maximiano da Silva; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista;
Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1503056-51.2019.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503056-51.2019.8.26.0664; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador); Advogado:
Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda;
Advogado: Osmar Honorato Alves (OAB: 93211/SP)
1003726-31.2023.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003726-31.2023.8.26.0366; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev (E outros(as)) e outro; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador);
Apelado: Wlademir Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)
0003938-86.2018.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003938-86.2018.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Rosana de
Cássia Souza; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogada:
Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1005413-21.2020.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Itaquaquecetuba;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005413-21.2020.8.26.0278; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Bianca Participações e Comércio Ltda.; Advogado: Luciano Marcondes
Machado Nardozza Junior (OAB: 385229/SP); Advogado: Tiago Canto Porto (OAB: 384670/SP); Interessado: Município de
Itaquaquecetuba; Advogada: Cristina Luzia Farias Valero (OAB: 234974/SP) (Procurador)
0017386-77.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0017386-77.2023.8.26.0506; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: João Barbetti Batista (E outros(as)) e outro; Advogado: André Alves Fontes Teixeira (OAB:
163413/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador)
1001413-61.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001413-61.2024.8.26.0302; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: Município
de Jaú; Advogado: Felipe Slikta Padilha (OAB: 374966/SP) (Procurador); Apelado: Águas de Jahu S/A; Advogado: Pedro Ivo
Bobsin (OAB: 147491/RJ); Advogada: Diana Lise Freitas (OAB: 256584/RJ); Advogado: Leonardo Vieira Marins (OAB: 74928/
DF); Advogado: Andre Silva Seabra (OAB: 355617/SP)
1000095-98.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º